Página 693 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

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(MODELO DE USO FACULTATIVO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Para fins de participação, no Edital de Concorrência n.º ..........., em cumprimento com o que determina o art. 27, inciso V, da lei n.º 8.666/93, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não possui empregados menores de 18 anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigosos; não possui em seus quadros empregados menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII, CF)

E RETIRA-SE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A ALÍNEA A DO ITEM 5.1 DO EDITAL:

a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pelo Município de Nova Veneza, no prazo do art. 22, parágrafo 2, da Lei 8.666/93;

Nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93, a data para entrega e abertura das documentações ficam mantidas.

Esta errata integra o edital respectivo, para todos os efeitos legais, sendo publicado no site oficial.

Quaisquer informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, poderão ser obtidos diariamente, no Departamento de Licitações e Compras deste Município, localizado a Travessa Osvaldo Búrigo, n.º 44, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone: (048) 3471-1759.

Nova Veneza, SC, 15 de janeiro de 2021.

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO Prefeito Municipal de Nova Veneza

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2021 - PMNV

Publicação Nº 2809359

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA, SC, neste ato sendo representado pelo Prefeito Municipal, Rogério José Frigo, vem tornar público a todos os interessados, que estará realizando processo licitatório de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cuja finalidade será a contratação de Cooperativa através do Chamamento Público, que será a responsável pela trocha de tickets-feira do Projeto Recicla Veneza no Município de Nova Veneza, SC.

Contratada: COOFANOVE – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL FAMILIAR DE NOVA VENEZA CNPJ: 06.989.309/0001-32

Valor Global do Contrato: Até R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais)

Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários para fazer realizar a presente licitação, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária n.º: (75) 08.01.2. 052.3.3.90.00.00.00.00.00.0700.

Base Legal: Artigo 25, inciso III da Lei de Licitações n.º 8.666/93.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[...]

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Maiores informações do processo administrativo encontram-se a disposição na Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Nova Veneza.

Nova Veneza, SC, 15 de janeiro de 2021.

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO Prefeito Municipal de Nova Veneza