Página 780 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

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A Impugnante requer a alteração dos itens 12.1.2 do Edital e 7.2.2 da Minuta do Contrato, de modo que a base de cálculo para a aplicação da multa, nas hipóteses de inexecução parcial, seja o valor mensal ou percentual da parcela inadimplida e não o valor total do Contrato.

Em continuidade à fundamentação expendida no tópico anterior, a Impugnante também considerou desarrazoada e ilegal a estipulação de multa por inexecução parcial do ajuste, com base no valor total do contrato, pugnando pela sua incidência sobre o valor da parcela ou valor do serviço em atraso.

Entretanto, não socorre sorte à pretensão.

Os subitens referidos in casu se referem às multas compensatórias estabelecidas no Edital e na Minuta Contratual (art. 87, II, Lei nº 8.666/93). E, sendo assim, sua finalidade é compensar a Administração pela ocorrência de dano advindo de inadimplência ou inexecução do ajustado. Tem como propósito, pois, ressarcir os prejuízos suportados pela Administração em consequência do comportamento da contratada que violou a obrigação pactuada.

Conforme assentado na Manifestação Jurídica da Procuradoria-Geral do Município:

"(...) Assim, tem assento devido no valor total do pacto, sendo previstos percentuais de aplicação de sanções conforme a gradação da conduta lesiva praticada. Daí que previstas as hipóteses de inexecução parcial e total do contrato, com percentuais distintos e crescentes, conforme a gravidade do descumprimento (podendo esta última ensejar, inclusive, a rescisão contratual). Não se confunde com as multas moratórias (art. 86, Lei nº 8.666/93), estabelecidas em razão da demora (mora) no cumprimento de uma obrigação contratual. Seu objetivo é, pois, penalizar o atraso na observância da execução de uma etapa do acordo e, portanto, sua base de cálculo é a parcela ou serviço descumprido. Assim, na medida em que essas sanções possuem fundamentos e hipóteses de incidência distintos, guardam também base de cálculo diferentes, podendo, também, ser aplicadas cumulativamente.

É o que se extrai do julgado abaixo:

28181 – Contratação pública – Sanções administrativas – Multa – Moratória e punitiva – Cumulação – Possibilidade – TJ/DF O TJ/DF concluiu pela inexistência de ilegalidade na cumulação de multa moratória e punitiva por atraso no cumprimento de contrato de fornecimento de bens, não ocorrendo bis in idem. A relatora, ao analisar o caso, observou que o contrato estabeleceu multa moratória no percentual de 0,33% por dia de atraso e multa punitiva no percentual de 5% sobre o valor total do contrato por descumprimento do prazo de entrega. Com base nessa disciplina, ressaltou que “não há óbice à previsão contratual que estabelece a incidência das multas moratória e punitiva, como ocorre na espécie, não merecendo prosperar a alegação de que a aplicação das sanções estabelecidas no Decreto Distrital nº 26.851/2006 e no contrato em análise configuram o vedado bis in ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS/LICITAÇÕES Av. Duque de Caxias, 1.000 – Vila Aurora – CEP 78740-100 – Rondonópolis/MT Home Page: www.rondonopolis.mt.gov.br [ 18 idem”. Destacou, ainda, que, muito embora “ambas as multas penalizem a mora do contratado, as penalidades têm objetivos distintos, na medida em que, enquanto a multa moratória, imposta na forma diária, visa coagir o inadimplente a cumprir a obrigação que lhe foi contratualmente imposta, a multa que incide de uma única vez tem caráter exclusivamente punitivo”. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20140111166512, Rel. Fátima Rafael, j. em 22.03.2017.)"

Sendo assim, não merece ser acolhido o ponto impugnado, razão pela qual os subitens deverão ser mantidos.

III.III – Das penalidades excessivas previstas no item 12.3.1 do edital e item 7.2.3 da Minuta de Contrato que podem extrapolar o limite de 10% sobre o valor do contrato

Insurge-se a Impugnante ante a multa constante do item 12.1.3 do Edital e item 7.2.3 da Minuta de Contrato, sustentando que mesma deva ser revista a fim de que seja limitada a 10% (dez por cento), que é o usual de mercado e aplicada sobre o valor do contrato.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que empresas fornecedoras de serviços para Administração Pública surpreendem-se com a existência de cláusulas contratuais que contemplam a aplicação de penalidades moratórias e compensatórias com valores diferenciados, que de acordo com a extensão e percentual dispostos no contrato podem gerar certa insegurança e risco financeiro para o prestador de serviço em relação à execução do contrato.

Vale dizer que a aplicação destas penalidades encontram albergue na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, vez que tem o condão de reprimir condutas lesivas à Administração e desestimular a inexecução contratual, bem assim, tem caráter compensatório em razão de possíveis perdas e danos diretos.

A Procuradoria-Geral do Município assim consignou sobre a questão na sua Manifestação Jurídica:

“(…) Assim os contratos administrativos possuem cláusulas que, numa relação de contrato no direito privado não seriam possíveis, permitem que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas. Estas prerrogativas recebem o nome de cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos, as quais decorrem da sua posição de supremacia, conforme os ensinamentos ofertados na lição da Profª Maria Sylvia Zanella de Pietro:

“São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.”

Corroborando com que se argumenta, cita-se os ensinamentos sempre atuais do ilustre doutrinador Prof.º: Helly Lopes Meirelles, a saber: