Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado
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Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, Estado do Amapá, para fins de manifestar interesse em ingressar no processo.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 0000359-91.2020.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: JOSE HENRIQUE BIANCH PINA, MILENA GUIMARÃES DELGADO

Advogado (a): MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE - 1253AP

Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO

Acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 42, DA LEI ESTADUAL Nº 066/93. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em regra, o ato de remoção de servidor público se insere no campo discricionário da Administração. No entanto, a lei pode impor limites, dentre os quais se inclui aquele contido no art. 42, da Lei Estadual nº 066/93, que veda a transferência ex-officio de servidor em cursos de aperfeiçoamento ou especialização. 2) devem os servidores, até o término do curso de pós-graduação - MBA em Fisioterapia Intensiva, na Faculdade Estácio Macapá, permanecerem no mesmo local onde estão lotados atualmente, respectivamente, na UTI do Hospital de Emergências e na UTI Neonatal do Hospital da Maternidade Mãe Luzia, em Macapá, devendo, após, retornarem incontinenti às suas lotações originárias na Unidade Mista do Município de Amapá. 3) Ônus processual que se desincumbiram os impetrantes. 4) Ordem concedida parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 747ª Sessão Ordinária, realizada em 11/11/2020, por unanimidade conheceu do Mandado de Segurança e em continuação de julgamento, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu parcialmente a ordem, tudo nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), a Desembargadora SUELI PINI (4ª Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (5º Vogal), o Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK (6º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (Presidente) e a Procuradora de Justiça: RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO.

Macapá-AP, 11 de novembro de 2020.

Nº do processo: 0001054-55.2014.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Advogado (a): CARLA FERREIRA ZAHLOUTH - 2820AAP

Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA

Procurador (a) de Estado: NARSON DE SÁ GALENO - 417AP

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Interessado: CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE

Advogado (a): ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS - 897AP

Relator: Desembargador JOAO LAGES

DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: I.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE impugnou o cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 525, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em síntese, o executado suscitou a ilegitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva. A seu ver, somente a impetrante Assembleia Legislativa do Estado do Amapá poderia executar a multa cominatória fixada no acórdão que determinou o repasse duodecimal. Ainda assim, a execução não deveria ser direcionada em desfavor do executado, mas contra o impetrado ESTADO DO AMAPÁ, pois a condenação foi dirigida ao ente estatal.

Afirmou que a pessoa do ex-Governador do Estado do Amapá não se confunde com pessoa jurídica de direito público. Citou julgados para abalizar sua tese acerca de impossibilidade de execução de multa pessoal contra a pessoa física da autoridade coatora.

Requereu, enfim, a procedência do pedido, com vistas a extinção do processo [petição #317].

A Fazenda Pública, por sua vez, alegou que o título executivo foi constituído contra a pessoa do Ex-Governador, autoridade coatora à época, no caso, o próprio executado. Sustentou que, em relação ao tema, operou-se a coisa julgada extraída da ação rescisória nº 0000732-98.2015.8.03.0000 (TJAP, Rel. Des. Raimundo Vales), cujo acórdão acolheu a alegada ilegitimidade, porém foi reformado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.638.070-AP - Rel. Min. Gurgel de Faria, que deu provimento ao recurso extremo e julgou improcedente o pedido rescisório.

Defendeu, assim, o regular trâmite processual, a legitimidade ativa do Estado, bem como as atribuições funcionais da Procuradoria do Estado do Amapá em promover a execução do julgado, uma vez que a Assembleia Legislativa não possui personalidade jurídica, apenas judiciária, ou seja, sua capacidade processual limita-se na defesa dos interesses institucionais próprios.

Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação e condenação do executado em litigância de má-fé [manifestação #328].

Esta Presidência, de ofício, suscitou as preliminares de prescrição da execução e ausência de interesse do credor. Facultei a manifestação das partes, atento ao contraditório substancial e não surpresa [#333].

As partes se manifestaram sobre as preliminares suscitadas. O Estado do Amapá pediu a rejeição das prefaciais ao fundamento de interrupção da prescrição e de que embora exista aparente confusão entre credor e devedor, a ausência de interesse não se caracterizou [#345]. O executado, por outro lado, defendeu a consumação da prescrição, bem como a existência de confusão entre credor e devedor, o que torna a cobrança inexigível [#347].

É o relatório.

II.

