Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

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Assim, o Órgão Turmário adotou tese em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

RECURSO DE REVISTA DE AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/05/2019; recurso interposto em 11/06/2019 - Id 6b909e7).

Regular a representação processual (Id 3c04fb2, Id c1d59d e Id 45c392d).

Satisfeito o preparo (Id 285f5b4, Id 4f76d49 e Id eb5cf9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INEXISTÊNCIA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 5º, XXXVI, da CF; 510, 570 e 818da CLT; 373 do CPC.

- contrariedade à Súmula 331 do TST.

- divergência jurisprudencial: 05 arestos (Id 6b909e7).

Sustenta que Recorrente não promove qualquer operação financeira e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lei n.º 4.595/64, já que não é uma financeira.

Assevera que a Recorrente atua como Correspondente no País que presta efetivamente serviços de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento, conforme artigos e 10º da Lei 4.595/1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central, sendo que essas atividades não se equiparam a financiários. Registra que a atividade preponderante de sua empregadora é a de suporte administrativo para Bancos e Financeiras.

Aduz que resta evidente que o trabalho da Reclamante não se compara como o trabalho de um financiário.

Salienta que a recorrente não capta recursos nem realiza financiamento por conta própria, mas apenas presta serviços de contato e cadastro de clientes, encaminhando as respectivas informações para avaliação e aprovação do crédito ou seguro pretendido para Bancos, Financeiras ou Seguradoras. Enfatiza que os serviços prestados pela Recorrente estão perfeitamente enquadrados na execução de serviços especializados ligados a atividade-meio de Bancos, Financeiras e Seguradoras, constituindo apenas um desdobramento burocrático da atividade bancária ou financiária, e não uma função tipicamente destas categorias profissionais.

Argumenta que não se pode reconhecer em favor da Recorrida a condição de financiária, uma vez que, ao longo do pacto laboral, esteve enquadrada na categoria profissional vinculada à atividade preponderante de sua empregadora, que não é Financeira.

Transcrevo decisão de segundo grau:

"(...) O juízo singular brilhantemente reconheceu a condição de financiária da obreira para fins de aplicação das normas previstas para a categoria.

Não é outro o entendimento a ser adotado, diante do contexto probatório dos autos.

O artigo 17 da Lei nº 4.595/64 define as financeiras da seguinte forma:

"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor; as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual."

Observa-se que o texto legal inclui as atividades de coleta e intermediação de recursos financeiros dentre aquelas que caracterizam uma instituição financeira.

E no contrato social da Agiplan consta que esta tem por finalidade a exploração das seguintes atividades: recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; comrrespondente de instituiçõpes financeiras; e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços, tais

como...

Como bem registrado na sentença:

" Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que cooptava clientes e preenchia propostas para contratação de empréstimos consignados mas que não tinha poderes para avaliar a proposta nem lidava com dinheiro em espécie em qualquer de suas atribuições ".

O relato foi confirmado por todas as testemunhas ouvidas, revelando que a reclamante apenas intermediava as vendas de empréstimos consignados do Bradesco, recebia documentos, preenchia formulários em sistema informatizado do banco e submetia tudo ao bancário de fato que realizaria a avaliação de crédito em nome do Bradesco para fechar ou não o negócio". Verifica-se, portanto, que as tarefas desempenhadas pela reclamante não a equiparam a um bancário, pois não desempenhava funções típicas desta categoria, já que não tinha acesso a contas de clientes do Banco, não recebia pagamentos, não realizava abertura de contas e nem aplicações financeiras, ou