Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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presente data por esse magistrado, a própria filha já postulou medida protetiva de urgência ocasião em que relatou que o indiciado é pessoa extremamente agressiva com ela e sua genitora vítima nos presentes autos (proc. 1500276-27.2019.8.26.0022 fl. 21). Assim, a reiteração criminosa e agressiva do indiciado em situação de violência doméstica deixou de ser provável e passou ser concreta, o que reforça o risco à ordem pública e às vítimas caso seja posto em liberdade. Assim, com base nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e visando a salvaguardar a vida da vítima, decreto a prisão preventiva de WILSON ROBERTO CILOTTI”.

12. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir-se a integridade da vítima, considerado o histórico de agressões domésticas praticadas pelo acusado, e a gravidade em concreto da conduta praticada. Assim, a constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, serem motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PARA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC n. 182.899-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2020).

“Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 3. Prisão preventiva. 4. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. 5. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada”. (HC n. 113.825, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.9.2013).

13. Registre-se que a necessidade de manutenção da custódia preventiva foi reexaminada e mantida em diversas oportunidades pelo magistrado processante (doc. 14), sendo a última delas em 23.12.2020, não caracterizando a alegada afronta ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

14. Anote ser a defesa mesma a reconhecer a necessidade de segregação do paciente, buscando, contudo, a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de coronavírus ou a internação em clínica particular.

Afirma-se que “não está pedindo a soltura do paciente, que aliás necessita do tratamento ambulatorial consoante se depreende do laudo do IMESC, e do laudo do assistente da defesa”, mas “sua transferência para o Instituto Bairral, clínica de renomado conhecimento na esfera médica, e que pode dar todo a cobertura a saúde mental do suplicante, em especial, a sua saúde mental, objetivando o pleno atendimento medico hospitalar”

Quanto à prisão domiciliar e a transferência para a Clínica Bairral, de natureza particular, a questão foi decidida pelo magistrado nos termos seguintes (fls. 13-14, doc. 14):

“De fato, o laudo pericial concluiu que o denunciado é mesmo inimputável, o que pode ensejar, em tese, a aplicação de medida de segurança.

Quanto à prisão domiciliar, o acusado não preenche os requisitos necessários para a sua concessão - seja pelos requisitos pessoais, pela forma como delito foi cometido e até mesmo as considerações sobre a pandemia da covid-19.

Não ficou de fato demonstrado que o acusado encontra-se em risco iminente de contágio ou que sua saúda inspira cuidados. No entanto, em face da inimputabilidade, viável a transferência do denunciado para hospital de internação, nos termos do inciso VII do artigo 319, do CPP. Assim, acolho o pedido do Ministério Público e aplico ao denunciado a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Penal, determinando que a serventia requisite 5ª VEC de São Paulo ou outro Órgão destinado para tal finalidade, vaga em estabelecimento prisional adequado ao caso em tela.

Frise-se no ofício que trata-se de denunciado preso e que o laudo pericial concluiu pela sua inimputabilidade. Com a vinda da informação proceda-se a remoção do denunciado para o local indicado. Oficie-se e instrua-se com cópias do laudo pericial e desta decisão” (grifos nossos).

15. Tem-se na decisão impugnada a impossibilidade de concessão do benefício pelo risco à integridade física dos familiares da vítima (esposa e filha), por ter sido o delito praticado com violência e grave ameaça (tentativa de homicídio), não se tendo comprovado pertencer o paciente a grupo de risco para a covid-19.

Diferente do afirmado pela defesa, o magistrado processante não indeferiu o pedido de custódia em hospital psiquiátrico, mas a pretendida liberdade provisória do acusado. Requisitou vaga para a internação em unidade especializada. Esse entendimento foi reiterado em decisão posterior (fls. 12/13, doc. 14):

“Portanto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória requerida pela defesa, mas concedo em parte o pedido do Ministério Público para determinar que a serventia oficie à 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, comunicando que o denunciado encontra-se preso preventivamente desde 18/03/2019 e que necessita de vaga em hospital psiquiátrico, visando sua remoção ao mais breve possível, assegurando com isso até mesmo sua integridade física e psicológica. Tudo com base no laudo pericial de fls. 235/246, que deverá ser anexado ao ofício. Com a indicação de vaga, providencia o necessário para a remoção do denunciado para o estabelecimento indicado. PROCEDA-SE COM URGÊNCIA”.

16. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada como coatora, não se há cogitar de constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva do paciente ou no indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

17. Quanto à negativa de transferência para clínica particular, embora devidamente analisada e decidida a questão pelo magistrado processante, com a requisição de vaga em hospital psiquiátrico estadual em 26.9.2019 e reiteração dessa determinação em 22.4.2020, não há comprovação, nas informações prestadas, ter sido a transferência realizada até a presente data.

Considerando a imprecisão das informações quanto à efetiva transferência do paciente para hospital psiquiátrico apropriado e o decurso de tempo dessa determinação, faz-se necessário determinar-se o imediato cumprimento desta decisão de transferência do paciente para a clínica particular, se, até a presente data, tiver sido implementada a providência.

18. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da Segunda Vara da Comarca de Amparo/SP (Processo n. 1500394-03.2019.8.26.0022) que reexamine o cumprimento da decisão de transferência do paciente para clínica particular, considerando as peculiaridades do caso e o lapso temporal decorrido sem comprovação da implementação da medida .

Comunique-se, de imediato, ao juízo da Segunda Vara de Amparo/SP, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça, independente do recesso forense.

Publique-se.

Brasília, 8 de janeiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

HABEAS CORPUS 195.526 (160)

ORIGEM : 195526 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : JAMIL NAME

IMPTE.(S) : TIAGO BUNNING MENDES (18802/MS) E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 631.467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisões proferidas pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 631.467/MS e no HC 631.478/ MS.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 27/9/2019 e, atualmente, possui 06 (seis) prisões preventivas vigentes em seu desfavor. Narra a petição inicial:

Nos autos do processo-crime n. 0915362-43.2019.8.12.0001, é imputado ao Paciente a prática dos crimes previstos no Art. , parágrafos 2º, e , inciso II da Lei 12.850/2013, Art. 333, 158, § 1º e 288-A do CP, bem como Art. 17, parágrafo único da Lei 10.826/2003 em tese praticados entre janeiro de 2018 e meados de 2019, que deu causa ao primeiro decreto de prisão cautelar em seu desfavor em 25 de setembro de 2019 (fls. 1.074/1.111 da medida cautelar n. 0033146-58.2019.8.12.0001), cumprida apenas em 27/09/2019 com a deflagração da 1ª Fase da Operação Omertà [...].

Nos autos do processo-crime n. 0021007-74.2019.8.12.00001 o Paciente é acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16, caput combinados com a Lei 10.826/2003 que teriam se exaurido na data de 19 de maio de 2019, por isso sua prisão preventiva também foi decretada em 21 de outubro de 2019 (fls. 994/1.003 da medida cautelar n. 0915350-29.2019.8.12.0001).

[...] nos autos do processo-crime n. 0021665-98.2019.8.12.0001 o Paciente é acusado da prática do crime previsto no Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 12.850/2013 c.c Art. 29 do CP, em tese praticados entre os dias 19 e 22 de maio de 2019, por isso sua prisão preventiva também foi decretada a prisão preventiva em 13 de novembro de 2019 (fls. 622/637 da medida cautelar n. 0915349-44.2019.8.12.0001).

[...] nos autos do n. 0949160-58.2020.8.12.0001 lhe imputam a prática de obstrução de justiça e corrupção ativa, e nos autos n. 0949166-65.2020.8.12.0001 lhe imputam a prática de corrupção ativa e aquisição de armas de fogo de uso restrito, em tese praticados em meados de 2018 a 2019, razão pela qual sua prisão preventiva foi decretada em 16 de junho de 2020 [...].

Por fim, quando foi deflagrada a 5a Fase da Operação Omertà novamente foi decretada a prisão preventiva ao Paciente em 18 de setembro de 2020 (fls. 1.464/1.489 dos autos n. 0009655-85.2020.8.12.0001) em virtude da suposta prática de extorsão e lavagem de dinheiro que teria ocorrido entre os anos de 2012 a meados de 2016.

Impugnando as prisões preventivas decretadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, a defesa apresentou pedidos de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas medidas liminares foram