Página 3864 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

ADV: EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 44311/RS)

Processo 0301768-89.2018.8.24.0040 - Embargos à Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Embargado: Município de Laguna - Embargado: Município de Laguna - Embargante: Lilimar Construções e Empreendimentos Ltda. - Embargante: Lilimar Construções e Empreendimentos Ltda. - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 03017688920188240040, sendo que, neste primeiro momento, somente os dados do cadastro e as movimentações serão migrados e, posteriormente, as peças serão digitalizadas e liberadas na árvore do processo. Ficam também intimados de que o processo foi cancelado no SAJ e que as petições deverão ser protocolizadas exclusivamente no sistema eproc. Por fim, ficam intimados os procuradores para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciarem o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não estejam habilitados, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, verificarem os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promoverem diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que constam no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020. Ficam intimados também que há valores de diligências recolhidos e não utilizados, os quais poderão ser aproveitados no eproc, mediante uso da ferramenta “importar boleto”.

ADV: DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB 20947/SC)

Processo 0301732-13.2019.8.24.0040 - Embargos à Execução Fiscal - Impostos - Embargado: Município de Laguna - Embargante: Elias Gonzales Araujo - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 03017321320198240040, sendo que, neste primeiro momento, somente os dados do cadastro e as movimentações serão migrados e, posteriormente, as peças serão digitalizadas e liberadas na árvore do processo. Ficam também intimados de que o processo foi cancelado no SAJ e que as petições deverão ser protocolizadas exclusivamente no sistema eproc. Por fim, ficam intimados os procuradores para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciarem o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não estejam habilitados, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, verificarem os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promoverem diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que constam no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGUNA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO MÜLLER BRATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CLÁUDIA RAMOS GUEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2021

ADV: LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE (OAB 23221/SC), DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB 20947/SC)

Processo 0500764-43.2012.8.24.0040 (040.12.500764-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Noticiante: Maria Matilde de Bem -

Indiciado: Quênia Luz de Jesus Horn - Acusado: Reginaldo Martins Cardoso - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 05007644320128240040, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

Lauro Müller

Vara Única - Edital

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Maria Augusta Tonioli, Diretora do Foro na comarca de Lauro Müller, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos - art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 1. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, estabelecida nesta comarca (Município de Lauro Müller), incluindo-se o conselho da comunidade local, ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social.

2. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social será o último dia útil do mês de abril do ano corrente. Não serão recepcionados os pedidos encaminhados fora do prazo estipulado, devendo o requerente aguardar a abertura de novo edital de chamamento.

3. O pedido de cadastramento e apresentação do projeto social, que se dará por petição escrita (CONFORME ANEXO I), deverá estar aparelhado com:

a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto;

b) telefone e-mail de contato da entidade;

c) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça;

d) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária;