Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

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Proc. 2179/20-AI- AI 49674 D8 - Viação Cometa S/A -61.084.018/0048-77 - R$ 21.396,43 - Sem Advogado;

Proc. 2180/20-AI- AI 49659 D8 - Real Expresso Ltda -25.634.551/0001-38 - R$ 29.955,00 - Balttazar Reis Nunes de Oliveira - 59.433/DF;

Proc. 2181/20-AI- AI 49658 D8 - Viação Salutaris e Turismo S/A - 32.285.454/0029-43 - R$ 29.955,00 - Luiz Carlos Rodrigues Vieira - 133.968/SP;

Proc. 2189/20-AI- AI 48708 D8 - Fernanda Oliveira Inacio 29812590838 - 30.548.875/0001-93 - R$ 917,46 - Fernanda Oliveira Inácio - 214.923/SP;

Proc. 2191/20-AI- AI 48694 D8 - Viação Caiçara Ltda - Em Recuperação Judicial - 11.047.649/0001-84 - R$ 21.396,43 -Fabio Carraro - 11.818/GO;

Proc. 2192/20-AI- AI 48696 D8 - Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda - 44.993.632/0001-79 - R$ 39.606,66 - Sem Advogado;

Proc. 2193/20-AI- AI 48697 D8 - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - 16.624.611/0001-40 - R$ 39.939,99 - Camila Morato de Araújo - 165.021/MG;

Proc. 2194/20-AI- AI 48695 D8 - Expresso de Prata Ltda -45.007.937/0006-31 - R$ 33.896,42 - Sem Advogado;

Proc. 2195/20-AI- AI 48698 D8 - Reunidas Transportes Sa -04.176.082/0004-23 - R$ 28.528,57 - Sem Advogado;

Proc. 2197/20-AI- AI 47661 D8 - Lojas Americanas S.a. -33.014.556/0354-96 - R$ 39.362,61 - Ricardo Marfori Sampaio - 222.988/SP;

Proc. 2202/20-AI- AI 45922 D8 - Supermercados Passador Ltda - 59.417.147/0001-24 - R$ 13.875,71 - Flávia Cristina Correia Rodrigues - 397.562/SP;

Proc. 2211/20-AI- AI 45939 D8 - J. Mahfuz Ltda. -54.289.996/0022-50 - R$ 6.621,66 - Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr - 223.363/SP;

Proc. 2215/20-AI- AI 45943 D8 - Fortaleza da Construção de Barretos Ltda. - 07.865.688/0001-11 - R$ 3.313,09 - Sem Advogado;

Proc. 2221/20-AI- AI 45824 D8 - Luciana Marques e Cia Ltda - 12.431.640/0001-35 - R$ 1.751,18 - Sem Advogado;

Proc. 2223/20-AI- AI 49888 D8 - Maria Adiana da Silva Rocha Correia 12118114842 - 34.083.562/0001-68 - R$ 688,09 - Sem Advogado;

Proc. 2229/20-AI- AI 50584 D8 - Optica Persona Eireli - 09.334.683/0001-98 - R$ 2.229,76 - Marcelo Dornellas de Souza - 173.336/SP;

Proc. 2235/20-AI- AI 50680 D8 - BMB Material de Construção S.a. - 23.476.033/0002-99 - R$ 250.328,17 - Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi - 72.002/MG;

Proc. 2239/20-AI- AI 46567 D8 - Pereira e Lotti Ltda -09.413.114/0001-38 - R$ 1.275,71 - Sem Advogado;

Proc. 2247/20-AI- AI 50295 D8 - Sobase Comercio de Materiais para Construção Ltda - 53.162.566/0007-71 - R$ 3.313,09 - Sem Advogado;

Proc. 2251/20-AI- AI 50302 D8 - Via Marcon Veiculos Ltda - 00.512.663/0005-19 - R$ 8.896,43 - Ricardo Dias de Castro -254.813/SP;

Proc. 2255/20-AI- AI 50298 D8 - Bacaba Veículos Ltda. -07.220.448/0002-40 - R$ 8.896,43 - Ricardo Dias de Castro - 254.813/SP;

Proc. 2258/20-AI- AI 49900 D8 - Verbena & Cia Ltda -05.064.268/0001-00 - R$ 4.729,76 - Michele Pelho Solano - 250.853/SP;

Proc. 2265/20-AI- AI 49886 D8 - Auto Posto Fernandes e Gestinari Ltda - 01.150.021/0001-56 - R$ 42.229,76 - Diana Souza Ferreira - 381.979/SP;

Proc. 2266/20-AI- AI 46556 D8 - Lojas Renner S.a. -92.754.738/0222-12 - R$ 13.137,12 - Jacques Antunes Soares - 75.751/RS;

Proc. 2270/20-AI- AI 45013 D8 - Supermercado do Ponto Planalto - Eireli - 23.463.017/0001-80 - R$ 2.551,42 - Sem Advogado;

Proc. 2272/20-AI- AI 45012 D8 - Abadesco Industria e Comercio de Congelados Ltda - Epp - 05.166.179/0002-56 - R$ 14.459,52 - Luis Antônio Rossi - 155.723/SP;

Proc. 2275/20-AI- AI 49256 D8 - Wilton Yoshito Watanabe -58.514.456/0001-50 - R$ 20.675,71 - Sem Advogado;

Proc. 2294/20-AI- AI 03811 K2 - Fortaleza da Construção de Barretos Ltda. - 07.865.688/0001-11 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 2295/20-AI- AI 03809 K2 - Auto Posto Lumy Ltda -03.330.323/0001-31 - R$ 798,08 - Sem Advogado;

Proc. 2301/20-AI- AI 45825 D8 - Estetica Rinaldi Ltda -21.317.353/0001-90 - R$ 688,09 - Sem Advogado;

Proc. 2309/20-AI- AI 45833 D8 - Eletroval Móveis e Eletrodomésticos Ltda - 03.419.677/0001-57 - R$ 938,09 - Sem Advogado;

Proc. 2315/20-AI- AI 49881 D8 - Arlete Rosa Juvencio - 06.195.048/0001-89 - R$ 5.185,72 - Ronye Juvêncio -68.413/PR;

Proc. 2330/20-AI- AI 49264 D8 - Posto Matinha Combustíveis Mirassol Ltda. - 12.789.098/0001-97 - R$ 42.229,76 - Gustavo Brandimarte Del Rio - 220.643/SP;

Proc. 2338/20-AI- AI 50834 D8 - Auto Viação Catarinense Ltda - 82.647.884/0020-06 - R$ 39.939,99 - Sem Advogado;

Proc. 2369/20-AI- AI 47633 D8 - Supermercado Ana Mara Ltda - 04.067.201/0001-67 - R$ 250.844,64 - Sem Advogado;

Proc. 2376/20-AI- AI 47689 D8 - Supermercado Botelho Ltda - 05.015.082/0001-61 - R$ 102.223,84 - Lindomar Francisco - 313.910/Sp - Victor Passos Bibiano - 432.888/SP;

Proc. 2377/20-AI- AI 47676 D8 - F. M. M. Rocha Eireli -11.378.319/0005-03 - R$ 17.222,63 - Marcelo Maitan Rodrigues - 224.981/SP;

Proc. 2381/20-AI- AI 48529 D8 - Auto Posto Portal de Interlagos Ltda - 10.203.913/0001-69 - R$ 10.985,12 - Sem Advogado;

Proc. 2383/20-AI- AI 50864 D8 - Coop - Cooperativa de Consumo - 57.508.426/0058-03 - R$ 42.235,12 - Luiz Aparecido Ferreira - 95.654/Sp - Eduardo Luis da Silva - 298.013/SP;

Proc. 2386/20-AI- AI 49647 D8 - BMP Utilidades Domésticas S.a. - 12.356.100/0028-54 - R$ 2.973,01 - Pedro Henrique Silvestrin de Souza - 321.169/SP;

Proc. 2395/20-AI- AI 48295 D8 - Viação Motta Ltda -55.340.921/0009-42 - R$ 4.407,94 - Anderson Claro Pires - 270.974/SP.

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Despacho do Chefe de Gabinete, de 15-1-2021

Processo 062/2019

Interessado: Rogério de Leão Bensadon

Assunto: Cadastramento

À vista dos documentos acostados aos autos, mormente a a manifestação da CCFAL à fl. 71 e da Diretoria do Centro de Perícias de fl. 72, Defiro o cadastramento do interessado com base no Decreto 49.260 de 17-12-2004, alterado pelo Decreto 59.472, de 26-04-2013.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Portaria Administrativa – 71, de 18-1-2021

A Chefia de Gabinete da Presidência da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/ SP, conforme a Portaria Administrativa 1410/2020, no uso de sua competência, e

Considerando as indicações constantes no Expediente FUNDCASASP-EXP-2020/00851, emitido pelo CASA João Paulo II, bem como a manifestação favorável da Divisão Regional Sudoeste - DRS e Diretoria de Gestão e Articulação Regional, determina:

Artigo 1º - Designar em atendimento ao estabelecido nos artigos 6º e 7º e parágrafos da Portaria Normativa 324/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27-12-2018, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Gestor do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente João Paulo II – CASA João Paulo II na qualidade de representantes:

I- do Centro de Atendimento: Joyce R.F.M. Muzy, RE 35.784-4, Diretor de Unidade II, que assumirá a função de Presidente e Camilla Bersi de Araújo, RE 40.694-6, Encarregada Técnica, como suplente; e

II- dos servidores do Centro: Moisés Bento Sapucaia, RG 19.987.26, Gerente, como titular e Fernando Rocha Rodrigues, RG 48.736.433-8, Agente Educacional, como suplente.

Artigo 2º - As indicações dos demais membros com seus suplentes, representantes dos adolescentes, dos familiares e convidados, tais como: poder público, sociedade civil, sistema de garantias de direitos e outros, serão registradas em Ata.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 381/2020.

Portaria Normativa – 348, de 18-1-2021

O Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP,

Considerando o disposto na Portaria Normativa 266/2015, datada de 19-01-2015, que define procedimentos para concessão de diárias aos servidores da Fundação CASA-SP, com o objetivo de custear despesas com hospedagem e refeições;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão desta Fundação, determina:

Artigo 1º - Fica mantido para o exercício de 2021 o contingenciamento de 10% nos valores estabelecidos para os cargos identificados nos Grupos 1, 2 e 3, para viagens a municípios de qualquer Estado.

Parágrafo único – A Divisão de Finanças divulgará Comunicado com a tabela de valores atualizada com base na UFESP do exercício.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Corregedor Geral da Fundação CASA, de 14-1-2021

Processo Administrativo Disciplinar n. 4691/19

Processados (as): Janaina Fernanda da Silva de Santo – RE. 34590-8

Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296

Deliberação

Ao expediente para designar nova data da audiência de instrução, por meio de “videoconferência” pela ferramenta “Microsoft Teams”, que será realizada nas dependências do CASA Bauru, no dia 05-03-2021, nos horários infra relacionados, onde a servidora ora processada e as testemunhas arroladas prestarão depoimento virtualmente.

10:00 - Janaina Fernanda da Silva de Santo – RE 34.590-8; 10:30 – Valdir José Rodrigues – RE 36.328-5;

11:00 - Evelyn Cristina de Paulo Avelino – RE 34.293-2;

11:30 - Luciene Mesquiatti Fortini – RE 25.377-7.

Ciência à Defesa.

Extrato de Encerramento

Processo SDE 4299/19

Parecer GTAJ 19/2021 de 11-01-2021

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: EEC Engenharia e Construções Ltda

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 83/2019-SCO, de execução de serviços para manutenção e pintura de serralherias, adaptação de grades e manutenção da cobertura dos CASA's Santo André I e II.

