Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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pela reincidência. 4. Fixada a verba honorária em consonância com os requisitos previstos no artigo 20, § 3ºe § 4º do Código de Processo Civil, não há como minorá-la. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 592498, 20100111682483APC, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2012, publicado no DJE: 6/6/2012. Pág.: 57) 22. In casu, o processo administrativo nº. 015.001.274/2015 foi instaurado a partir da reclamação de uma consumidora que afirmou que a assistência técnica da autora se recusou a reparar um televisor porque a nota fiscal do produto não foi emitida em seu nome (id. 67783151 - Pág. 2). 23. Em resposta, a autora sustentou que a consumidora deveria encaminhar uma cópia da declaração de compra, carimbada e com assinatura, com o número do IMEI e o número de série do aparelho (id. 67783151 - Pág. 15). Em manifestação posterior, a autora afirmou que o aparelho estava fora da garantia (id. 67783151 - Pág. 22). 24. O réu considerou, corretamente, que a exigência era descabida, uma vez que o comprovante que descreve a data, o local e o produto adquirido era suficiente para o seu recebimento pela assistência técnica da autora (id. 67783151 - Pág. 7 / 51). 25. Vale frisar que o produto foi apresentado à assistência técnica em 20.11.2014, quando ainda não havia transcorrido o prazo da garantia contratual (id. 67782341 - Pág. 5). Não há falar, portanto, em perda do prazo de garantia, dada a ilegitimidade da recusa no recebimento do aparelho. 26. Assim, diante da infração administrativa, o réu aplicou à autora uma multa no valor de R$ 23.980,00, nos termos do art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Convém sublinhar, aqui, que a legislação não restringe a aplicação da sanção administrativa aos danos de caráter coletivo. Portanto, nada a reparar quanto à multa aplicada. 27. O valor da multa foi apurado de acordo com os critérios da Portaria nº. 3/2011 do IDC-DF (id. 67783151 -Pág. 57-58). Nesse ponto, não se divisa desproporcionalidade na sanção. O seu valor foi arbitrado à luz dos parâmetros objetivos trazidos pela aludida portaria. Não houve abusividade na quantificação da multa. 28. Ademais, como não houve acordo com a consumidora nem tentativa de contato para a solução do problema (id. 68773206 - Pág. 112), foi aplicada a agravante prevista no inciso IV do art. 26 do Decreto nº. 2.181/1997. Deveras, a mera oferta de acordo ? após a instauração do processo administrativo e a apresentação de manifestações contra a pretensão da consumidora ? não autoriza o abrandamento da pena. 29. Não obstante, o réu desconsiderou o fato de a autora não ser reincidente (id. 67783151 - Pág. 49). Como consequência, a agravante do inciso IV do art. 26 deve ser compensada com a atenuante do inciso II do art. 25 do Decreto nº. 2.181/1997. O valor da multa, portanto, deve ser apenas aquele estabelecido na pena base. 30. Logo, merece parcial guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 31. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial tão somente para decotar da multa aplicada à autora a circunstância agravante prevista no inciso IV do art. 26 do Decreto nº. 2.181/1997. 32. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 33. Diante da sucumbência mínima do réu, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 34. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 35. Em conformidade com as balizas acima, com espeque no art. 85, §§ 3º a , do Código de Processo Civil[3], arcará a autora com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Reexame Necessário 36. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[4]. Disposições Finais 37. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013. 38. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[5]. 39. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CPC. Art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. [4] CPC. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III -entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. STJ. Súmula nº. 490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. [5] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2º A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3º No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4º Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1º Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2º Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3º Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.