Página 1085 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

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Inicialmente afasto a prescrição quinquenalalegada, tendo emvista que, como procedimento administrativo, houve paralisação do decurso do prazo prescricional.

Quanto ao méritoda demanda, observe-se o seguinte:

No que dizrespeito ao trabalho como empregado, a jurisprudência iterativa é no sentido de que, no caso de trabalhador urbano, deve haver início de prova materialsuficiente. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUALCIVIL. TRABALHADORAURBANA.APOSENTADORIAPOR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVELDE PROVAMATERIAL. –Aapresentação de início razoável de prova materialé indispensávelpara o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. – Recurso Especialconhecido (RESP nº 95.0072755/SP, S.T.J., 6ª Turma, Relator Ministro Vicente Leal, D.J. de 18/12/95, p.44.667).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 9469/97.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.ARTIGO 55, § 3º, LE 8213/91 ATENDIDO.ARTIGO DACLTPREENCHIDO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença submetida ao reexame necessário emrazão do que dispõe a lei9469/97 2 - Inocorreuviolação ao artigo 55 , par.3º, da Lei8213/91, tendo emvista que há nos autos razoávelinício de prova documentalharmônica coma testemunhalcoligida. 3Preenchidos os requisitos do artigo 3o. da CLTque conceitua a figura do empregado 4 - Compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições correspondentes, a teor do artigo 3o., inciso I, letras ae b, da lei8212/91 e ao Instituto Nacionaldo Seguro Social, a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do mencionado recolhimento, nos termos do artigo 33 do aludido diploma legal. O segurado, portanto, não pode ser prejudicado pela negligência do mauempregador e pela ausência de fiscalização, sendo inaplicáveis, "incasu", o Decreto 900028/94, artigo 96, inciso IV, da leino 8213/91 e regulamento respectio. 5 - Verba honorária reduzida para R$ 272,00 (Duzentos e setenta e dois Reais), atualizado monetariamente na forma e fins do artigo 604 do CPC, à vistas do trabalho desenvolvido, do valor da causa e sua natureza, bemcomo para atender à vedação constitucionalda vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (artigo 7o., inciso IV,"infine", da Carta Magna). 6. Apelo parcialmente provido, para reduziar honorários advocatícios. Sentença mantida no mais, inclusive como conseqüência do reexame necessário. ( TribunalRegionalFederalda 3a. Região, AC

0399029750-5ANO:1999/SP, QUINTATURMA, APELAÇÃO CIVEL- 476844, DJU DATA:14/12/1999 PG:1155, Relator JUIZANDRE NABARRETE)

No caso do urbano – diversamente do rurícola -, as relações trabalhistas, geralmente, deixam“rastros”documentais que não devemser desprezados.

Não se trata da adoção da regra da prova legal– inadmissível-, mas da busca efetiva de elementos para a formação do livre convencimento motivado.

Não há, por outro lado, como se infirmar, quer para o tempo trabalhado emcondições especiais, quer para o tempo trabalhado emcondições comuns, as anotações constantes da CTPS. Arespeito, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVAMATERIAL.1. COMPROVADA CLARAMENTEAEXISTÊNCIADE CONTRATO DE TRABALHO COM ANOTAÇÕES NACARTEIRADE TRABALHO E PREVIDÊNCIASOCIAL- CTPS, É DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 60, PAR.2 DO DECRETO N. 611/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIASOCIAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, EQUIVALE À CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, INADMITIDO NO SISTEMAPROCESSUALPÁTRIO. HIPÓTESE DO ART. 302 DO C.P.C. 3. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO MANTIDA, POIS O PERÍODO TRABALHADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 4. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 5. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA, APELAÇÃO DA AUTARQUIAPARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (PROC.APELAÇÃO CÍVILNÚMERO 03093855-0/SP, CUJO RELATOR FOI AILUSTRÍSSIMAJUIZASYLVIASTEINER DASEGUNDA TURMADO TRIBUNALREGIONALFEDERALDATERCEIRAREGIÃO. PUBLICADO EM 19/03/1997 PÁGINA 15858).