Página 230 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

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Glauber Rego (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO (OAB 16203/RN) Processo: 0811113-85.2020.8.20.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMPETRANTE: KLEBER FERNANDES PINHEIRO - IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Mandado de Segurança nº 0811113-85.2020.8.20.0000 Impetrante: Kleber Fernandes Pinheiro

Advogado: Clidenor Pereira de Araújo Neto (OAB/RN 16203)

Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator em substituição: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo policial militar Kleber Fernandes Pinheiro, através de advogado devidamente habilitado, em face de ato dito ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, consistente na Nota nº 85/2020/PM-CMD GERALPMRN/PGF/AGU, publicada no BG nº 227, de 08/12/20, a qual deduziu seu tempo de serviço em 401 dias, deixando de contabilizá-lo para fins de promoção, nos termos do art. 15 da LCE nº 515/14. Todavia, verifico, de plano, a ausência de condição da ação no atinente à legitimidade passiva. Isto porque, aludido ato administrativo comissivo, objeto da impetração e que se busca anular (pleito na inicial de Id 8236732 - Pág. 10), foi perpetrado exclusivamente pelo Presidente da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (ato administrativo Id 8236727 - págs. 18/20), Coronel Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto e não pela autoridade detentora de foro por prerrogativa de função elencada na exordial. Assim, não estando referido Presidente elencado no mandamus nem, de igual forma, sujeito a competência originária deste Tribunal (alínea e, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN[[1]](#_ftn1)) e ante a ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora (Comandante Geral da Polícia Militar do RN), indefiro a inicial do writ, nos termos do art. 10[[2]](#_ftn2) da Lei n.º 12.016/2009 e, consequentemente, extingo o feito sem resolução meritória por ausência de condição da ação, na forma do inciso VI[[3]](#_ftn3), do art. 485 c/c o seu § 3º[[4]](#_ftn4), ambos do CPC. Após a preclusão recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de dezembro de 2020. Desembargador Amílcar Maia Relator Substituto -----[[1]](#_ftnref1)"Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os .habeas-data. contra atos do Governador, da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar”. [[2]](#_ftnref2) “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. [[3]](#_ftnref3) “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)”. [[4]](#_ftnref4)§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.