Página 16303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 42, cito:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”

Desse modo, a não ratificação é uma faculdade do atual gestor, porquanto a prorrogação do contrato é um ato discricionário.

Lado outro, eventual ilegalidade na rescisão contratual ou não prorrogação do contrato, impõe-se, na espécie, instrução probatória, a qual não é comportada por esta via estreita do mandamus.

Soma-se, ainda, que os atos administrativos, indicados neste processo, revestem-se de presunção de legitimidade relativa (juris tantum), devendo ser contrariada por prova robusta em contrário.

Registre-se, os motivos da rescisão do termo aditivo, com a não ratificação pela autoridade gestora, e dispensa do processo licitatório referente a atual contratada devem ser objeto de ação própria, com a constituição, inclusive, de litisconsórcio necessário, já que os efeitos de eventuais decisões atingem o atual contratado pelo impetrado.

Ademais, a ausência de acesso ou disponibilidade na página oficial da Câmara Municipal de Valparaíso não tem o condão de constituir direito líquido e certo para obter a nulidade de contrato.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 10, da Lei 12.016/2009.

Custas, se houver, pelo impetrante.

Sem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

Notifique-se a autoridade coatora com cópia da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Antes do trânsito em julgado, ouça-se o Ministério Público.

Em 10 de novembro de 2020, às 15:33:59.

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. , § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.