Página 646 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

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Art. 4º - De acordo com o artigo 49 e artigo 53, § 1º da Lei Complementar 105/10, será concedida gratificação equivalente a R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais aos nomeados como Presidente da Comissão de Licitações (Inciso I) e R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, aos Membros da Comissão (Inciso II) conforme artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2509/2020.

Município de Indaial, em 18 de janeiro de 2021.

André Luiz Moser Prefeito Publique-se na Forma da Lei

DECRETO Nº 2957/2021

Publicação Nº 2813188

. DECRETO Nº 2957/21 . De 18 de janeiro de 2021

ALTERA DECRETO Nº 2510/2019 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, incisos VIII, XI e XII e Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo , inciso IV da Lei Federal nº 10.520/02, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA: Art. 1º - Fica alterada os Pregoeiros e a Equipe de Apoio para as licitações na Modalidade Pregão (presencial e eletrônico), conforme abaixo discriminado:

I – Para exercer o cargo de Pregoeiro: Jorge Luiz Koehler - Matrícula nº 3355.3 Andrea Souto da Silva - Matrícula nº 935085 Djessica Bachmann – Matrícula nº 915092

II – Para exercer o cargo de Membro da Equipe de Apoio: Andrea Souto da Silva - Matrícula nº 935085 Djessica Bachmann – Matrícula nº 915092 Débora Barth – Matrícula nº 984507 Jean Roberto Zonta – Matrícula nº 5104.7 Rafael Barth - Matrícula nº 45811.2 Roberta Mathiussi – Matricula nº 697958

§ 1º Será de responsabilidade do Setor de Licitações a convocação do Pregoeiro que será responsável pela realização da abertura e julgamento do Pregão.

§ 2º O Pregoeiro será responsável pela convocação da Equipe de Apoio, que nunca será em número inferior a 01 (um) membro.

§ 3º Quando necessário, o ocupante do cargo de Pregoeiro poderá ocupar o cargo de Membro da Equipe de Apoio, quando convocados à sessão mais de um servidor no cargo de Pregoeiro.

Art. 2º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio terão a incumbência de receber, examinar, apreciar e julgar as propostas, lances, documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade Pregão.

Art. 3º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio nomeados no artigo 1º, atenderão em suas atribuições, além do Município de Indaial, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial - INDAPREV, Fundos e Fundações Municipais, e demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Indaial.

Art. 4º - De acordo com o artigo 49 e artigo 53, § 1º da Lei Complementar 105/10, será concedida gratificação equivalente R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ao Membros da Equipe de Apoio e R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) aos Pregoeiros nomeados no artigo 1º deste Decreto, Incisos I e II.

§ 1º Na hipótese da acumulação de mais de um desses cargos, as remunerações não serão cumulativas, prevalecendo a maior remuneração do cargo desempenhado.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2510/2019.