Nos autos do presente mandado de segurança o ESTADO DO AMAPÁ promoveu a execução de multa cominatória fixada contra o ex-governador CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIPE.

Ao tempo do ajuizamento (ano de 2014), a ação mandamental foi impetrada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de sua Procuradoria, em defesa do repasse duodecimal ao Poder Legislativo Estadual, face a inércia e descumprimento de dever constitucional pelo Poder Executivo.

A multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) foi estabelecida na decisão liminar [decisão #21], confirmada no plano de mérito [acórdão #149].

A execução pretendida pela PGE-AP consta como sendo R$65.621,09 (sessenta e cinco mil reais, seiscentos e vinte e um reais, e nove centavos), relativo a 29 dias de atraso pelo descumprimento, conforme planilha juntada com a petição de execução [#273].

Pois bem.

Como relatado, o executado CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE entende que não é devida a execução de multa ao fundamento de ilegitimidade ativa e passiva.

Este julgador suscitou, ainda, a prescrição da execução e a confusão entre credor e devedor.

Enfrento, doravante, por tópicos, as preliminares arguidas tanto na impugnação quanto aquelas suscitadas de ofício:

- Da ilegitimidade passiva:

Embora persista divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de aplicação de multa cominatória pessoal em desfavor da autoridade coatora, o certo é que a doutrina mais contemporânea a admite. No sentido de sua admissão, por todos doutrinadores, cito as lições do Professor JOSÉ HENRIQUE MOUTA, in Mandado de Segurança, no ensaio intitulado "Multa e Medidas Atípicas: Limitação e Cabimento no MS", (ARAÚJO, José Henrique Mouta / 7ª Edição, revista, ampliada e atualizada, Editora JusPODIVUM, 2018, pgs. 329-330):

"Em que pese a autoridade ser, em relação ao mandado de segurança, informante e, posteriormente, terceiro com interesse recursal (Art. 14, § 2º da Lei 12.016/09), será parte no incidente relativo à multa as demais medidas atípicas previstas no CPC 15 (art. 139, IV), e estará sujeita, se for o caso, ao procedimento previsto no sistema processual comum, com intimação para pagamento, multa de 10%, penhora de bens, etc (Art. 523 e seguintes do CPC 15).

...

... Se a multa (e as demais medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC) for dirigida à autoridade e não ao ente público, alcançará mais facilmente seu caráter educativo-sancionador, fazendo com que as ordens judiciais sejam efetivadas dentro de um limite temporal razoável e necessário à garantia do direito líquido e certo discutido no writ of mandamus."

Abstraída a discussão doutrinária e jurisprudencial, o certo é que sobre esse ponto, no caso concreto, se operou a coisa julgada.

Ocorre que o tema foi exaustivamente enfrentado na ação rescisória nº 0000732-98.2015.8.03.0000 (TJAP, Rel. Des. Raimundo Vales), cujo acórdão, antes favorável ao executado Sr. Carlos Camilo Góes Capiberibe pois o eximia de qualquer pagamento, foi reformado, no entanto, pelo STJ nos autos do REsp nº 1.638.070-AP - Rel. Min. Gurgel de Faria, que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido rescisório.

Na decisão da Eg. Corte Superior, o excelentíssimo Ministro Gurgel de Faria citou precedentes contrários à tese do executado, incluindo aqueles segundo os quais "É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer." (STJ, AgInt no REsp 1703807/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).

Registre-se que o inteiro teor da referida decisão do STJ se encontra inserido na ordem eletrônica #126 do proc. nº 0000732-98.2015.8.03.0000, incluindo cópia da certidão de trânsito em julgado datada de 24.06.2019.

Não há como mais rediscutir essa questão nos autos.

Rejeito, assim, a alegada ilegitimidade passiva, diante da coisa julgada.

- Da ilegitimidade ativa:

Quanto à ilegitimidade ativa, lastreada na impossibilidade de execução promovida pelo órgão de representação do ESTADO DO AMAPÁ, nesse ponto específico, a impugnação prospera.

Isso porque o art. 115 da Constituição do Estado do Amapa conferiu a representação judicial do Poder Legislativo à Procuradoria da Assembleia Legislativa - ALEAP.

Dispõe o art. 115 da Constituição do Estado do Amapá:

"Art. 115. A Procuradoria da Assembleia compete exercer a representação judicial do Poder Legislativo nas ações em que este for parte, ativa ou passiva, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado."