Página 7807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

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Contudo, em relação às horas laboradas após a 44ª semanal (e não abrangidas pela compensação), houve pagamento de horas extras e o reclamante não apresentou diferenças em relação a estas. Cabia à parte autora, ao menos, apontar e indicar, ainda que por amostragem, horas extras trabalhadas não remuneradas, ônus que lhe incumbia, pois, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. Contudo, deste encargo não se desvencilhou a contento.

Portanto, é devido o pagamento do adicional convencional de 70% (como consignado nas CCT carreadas aos autos) no que se refere às horas originalmente destinadas à compensação, nos termos da Súmula 85, do TST, e do art. 59-B, da CLT.

Por habitual, o adicional das horas extras repercute em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço, gratificações natalinas e FGTS (8%) acrescido da indenização de 40%. Observe-se a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, no que se refere à não cumulação da incidência do repouso semanal remunerado.

Observe-se a evolução salarial e o critério de fechamento de cartão ponto apontado pelo réu.

Deverá ser observado o salário-hora e os controles de jornada para apuração dos valores devidos.

FÉRIAS

O artigo 145, parágrafo único, da CLT, estabelece que o pagamento das férias, com o terço constitucional, deverá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, mediante quitação (recibo).

O reclamante narrou que não usufruiu de férias dos períodos aquisitivos de 2016/2017 e 2017/2018.

Na defesa, a reclamada não só impugnou tal alegação, como também demonstrou que concedeu e pagou corretamente as férias e o terço constitucional, nos termos da legislação vigente.

Com relação ao período aquisitivo de 11/11/2016 a 10/11/2017, as férias foram gozadas de 21/12/2017 a 19/01/2018 (30 dias), conforme aviso e recibo no ID. 985148d - Págs. 4-7.

Quanto ao período aquisitivo que se iniciou em 11/11/2017, a reclamada destacou que foi necessária a concessão de férias a todos os empregados em razão de paralização das obras por força de decisão liminar em outros autos, motivo pelo qual foram concedidos 18 dias de férias proporcionais a partir de 18/06/2018 a 05/07/2018. O aviso e recibo referentes a essa concessão estão no ID. 985148d - Págs. 8-11.

Seguiu justificando que, posteriormente, como a obra continuava paralisada, a empresa concedeu licença remunerada de 10/07/2018 a 26/08/2018, como demonstram os comunicados de saída e de retorno ao trabalho no ID. f6561ff - Pág. 6. e no ID. 2dde6d0 - Pág. 9, respectivamente.

Assim, uma vez que o reclamante deixou de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; nos termos do artigo 133, III, da CLT, iniciou-se novo período aquisitivo para férias a partir de 27/08/2018, conforme dispõe o parágrafo segundo do mesmo artigo.

Ato contínuo, para o período aquisitivo iniciado em 27/08/2018, até a data da dispensa do empregado, sem justa causa, em 10/07/2019, a reclamada declarou que pagou 10/12 de férias mais 1/3 proporcionais, cuja comprovação está no termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovante de transferência no ID. 1fbe7f1 -Págs. 6-9.

Os espelhos de ponto corroboram a concessão das férias e das licenças remuneradas nos períodos informados pela reclamada. Ante o exposto, não há pendência de concessão e de pagamentos relativos aos períodos aquisitivos questionados na inicial, razão pela qual rejeito o pedido relativo às férias e consectários.

FGTS

Em relação ao recolhimento sobre as parcelas pagas durante a contratualidade, o extrato de ID. 1fbe7f1 - Pág. 12 indica recolhimento fundiário regular.

Assim, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores ali consignados, o que se harmoniza com a interpretação consignada na Súmula 461 do C. TST.

Cabia ao reclamante, ao menos, apontar e indicar, de maneira específica, FGTS não quitado, ônus que lhe incumbia, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC. Contudo, deste encargo não se desvencilhou a contento.

Rejeito o pedido.

Por oportuno, ressalto que os reflexos decorrentes do reconhecimento de labor extraordinário em FGTS já foram abordados em capítulo oportuno, bem como não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade e ao reajuste salarial a ensejar diferenças nessa verba.

PLR

A Cláusula 12ª das CCT juntadas aos autos determina que, se cumpridos os requisitos estabelecidos por meio de acordo específico, haverá o pagamento de distribuição de lucros/resultados