Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

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pertence à categoria de bancário, razão por que as normas coletivas da categoria não se aplicam à reclamante.

Indefere-se."

Os arestos trazidos são inespecíficos por ausência de similitude fática com o caso dos autos, uma vez que a reclamante não pertence à categoria de bancário, não fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas da referida categoria. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 133 da CF; 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/1950; 389 e 404 do CC.

- divergência jurisprudencial: 11 arestos (Id 120ff98).

Defende tese no sentido de que o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais. Argumenta que a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente aos honorários advocatícios.

Requer a condenação do Recorrido ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 20%.

Eis o decisum, ipsis litteris:

"(...) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência nem de indenização pelos danos supostamente causados pelo empregador, mas também do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial (SDI-I) n. 305, do C. TST.

Não há cogitar, assim, na aplicação, no Processo do Trabalho, da regra consagrada no artigo 404 do Código Civil como sucedâneo dos honorários de sucumbência.

No presente caso, não restou demonstrada a assistência sindical, requisito indispensável ao deferimento da verba honorária, haja vista que a obreira foi representada por advogado particular.

Correto o comando sentencial que indeferiu os honorários advocatícios."

De acordo com a jurisprudência, no direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584 /70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil.

Por sua vez, conforme dispõem as Súmulas nº s 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Assim, o Órgão Turmário adotou tese em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

RECURSO DE REVISTA DE AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/05/2019; recurso interposto em 11/06/2019 - Id 6b909e7).

Regular a representação processual (Id 3c04fb2, Id c1d59d e Id 45c392d).

Satisfeito o preparo (Id 285f5b4, Id 4f76d49 e Id eb5cf9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 5º, XXXVI, da CF; 510, 570 e 818da CLT; 373 do CPC.

- contrariedade à Súmula 331 do TST.

- divergência jurisprudencial: 05 arestos (Id 6b909e7).

Sustenta que Recorrente não promove qualquer operação financeira e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lei n.º 4.595/64, já que não é uma financeira.

Assevera que a Recorrente atua como Correspondente no País que presta efetivamente serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento, conforme artigos e 10º da Lei 4.595/1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central, sendo que essas atividades não se equiparam a financiários. Registra que a atividade preponderante de sua empregadora é a de suporte administrativo para Bancos e Financeiras.

Aduz que resta evidente que o trabalho da Reclamante não se compara como o trabalho de um financiário.

Salienta que a recorrente não capta recursos nem realiza financiamento por conta própria, mas apenas presta serviços de contato e cadastro de clientes, encaminhando as respectivas informações para avaliação e aprovação do crédito ou seguro pretendido para Bancos, Financeiras ou Seguradoras. Enfatiza que os serviços prestados pela Recorrente estão perfeitamente enquadrados na execução de serviços especializados ligados a atividade-meio de Bancos, Financeiras e Seguradoras, constituindo apenas um desdobramento burocrático da atividade