Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Março de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÇU

EXTRATO DE PORTARIA - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2016

O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a instauração do presente Inquérito Civil Público, a fim de que qualquer interessado, durante a sua tramitação, possa apresentar documentos ou subsídios ao Promotor de Justiça oficiante, visando a melhor apuração dos fatos investigados:

PORTARIA Nº: 05/2016

INVESTIGANTE: Promotoria de Justiça de Araguaçu;

FUNDAMENTOS: artigos 129, III, da Constituição Federal; 26, I, da Lei nº 8.625/93; artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 61, I, da Lei Complementar Estadual nº 051/08;

ORIGEM: representação anônima encaminhada a esta Promotoria de Justiça através do memorando nº 484/2015 - Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Tocantins, protocolo nº 07010109046201516.

FATOS EM APURAÇÃO: apurar o fornecimento do serviço de educação aos alunos da rede municipal de ensino de Sandolândia/TO;

INVESTIGADA: Município de Sandolândia-TO.

LOCAL E DATA DA INSTAURAÇÃO: Promotoria de Justiça de Araguaçu, em 03 de fevereiro de 2016.

22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

EDITAL

O Promotor de Justiça, Dr. Miguel Batista de Siqueira Filho, no uso de suas atribuições na 22ª Promotoria de Justiça da Capital, atendendo ao disposto no art. 21, §§ 1º, IV, 2º e 3º da Resolução 003/2008 do Conselho Superior do Ministério Público, DÁ CIÊNCIA aos eventuais interessados do Indeferimento da Notícia de Fato nº 2015/19960, a qual, informa, em síntese, que Secretário de Estado estaria utilizando três carros descaracterizadas para uso pessoal. Da análise dos elementos constantes aos autos, percebe-se que a representação anônima circunscreve-se de forma genérica, sendo que não há indicação de elementos probatórios que permitam a abertura imediata de um procedimento preparatório ou inquérito civil, tendo em vista, que não houve a especificação mínima do veículo ou a placa, que permitam uma investigação determinada, além da denúncia ter sido anônima, reduz a sua confiabilidade. Cientifica, ainda, que os interessados caso queiram, pode recorrer do indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ser dirigido a esta Promotoria, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 51 de 2 de janeiro de 2008.

Palmas, 07 de março de 2016.

Miguel Batista de Siqueira Filho

22º Promotor de Justiça da Capital

EDITAL

O Promotor de Justiça, Dr. Miguel Batista de Siqueira Filho, no uso de suas atribuições na 22ª Promotoria de Justiça da Capital, atendendo ao disposto no art. 21, §§ 1º, IV, 2º e 3º da Resolução 003/2008 do Conselho Superior do Ministério Público, DÁ CIÊNCIA aos senhores L.C.V e M.M.V e eventuais interessados do Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 2015/18124, instaurado com o objetivo de averiguar a prática de ato de intolerância religiosa que constitui violação ao Estado Democrático de Direito que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando-se os direitos fundamentais das pessoas, independentemente de sua crença religiosa, na forma do art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial e do art. 18 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Da análise dos Autos não se verificou eventual ato de intolerância religiosa. Informa que, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos.

Palmas, 07 de março de 2016.

Miguel Batista de Siqueira Filho

22º Promotor de Justiça da Capital

EDITAL

O Promotor de Justiça, Dr. Miguel Batista de Siqueira Filho, no uso de suas atribuições na 22ª Promotoria de Justiça da Capital, atendendo ao disposto no art. 21, §§ 1º, IV, 2º e 3º da Resolução 003/2008 do Conselho Superior do Ministério Público, DÁ CIÊNCIA aos eventuais interessados do Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 2011/22303, instaurado com o objetivo averiguar a existência de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos investigados, em decorrência de receberem proventos de ocupação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Palmas, sem que houvessem, das suas partes, a efetiva contraprestação laboral. Da análise dos Autos, não foram verificados indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa apontados e ademais os servidores conforme se depreende pelos documentos, já foram exonerados dos cargos em comissão, não havendo mais nenhum vínculo com a Administração, o que torna prejudicado a continuidade das diligências. Informa que, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos.

Palmas, 07 de março de 2016.

Miguel Batista de Siqueira Filho

22º Promotor de Justiça da Capital

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DG Nº 025/2016

O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais consubstanciadas no art. 97 da Resolução nº 008/2015/CPJ (Regimento Interno), de 22 de outubro de 2015 e no Ato PGJ nº 004/2013, de 17 de janeiro de 2013.

Considerando a necessidade do serviço a ser desenvolvido junto ao Cartório de Registro, Distribuição e Diligência da 1ª Instância, conforme solicitação expressa no requerimento protocolado sob o nº 07010122344201674, em 07 de março de 2016, da lavra da Diretora de Expediente, Sra. Emannuella Sales Sousa Oliveira, anexo.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, a bem do serviço público, por interesse da Administração, as férias da servidora Maria das Neves Menezes de Souza, referentes ao período aquisitivo 2011/2012, marcadas anteriormente de 07/03/2016 a 21/03/2016, assegurando o direito de usufruto dos 15 (quinze) dias em época oportuna, já tendo recebido o adicional de férias.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas - TO, 07 de março de 2016.

Uiliton da Silva Borges

Diretor-Geral

P.G.J

ERRATA

EXTRATO DO CONTRATO 007/2012.

Processo: 2010/0701/000434.

Publicado no D.O.E nº 4.549, pág. 46, de 28.01.2016.

Onde se lê: Alexandre Márcio Ferraz de Lima e Cláudio Roberto Leandro Mariano.

Leia-se: Jorge Luis Giacon e Fernando Escatolim Basili.

Palmas - TO, 1º de março de 2016.

UILITON DA SILVA BORGES

Diretor-Geral

P.G.J.

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº: 008/2016

PROCESSO Nº: 2015/0701/00284

CONTRATANTE: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins CONTRATADA: L.C.O. PEREIRA-ME

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CLIPAGEM DIÁRIA DE MÍDIA IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ELETRÔNICA/ DIGITAL, destinado ao atendimento das necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, que deverá ser prestado de maneira contínua e ininterrupta, de modo a atender as necessidades da Instituição, com quantitativos e especificações técnicas estabelecidos no Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial nº 002/2016, Processo administrativo nº 2015/0701/000284, parte integrante do presente instrumento.

VALOR: A Contratante pagará à Contratada, pela prestação do serviço, o valor mensal de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta Reais), totalizando o valor anual de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos Reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 23 de fevereiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016.

MODALIDADE: Pregão Presencial, Lei nº 10.520/2002.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

ASSINATURA: 23/02/2016

SIGNATÁRIOS: Contratante: Clenan Renaut de Melo Pereira.

Contratada: Luiz Carlos Oliveira Pereira.

UILITON DA SILVA BORGES

Diretor-Geral

P. G .J.