Página 7831 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

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Instado, o i. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido – Evento nº 90.

É o que cabia relatar. Decido.

Inicialmente, consoante a manifestação Ministerial, denoto que não houve ilegalidade na prisão do executado e que a forma em que o cumprimento do decreto prisional se deu não feriu disposição legal.

No mesmo sentido da manifestação do parquet, compreendo que não existe impedimento legal para cumprimento de mandado de prisão no dia do falecimento de parentes do procurado, referindo-se a restrição prevista no Art. 244, II do CPC apenas à citação.

Analisando os autos ainda vislumbro que, por não saber-se o paradeiro do executado foi cabível o auxílio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de prisão expedido. Nesse ponto, verifico que não existe disposição legal que vete o uso da Polícia Judiciária, nem de outros órgãos estatais pertinentes para o efetivo cumprimento de mandados de prisão civil por dívida alimentar.

Em relação a situação financeira do devedor, entendo que não há nos autos comprovação das alegações de redução de suas possibilidades, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Além disso vejo que o débito cobrado na presente demanda iniciou-se em dezembro de 2017, situação que demonstra que a maior parte da dívida alimentícia é antiga e não possui relação com possíveis impactos financeiros causados pela pandemia.

Noutro sentido, reiterando o já proferido em Evento nº 78, vejo que ocorreu o decurso do prazo disposto no art. 15 da Lei nº 14.010/20; que estabelecia que a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida na modalidade domiciliar até 30/10/2020.

Deste modo entendo que não merece acolhimento o pedido de prisão domiciliar, devendo as prisões civis por dívida alimentícia seguirem o procedimento previsto pelo Art. 528, § 4º do CPC, e serem cumpridas em regime fechado.

Em que pese nosso país ainda padeça com a COVID-19, uma vez que as recomendações e jurisprudências nacionais a respeito da prisão do devedor de alimentos foram abarcadas pela lei federal acima mencionada e o prazo previsto por tal lei findou-se, não constato motivos para modificar a forma de cumprimento da prisão civil do executado.

Somado a isso, vislumbro que não existem nos autos quaisquer informações que recomendem ou justifiquem uma excepcional prisão domiciliar do executado.

Ademais, noto que o réu tem endereço desconhecido (atento que até fora citado por edital), o que também constato ser entrave para adoção da medida pleiteada pelo requerido.

Ante todo o exposto INDEFIRO os pedidos de Eventos nº 82 e 83 e MANTENHO a ordem de prisão decretada, que deverá ser cumprida na forma do regime fechado.