Página 431 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

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Por todo o exposto, sob a inspiração da ideia do contrato como fato social, e diante de todo o exposto, esse Juízo entende imperiosa a declaração de nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) condenar a ré a cancelar os descontos relativos ao contrato objeto da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$20,00 (vinte reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento;

b) restituir as quantias pagas pela consumidora, pelas 02 parcelas no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), relativos a contrato de cartão de empréstimo consignado sob n 8318346 descontada indevidamente, de forma simples, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação inicial (art. 405, CC);

c) compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir da citação inicial (art. 405, CC).

Advirta-se a condenada:

a) Quanto ao efeito da sentença constituir hipoteca judiciária, nos termos do art. 495, § 1, do CPC;

b) Quanto à possibilidade de fixar-se multa diária para hipótese de descumprimento da obrigação de pagar, na esteira do inovador art. 139, IV, do CPC, buscando a efetivação do art. 77, IV, do CPC;

c) Quanto à possibilidade de fixar multa de 10%, para hipótese de pagamento parcial, na esteira do art. 526, § 2, do CPC;

d) Quanto ao dever estabelecido no art. 77, IV, do CPC, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, bem assim configuração da litigância de má-fé em hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da sua responsabilização por crime de desobediência, na esteira do art. 536, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais, na forma da lei.

P.R.I.

Lapão/BA, 12 de novembro de 2020.

DANILO AUGUSTO E ARAUJO FRANCA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO

INTIMAÇÃO

8001395-50.2019.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Lapão

Autor: Florisvaldo Ferreira Da Silva

Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:0025532/BA)

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:0017763/BA)

Réu: Banco Bmg Sa

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:0109730/MG)

Intimação:

SENTENÇA

Visto.

(...)

Por todo o exposto, sob a inspiração da ideia do contrato como fato social, e diante de todo o exposto, esse Juízo entende imperiosa a declaração de nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, razão por que declara extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) condenar a ré a cancelar os descontos relativos ao contrato objeto da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$20,00 (vinte reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento;

b) restituir as quantias pagas pela consumidora, no montante de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), desde fevereiro de 2017, relativos a contrato de cartão de empréstimo consignado sob n 12171897 (ID 32636281), descontada indevidamente, de forma simples, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação inicial (art. 405, CC);

c) compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir da citação inicial (art. 405, CC).

Advirta-se a condenada:

a) Quanto ao efeito da sentença constituir hipoteca judiciária, nos termos do art. 495, § 1, do CPC;

b) Quanto à possibilidade de fixar-se multa diária para hipótese de descumprimento da obrigação de pagar, na esteira do inovador art. 139, IV, do CPC, buscando a efetivação do art. 77, IV, do CPC;

c) Quanto à possibilidade de fixar multa de 10%, para hipótese de pagamento parcial, na esteira do art. 526, § 2, do CPC;

d) Quanto ao dever estabelecido no art. 77, IV, do CPC, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, bem assim configuração da litigância de má-fé em hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da sua responsabilização por crime de desobediência, na esteira do art. 536, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais, na forma da lei.

P.R.I.

Lapão/BA, 12 de novembro de 2020.

DANILO AUGUSTO E ARAUJO FRANCA

Juiz de Direito