Data da Assinatura:15/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 3398/19

Parecer GTAJ 08/2021 de 05-01-2021

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 048/2019-SCO, de execução de serviços para manutenção de concreto armado, reparos em impermeabilizações, reparos em piso e limpeza de área do CASA Laranjeiras.

Data da Assinatura:14/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 3431/19

Parecer GTAJ 004/2021 de 04-01-2021

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 49/2019-SCO, de execução de serviços de demolição e adaptação em salas para instalação de scanner corporal nos Centros Andorinhas, Maestro Carlos Gomes, Campinas, Rio Piracicaba, Limeira, Morro Azul, Rio Claro, Mogi Mirim e Laranjeiras.

Data da Assinatura:14/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 0956/19

Parecer GTAJ 143/2020 de 15-12-2020

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 027/2019-SCO, de execução de serviços para reparos e conservação de alvenarias e acabamentos do prédio da Divisão Regional DRM I.

Data da Assinatura:14/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 4523/19

Parecer GTAJ 103/2020 de 08-12-2020

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP.

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 96/2019-SCO, de execução de serviços para manutenção de dormitórios no CASA Limeira.

Data da Assinatura:14/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 4298/19

Parecer GTAJ 193/2020 de 28-12-2020

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 76/2019-SCO, de execução de serviços de demolição e adaptação em salas para instalação de scanner corporal no CASA Rio Piracicaba II.

Data da Assinatura:14/01/2021

Extrato de Encerramento

Processo SDE 4262/19

Parecer GTAJ 194/2020 de 28-12-2020

Contratante: Fundação Casa-SP

Contratada: Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações Eireli – EPP

Objeto: Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais a Ordem de Serviço 71/2019-SCO, de execução de serviços para substituição parcial das tubulações hidráulicas dos CASA’s Campinas e Maestro Carlos Gomes.

Data da Assinatura:14/01/2021

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA NOROESTE

Despacho da Diretora Adjunta, respondendo pela DRMNO, de 18-1-2021

Nos termos do art. 2º do anexo da Portaria Normativa 339/2020, de 20-08-2020, despacho da Diretora Adjunta, respondendo pela DRMNO, aplicando multa à empresa Muccio & Muccio Ltda, inscrita no CNPJ/MF 74.545.732/0001-01, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0081/20, no valor total de R$ 88,73 a ser descontada da Nota fiscal 22.877 por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. artigo 8º do anexo da Portaria Normativa 339/20. (Processo RM5 0075/20)

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA

CAMPINAS

Despacho da Diretora de Divisão, de 18-1-2021

Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o artigo 78 da Portaria Administrativa 339/2020, de 20-08-2020, despacho da Diretora da Divisão Regional Metropolitana Campinas aplicando Multa à empresa 1000 Marcas Safety Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF 23.622.391/0001-81, por descumprimento injustificado de prazos fixados, decorrente do Pedido de Fornecimento 0050/2020, no valor de R$ 40,07 a ser descontado da nota fiscal 84510, por ocasião de seu pagamento. Fundamento legal: Art. 87, Inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º a que faz alusão o suprarreferenciado artigo 78 da Portaria Administrativa 339/2020. (Processo RMC0042/19)

Despacho da Diretora de Divisão, de 18-1-2021

Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o artigo 78 da Portaria Administrativa 339/2020, de 20-08-2020, despacho da Diretora da Divisão Regional Metropolitana Campinas aplicando Multa à empresa Menno Gráfica e Informática Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF 47.699.350/0001-51, por descumprimento injustificado de prazos fixados, decorrente do Pedido de Fornecimento 0063/2020, no valor de R$ 1,15 a ser descontado da nota fiscal 27100, por ocasião de seu pagamento. Fundamento legal: Art. 87, Inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º a que faz alusão o suprarreferenciado artigo 78 da Portaria Administrativa 339/2020. (Processo RMC0046/19)


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