Página 244 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Judite de Miranda Monte Nunes (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: DIEGO FELIPE NUNES (OAB 14507/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800036-44.2021.8.20.5400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

IMPETRANTE: DAVI NUNES DA PAZ - IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Judite Nunes no Pleno Mandado de Segurança nº 0800036-44.2021.8.20.5400 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Davi Nunes da Paz Advogado: Diego Felipe Nunes (OAB/RN 14.507) Impetrado: Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada) - em substituição D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DAVI NUNES DA PAZ, em face de ato coator atribuído ao Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, consistente em decisão administrativa que determinou a suspensão dos pagamentos do servidor impetrante, em relação a um dos vínculos públicos que detém, sob a justificativa de acumulação ilegal de cargos. Narra o Impetrante, após requerer os benefícios da gratuidade da justiça, que “é servidor público estadual lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SESAP, onde atua como enfermeiro no Hospital Regional do Seridó, no município de Caicó-RN”, e que “em 06 de novembro de 2017 foi instaurado processo administrativo no COPAC (Comissão Permanente de Cumulação de Cargos Públicos), onde foi constatado que o impetrante possuía outro vínculo público”, informando, em seguida, que nada obstante tenha apresentado documentação comprovando a licitude da acumulação de cargos, teve em seu desfavor a decisão suspensiva de pagamentos (ato apontado como coator), sem nenhuma notificação prévia. Esclarece a inicial que “no Estado do Rio Grande do Norte o impetrante é enfermeiro plantonista, onde realiza os seus plantões nos finais de semana, mantendo durante a semana outro vínculo de trabalho no Município de Quixaba-PB, onde o seu expediente se dá das 8h às 11:30 e das 13h às 17h de segunda a sexta, tendo assim o impetrante plenas condições de realizar ambos os cargos ante a compatibilidade de horários, tendo esta inclusive sido referendada pelo COPAC, bem como pela Primeira Câmara da Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte – SEAD”. Sustentando a violação dos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legal no âmbito administrativo, requer o deferimento de liminar que determine o restabelecimento do referido pagamento, incluindo as verbas não pagas no final de dezembro de 2020. No mérito, pretende a concessão da segurança para que seja considerado nulo o ato administrativo questionado. Trouxe ao feito os documentos identificados do ID. 8348746 ao ID. 8348755. O writ foi impetrado junto ao plantão forense, em 08/01/2021, não sendo conhecido naquela sede pela Desembargadora plantonista, diante do não preenchimento dos requisitos pertinentes, razão pela qual foi redistribuído a este Gabinete, após regular sorteio, na data de hoje. É o relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos da ação mandamental, conheço da demanda, deferindo – desde logo – os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Impetrante, até mesmo pela natureza do direito discutido (suspensão de pagamentos). Pelo que consta dos autos, o Impetrante possui atualmente dois vínculos públicos na condição de enfermeiro: um perante o Estado do Rio Grande do Norte e outro perante a Administração Municipal de Catingueira/PB (exercendo o seu munus junto ao Município de Quixabá/PB, por cessão). Tal situação gerou a abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (processo nº 239070/2017-7), a partir de indicação do TCE/RN, que culminou com a decisão de ID. 8348753 (páginas 44-45), determinando a suspensão dos pagamentos do servidor no que tange ao seu vínculo com a Administração Pública do Estado do RN. Note-se, entretanto, que tal decisão foi assinada em 20/11/2020, logo após despacho emanado da Presidência da COPAC/SEARH (Comissão Permanente de Acumulação de Cargos) que, em 19/11/2020, havia registrado entendimento pela “inacumulabilidade”, mesmo afirmando, sobre “as informações referentes ao cargo junto ao estado da Paraíba”, que “esta COPAC/SEAD não tem como instruir com a devida conclusão, em face da falta de acesso as informações referentes ao ente mencionado”, tratando-se de pronunciamento aparentemente inconclusivo e sem suficiente substrato. E há de se observar que a mesma COPAC/SEARH, em parecer exarado em 28/12/2020 opinou pela LICITUDE da acumulação, amparada no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal (parecer no ID. 8348753 – páginas 60-61). Nesse contexto, e mesmo em exame inicial da matéria controversa, entendo forçoso reconhecer que a situação exposta nos autos parece enquadrar-se na referida previsão constitucional, uma vez que exerce o Impetrante “dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, havendo – por outro lado – suficiente plausibilidade na alegação de compatibilidade de horários, tendo em vista que uma das funções públicas é desempenhada durante a semana, e a outra aos finais de semana, em regime de escala de plantão. Ademais, pelo que demonstram os autos, houve o cumprimento de decisão suspensiva de pagamentos antes mesmo do referido parecer conclusivo da Comissão responsável. Por tais razões, e considerando que o periculum in mora em situações dessa natureza é intrínseco à índole alimentar da verba remuneratória, defiro a liminar pleiteada para determinar que o Impetrado restabeleça os pagamentos do servidor Impetrante, até o julgamento final deste writ. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento deste decisum, e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, ingressar no feito (artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimemse. Natal, data registrada no sistema. Juíza SANDRA ELALI (convocada) Relatora - em substituição

DIEGO FELIPE NUNES (OAB 14507/RN)