Página 648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUB ATÉ

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUB ATÉ

EXPEDIENTE Nº 2021/6330000008

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0003926-64.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330000378

AUTOR: JOSE CARLOS LUZIA RODRIGUES (SP260585 - ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)

Verifico que a obrigação imposta por decisão definitiva foi devidamente cumprida pelo réu, nos termos do artigo 818 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo.

0000931-05.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330000482

AUTOR: VERA LUCIA ROCHA DE SOUZA BRIET (SP359369 - DAIANE FERREIRA BARBOSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a parte autora a revisão do benefício previdenciário, a fim de que a RMI do seu benefício seja calculada sem a aplicação do fator previdenciário.

Alega a parte autora a concessão da Aposentadoria constitucional de professora . No entanto, afirma que a Autarquia-ré, equivocadamente, aplicou o fator previdenciário para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria, posto que, em suma, a utilização da referida fórmula na metodologia de cálculo da aposentadoria constitucional do professor não é compatível com a Constituição Federal e nem mesmo com a legislação infraconstitucional.

Como é cediço, para se obter o valor de um benefício previdenciário realiza-se um cálculo com regras prescritas em lei e se obtém o denominado salário-debenefício, que corresponde à base de cálculo para o valor do benefício em questão.

Sobre esta base de cálculo incidirá uma alíquota determinada na lei, variável conforme o benefício pleiteado, com exceção dos salário-maternidade e saláriofamília, conforme prescreve o artigo 28 da Lei 8.213/91.

O salário de benefício, portanto, consiste em uma etapa para se chegar ao valor do benefício e representa o resultado de uma fórmula legal aplicada sobre a média dos salários-de-contribuição (base de cálculo das contribuições sociais) ou salários de benefício (caso o segurado tivesse fruído benefício no período) do segurado.

Na redação original da Lei n.º 8.213/91, no artigo 29, o salário-de-benefício era obtido pela média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição [ou salários de benefício, se houvesse fruição de benefício dentro deste período] do segurado dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do protocolo do requerimento, apurados em um período não superior aos 48 meses .

Esta sistemática perdurou até o advento da Lei n.º 9.876/99, publicada em 29.11.1999.

Com as alterações introduzidas, o salário-de-benefício passou a consistir para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição em uma média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei n.º 9.876/99).

A introdução do fator previdenciário veio para prestigiar o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial entalhado na Constituição Federal através da Emenda Constitucional n.º 20/98.

Ficou estabelecido no artigo 7.º da Lei 9.876/99 que esse novo critério de cálculo será aplicado no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Ressalte-se que com a Emenda Constitucional n.º 20/98 houve a desconstitucionalização do salário-de-benefício. Neste sentido é a lição de Fabio Zambitte Ibrahim: “O salário-de-benefício tinha seus parâmetros de cálculo definidos na própria Constituição, o que era um enorme exagero, por se tratar de matéria evidentemente cingida ao âmbito legal ou infralegal. Com a chamada desconstitucionalização do salário-de-benefício, a lei pôde dispor à vontade sobre o assunto, adequando-o melhor à realidade previdenciária” .

A norma que passou a tratar do tema foi a Lei n.º 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário, não se podendo tachar de inconstitucional, ‘a priori’, a opção feita pelo legislador.

Comefeito,édefesoaoJuizsubstituiroscritériosescolhidospelolegisladorparaocálculodosbenefíciosprevidenciáriosporoutrosqueosegurado