Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

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ADV. : NOELI MARIA ROCHA RIOS - OAB: 11771-SE

RÉU : DEIVID GIVAILSON DOS DANTOS

ADV. : MISAEL DANTAS SOARES - OAB: 4525-SE

ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE NÚMERO 202051003053 - INTIMAÇÃO DO RÉU JOSE RONALDO DA SILVA ACERCA DA SENTENÇA NÃO FOI DEVOLVIDO COM O CUMPRIMENTO E O MESMO JÁ ESTÁ EM LIBERDADE, CONFORME CONSULTA AO SAP NESTA DATA, INTIME-SE O PATRONO DO RÉU JOSE RONALDO DA SILVA PARA QUE INDIQUE SEU ENDEREÇO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201951000088

NÚMERO ÚNICO: 0000422-57.2019.8.25.0027

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU : EDMILSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

RÉU : ALEXANDRE BARBOSA SANTOS

ADV. : PAULO SÉRGIO SANTOS - OAB: 10841-SE

DECISÃO/DESPACHO....: FLUIU O PRAZO DO EDITAL RETRO, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU ALEXANDRE BARBOSA SANTOS.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201951000088

NÚMERO ÚNICO: 0000422-57.2019.8.25.0027

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU : EDMILSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

RÉU : ALEXANDRE BARBOSA SANTOS

ADV. : PAULO SÉRGIO SANTOS - OAB: 10841-SE

DECISÃO/DESPACHO....: CADASTREM-SE AS DÍVIDAS REFERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO SCP. EM SEGUIDA, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE DISTRIBUIÇÃO DAS EXECUÇÕES DE PENA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202051000488

NÚMERO ÚNICO: 0002136-18.2020.8.25.0027

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU : NILZETE SIQUEIRA BISPO DOS SANTOS

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

ADV. : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - OAB: 4040-CE

ADV. : GILBERTO ANTÔNIO FERNANDES PINHEIRO JÚNIOR - OAB: 27722-CE

ADV. : LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA - OAB: 27958-CE

DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR NILZETE SIQUEIRA BISPO DOS SANTOS OCORRE QUE A LEI Nº 13.964/19, PUBLICADA EM 24/12/2019 E CONHECIDA POPULARMENTE COMO PACOTE ANTICRIME, PASSOU A VIGORAR NA DATA DE 24/01/2020, TRAZENDO NOVAS ALTERAÇÕES AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E À LEGISLAÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE AO CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DELITO DE ESTELIONATO DEIXOU DE SE COMPORTAR COMO AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PASSANDO A SE TORNAR AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. A NOVA LEI MANTÉM, CONTUDO, O ESTELIONATO COMO UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CASOS EM QUE ELE FOR PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE OU INCAPAZ. VEJAMOS, IN VERBIS: ART. 171 – OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO: (...) § 5º SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SALVO SE A VÍTIMA FOR: I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA; II – CRIANÇA OU ADOLESCENTE; III – PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL; OU IV – MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE OU INCAPAZ. ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO QUE A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS, TEM A NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NESTE CASO, COMO A AÇÃO ESTÁ EM CURSO, REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE, E, CONSIDERANDO A NATUREZA MISTA DA NORMA (PROCESSUAL E PENAL), SENDO EVIDENTE A SUA REPERCUSSÃO NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, FAZ-SE NECESSÁRIO ESTABELECER UMA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. QUANTO AO PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO, FILIO-ME AO ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA DO STJ, SABER: 6. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI N. 13.964/2019, DEVENDO SER A VÍTIMA INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM 30 DIAS, SOB PENA DE DECADÊNCIA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995. (STJ, HC 583837). ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO: I – INTIME-SE A VÍTIMA, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE REPRESENTAÇÃO CONTRA OS AUTORES DO FATO. DITA REPRESENTAÇÃO, POR DISPENSAR RIGORISMOS DE FORMA, PODE CONSTAR DE SIMPLES CERTIDÃO EXARADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. III- NOTIFIQUE-SE O MP. IV- TRANSCORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V – APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202051000488

NÚMERO ÚNICO: 0002136-18.2020.8.25.0027