Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

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Adefesa, por sua vez, requereua absolvição da ré, sustentando que a prática dos fatos se deuemestado de necessidade, diante das dificuldades financeiras originadas do custeio do tratamento de saúde e transplante de olho realizado por Paulo Victor Sanches (filho da ré), diagnosticado comceratocone emambos os olhos. Subsidiariamente, emcaso de condenação, requereuseja fixada a pena-base no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, dispensado o pagamento de dias-multa e custas, emrazão da hipossuficiência da ré, convertida eventualpena privativa de liberdade emrestritiva de direitos, fixado o regime inicialaberto e concedido o direito de recorrer emliberdade (ID 41188300).

Os autos vieramconclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penalpública incondicionada, visando apurar a responsabilidade criminalde ZELI APARECIDAAGUERO SANCHES, como incursa nas sanções do tipo positivado no artigo 168, § 1º, III, do CP, em continuidade delitiva.

Adescrição típica vemregrada no Código Penalcomo segue:

CP, artigo 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

Aumento de pena

§ 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

[...]

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apretensão punitiva deve ser acolhida.

A materialidade delitivaé atestada pelos seguintes documentos:a) boletimde ocorrência 5674/2011 da Primeira Delegacia de Polícia de Dourados (ID 24448302, pág. 8); b) notícia-crime apresentada pela CAAMS (ID 24448302, pág. 10/14); c) carta de confissão assinada pela ré (ID 24448302, pág. 31/32); d) cópias de lâminas de cheque (ID 24448302, pág. 33/41, ID 24448208, pág. 8); e) Ofício-Diretoria 034/2015 da CAAMS (ID 24448209, pág. 56/57); e f) prova oralproduzida na fase inquisitiva e emJuízo, ratificada pelo interrogatório da ré.

Pelo referido conjunto probatório, ficoucomprovada a existência materialdo crime de apropriação indébita, pelo desvio, de forma reiterada, entre os meses de abril/2010 e setembro/2011, pela ré, da quantia de R$ 166.715,65 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), pertencente e sob a guarda da autarquia federalCaixa deAssistência dosAdvogados de Mato Grosso do Sul– CAAMS (unidade de Dourados), da qualera a acusada gerente.

No que tange à autoriado delito, cumpre reconhecer que esta recaitranquilamente sobre a ré.

Acomeçar pelas testemunhas RenatoAraújo Corrêa (ID 24447896, pág. 2/3), Arlete Borges Barros (ID 24447896, pág. 5/6) e Cristiane de SouzaAndrade (ID 24447896, pág. 7/8), as quais, ouvidas na fase inquisitiva, confirmaram, emuníssono, os fatos descritos na denúncia.

Ainda, a testemunha RenatoAraújo Corrêa corroborouseudepoimento emjuízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (ID 40017664).

Ademais, a ré confessoua prática delitiva emtodas as vezes emque ouvida, seja na fase policial (ID 24447896, pág. 12/13) ouemjuízo (ID 40017665).

Tambémé constatada a confissão dos documentos que instruíramo inquérito policial:carta, proposta de quitação do débito e declaração, todos documentos subscritos pela ré (ID 24448302, pág. 31/32; ID 24448209, pág. 7/9).

Como se verifica, a confissão judicialse coaduna integralmente como conjunto probatório apresentado nos autos, tornando certa e inconteste a conduta imputada à ré.

Autoria inquestionável.

Aconduta atribuída à ré é formale materialmente típica, porque se amolda perfeitamente ao preceito primário da norma penalincriminadora.

Tambémé a conduta subjetivamente típica, porque ela agiucomdolo, isto é, coma intenção de praticá-la, mesmo ciente do desvalor que sua ação representava.

O fato é antijurídico, pois ausentes as causas excludentes de antijuridicidade elencadas no artigo 23 do Código Penal.

Adespeito de a ré (emautodefesa) e tambémdefesa técnica teremalegado estado de dificuldade econômica (estado de necessidade), a tese não comporta acolhimento, pois não se encontrampresentes os requisitos da excludente enfocada apontados pela doutrina e jurisprudência.

As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) oude inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devemser de talmonta a ponto de colocar emrisco a sobrevivência do agente, cabendo à parte interessada, segundo regra prevista no disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, fazer cabaldemonstração de talcircunstância, o que não se evidenciouin casu.

Neste sentido, merece transcrição os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrado o dolo da ré em usar documentos públicos que sabia serem falsos, deve ser mantida a sua condenação às penas do artigo 304, c/c 297, ambos do Codex Penal. 2. Não sendo comprovada pela defesa a existência de perigo atual ou iminente a bemjurídico, não se justifica a prática de crime, restando inaplicável a excludente de ilicitude do estado de necessidade. 3. Considerando que os valores obtidos pela acusada através do uso do falsum acabariam sendo entregues a ela, quando da regular expedição do alvará de autorização, não se vislumbra a ocorrência de danos que justifiquem a negativação da vetorial das consequências do crime. Redução da pena-base. 4. Desprovimento do apelo e redução, de ofício, da sanção carcerária. (TRF4, ACR 0001607-92.2007.404.7101, Oitava Turma, Relator Gilson Luiz Inácio, D.E. 28/02/2013)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 168-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1 a 4 [omissis]. 5. No tocante à inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da punibilidade emrazão de dificuldades financeiras, para que caracterizema excludente, essas aperturas devemser de tal ordemque coloquememrisco a própria existência do negócio, uma vez que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. No caso, a defesa não conseguiu comprovar que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco, de modo a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade, como por exemplo, o desfazimento de patrimônio pessoal para quitar as dívidas. 6. Pena-base mantida no patamar mínimo por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 7. Apelações desprovidas. (g.n.) (TRF 3ª Região, PRIMEIRATURMA, ACR 0009195-02.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ LUNARDELLI, julgado em04/02/2014, e-DJF3 Judicial1 DATA:12/02/2014) PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A materialidade dos delitos está demonstrada. 2. Está demonstrada a autoria delitiva em relação do delito do art. 168-A do Código Penal. 3. Entretanto, não há qualquer elemento que evidencie a participação dos acusados no delito de sonegação fiscal previdenciária, razão pela qual a autoria delitiva dos réus em relação a tal crime não está suficientemente demonstrada. 4. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassamtodo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não repasse de contribuições previdenciárias. O acusado temo ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não repasse das contribuições. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, QUINTATURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL- 66769 - 0009257-76.2008.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em22/08/2016, e-DJF3 Judicial1 DATA:26/08/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS FATOS. NATUREZA DE CRIME INSTANTÂNEO DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIVO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Esse colegiado decidiu, à unanimidade, que "o estelionato contra o INSS praticado com o uso de cartão magnético para saque de benefício previdenciário consiste em crime instantâneo", sendo que "cada recebimento de valores perfaz o tipo penal, aperfeiçoando a continuidade delitiva" (TRF4, RCCR

0005263-68.2009.404.7107, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DE 08-6-2010). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva das parcelas auferidas até dezembro de 2004. 2. Provadas a autoria e a materialidade e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Para a incidência da exclusão da culpabilidade, face à inexigibilidade de conduta diversa, é imprescindível a comprovação de que a ré não possuía qualquer alternativa, exceto delinquir. No caso, alémdo fato de que a simples alegação de miserabilidade, semcomprovação, é insuficiente para a aplicação da excludente, há de ser considerado que é perfeitamente exigível do cidadão comumque não pratique crimes como forma de prover o sustento familiar, ainda que esteja financeiramente desguarnecido. (TRF4, ACR 5004057-24.2010.404.7001, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 13/09/2012)

Na hipótese presente, não foijuntada prova alguma que demonstrasse a alegada dificuldade financeira supostamente experimentada pela ré, no período indicado na denúncia, emrazão dos problemas de saúde de seufilho. As palavras da ré não são suficientes para tanto.

Ademais, tenho que mesmo a realcaracterização de estado de necessidade não teria como consequência exclusiva a prática criminosa, já que seria possívelà acusada desenvolver qualquer atividade lícita para que, como proveito dela, promovesse sua subsistência. Isso porque a ausência de recursos para subsistência, individuale/oufamiliar, não constituivalor suficiente para suplantar o desvalor decorrente da violação ao ordenamento jurídico.