Página 1746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

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E. TST). O valor da indenização corresponde ao salário-base do período de estabilidade, nos termos da já mencionada Súmula 396, I, do E. TST, ficando excluídas outras parcelas (inclusive férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%).

O termo inicial do período de apuração corresponde a 15.04.2020 (dia seguinte à data da dispensa – id.2a841c8).

O termo final do período de apuração corresponde a cinco meses após o nascimento do filho da autora.

A autora deverá comprovar na fase de liquidação a data de nascimento de seu filho.

É procedente o pedido de pagamento de indenização relativa à estabilidade nos termos acima.

É improcedente o pedido de pagamento dos“respectivos reflexos”, conforme exposto acima.

4.Multas

4.1. Conforme item 2 da fundamentação, as parcelas resilitórias não foram quitadas, não tendo sido observado o prazo contido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o que autoriza a incidência do disposto no parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

Registro que a tese relativa à força maior foi afastada, nos termos expostos no item anterior desta fundamentação.

É procedente o pedido de pagamento de multa no valor de R$1.529,67 (campo 23 do TRCT).

4.2. Ainda que tenha sido apresentada contestação na qual foi alegada força maior, a própria primeira ré emitiu TRCT no qual constam as parcelas típicas da dispensa sem justa causa.

Neste sentido, houve reconhecimento por parte da primeira ré no sentido de que são integralmente devidas as parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa, constatação esta que autoriza a incidência do disposto no artigo 467 da CLT.

Por outro lado, considerando que as normas punitivas devem ser interpretadas de forma restritiva, deverão ser consideradas como resilitórias as parcelas decorrentes diretamente da cessação do contrato de trabalho.

É procedente o pedido de pagamento de multa no importe de 50% dos valores apurados a título de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS (Súmula 121 do E. TRT da 12ª Região).

5.Indenização por danos morais

A obrigação de indenizar decorre da existência de dano, culpa (em regra) e nexo de causalidade (artigo , V e X, da Constituição da República; artigos 223-A e seguintes da CLT).

A conduta da primeira ré, no sentido de não cumprir as obrigações contratuais analisadas ao longo desta fundamentação, ainda que reprovável, não implica, por si só, rompimento do equilíbrio psicológico que caracteriza o dano moral indenizável. Não se nega que tal fato pode ter gerado descontentamento à autora, circunstância esta que, não obstante, não se confunde com a ofensa aos seus direitos de personalidade que dá ensejo à reparação por meio de indenização.

O pedido é improcedente.

6.Responsabilidade da segunda e do terceiro réus

A segunda e o terceiro réus são sócios da primeira ré, conforme contrato social (id. b8ccbc8).

O caput do artigo 134 do CPC estabelece que “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.O parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”.

Neste sentido, é admissível a inclusão do sócio no polo passivo na fase de conhecimento para fins de apuração da responsabilidade. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica devedora que propiciem a integral satisfação dos créditos decorrentes da relação de emprego é fator que, por si só, autoriza o direcionamento da execução em face de sócio, conforme se extrai do artigo 10-A da CLT. Trata-se de norma própria do sistema trabalhista que tratou integralmente da matéria, ficando afastada a incidência de normas externas àquele sistema, inclusive o artigo 50 do Código Civil, nos termos do artigo 769 da CLT.

Registro ainda que os créditos oriundos da relação de emprego apresentam natureza alimentar e são dotados de privilégio (artigo 100 da Constituição da República; artigo 186 do CTN; artigos 29 e 30 da Lei nº 6.830/80).

A primeira ré afirmou em contestação que passa por situação financeira adversa, constatação esta que é suficiente para autorizar a responsabilização dos sócios, nos termos do mencionado artigo 10-A da CLT.

Registro, por oportuno, que a responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo que execução será direcionada em face da segunda e do terceiro réus apenas se frustradas as medidas que serão tomadas em fade da primeira ré.

Assim sendo, a segunda e o terceiro réus respondem de forma subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho.