Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Maria Zeneide Bezerra (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: GILCIMAR BARBOSA SIQUEIRA (OAB 14088/RN)

Processo: 0810868-74.2020.8.20.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMPETRANTE: NEILSON DE OLIVEIRA TORRES - IMPETRADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Maria Zeneide no Pleno Mandado de Segurança Com Liminar nº 0810868-74.2020.8.20.0000. Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Neilson de Oliveira Torres. Advogado: Gilcimar Barbosa Siqueira. Impetrado: Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico (FUNCERN).

Relator: Desembargador Cláudio Santos (em substituição legal). DECISÃO Neilson de Oliveira Torres impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar (Id. 8174153), contra ato supostamente ilegal da Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico (FUNCERN), referente ao Edital do concurso público Juntou documentos. Recolheu o FDJ (Id. 8175662 e 8175659). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, vejo que a autoridade supostamente coatora: Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico (FUNCERN), não detém prerrogativa de foro nesta Corte de Justiça, eis não figurar no rol taxativo do art. 71, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, a saber: Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I -processar e julgar, originariamente: Omissis e) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; (Destaquei) Assim, esta Corte carece de competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, consoante julgamento que transcrevo adiante: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA PM/RN. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SUPERINTENDENTE DA FUNCERN. AUTORIDADE COATORA QUE ATUA COMO MERA EXECUTORA DO CERTAME, NÃO POSSUINDO QUALQUER INGERÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. ACOLHIMENTO. II – MÉRITO. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO IIII, DO ART. 12, DA LEI 5.142/82, QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA POSTERIOR E FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA. PATENTE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800480-83.2018.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 18/09/2019) Por tais fundamentos, declaro a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o presente mandamus e, transitada em julgado a presente decisão, providencie, a Secretaria Judiciária, a baixa na distribuição e remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Mipibu/RN, pois o impetrante tem residência naquela Comarca, assim como concorre ao Cargo de Guarda Municipal do mesmo Município. Publique-se. Intime-se. Desembargador Cláudio Santos Relator (em substituição legal)

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800161-46.2020.8.20.5400 - PETIÇÃO CÍVEL - AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PETIÇÃO CÍVEL Nº 0800161-46.2020.8.20.5400

REQUERENTE: Ministério Público Estadual Procurador: Eudo Rodrigues Leite INTERESSADOS: Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Federal RELATOR: Desembargador Claudio Santos DECISAO O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Estado do Rio Grande do Norte celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o objetivo de ajustar procedimentos para aquisição de bens, insumos, medicamentos, equipamentos hospitalares, epi´s, etc., destinados ao enfrentamento emergencial da grave crise provocada pelo Coronavírus, causador da COVID-19. O Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente homologado por meio da decisão Id 5582575, exarada pelo Desembargador Expedito Ferreira, Relator Plantonista e, a seguir, os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Em despacho de Id 5591953 (págs. 01/02) assinado eletronicamente em 01.04.20, determinei que os autos virtuais permanecessem sobrestados na Secretaria Judiciária, até manifestação do Parquet: a) informando eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas para a adoção das medidas cabíveis; b) ou requerendo o arquivamento do compromisso diante do cumprimento integral das exigências legais a que se submeteram os interessados, durante o período de vigência do termo pactuado (cláusula quinta). Em 09.10.20, a Secretaria Judiciária fez conclusão dos autos ao meu gabinete sem qualquer provocação, daí determinei a intimação do Ministério Público Estadual por meio do Procurador-Geral de Justiça, para o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (Id 7769366), tendo o Órgão Ministerial se manifestado em petição de Id 7946217. É o relatório. Decido. Ao analisar os presentes autos, vejo que não há notícia, por ora, de eventual descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Estado do Rio Grande do Norte em 22.03.20 e homologado, na mesma data, por meio da decisão Id 5582575, ou seja, há aproximadamente 08 (oito) meses. Observo ainda que ao ser intimado para se manifestar, o Parquet, por meio do Procurador Geral de Justiça, pugnou pelo arquivamento dos autos, “ante o exaurimento de seu objeto, sem descurar da possibilidade de execução em autos apartados em caso de descumprimento das cláusulas do TAC pelo Estado do Rio Grande do Norte”. Assim, atendendo ao requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, devolvo os autos à Secretaria Judiciária a fim de que promova o arquivamento do feito, nada impedindo que, em caso de descumprimento/inobservância às cláusulas entabuladas no TAC de Id 5582573 (págs. 01/07), o referido termo sirva de título executivo para eventual ajuizamento de ação civil pública (art. 5º, §

6º[[1]](file:///C:/Users/55849/Google%20Drive/Cristiana/GABINET E/DECIS%C3%83O/PET%200800161 -46.2020.8.20.5400%20%20 (TAC%20Pandemia).docx#_ftn1), da Lei nº 7.347/85). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Claudio Santos Relator (em substituição legal) -----[[1]](file:///C:/Users/55849/Google%20Drive/Cristiana/GABINETE/ DECIS%C3%83O/PET%200800161 -46.2020.8.20.5400%20%20 (TAC%20Pandemia).docx#_ftnref1) Art. 5o. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) § 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.