Página 6 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 880697 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) 12. Finalmente, no que concerne à eventual insubordinação ao art. 52, III e IV, da CF, não há como prosseguir o apelo, tendo em vista que tal dispositivo não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 13. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E , DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e , do CPC/2015. 3. Havendo pronunciamento do Órgão Especial da Corte a quo sobre a matéria, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, Primeira Turma, RE 1191661 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 02-08-2019 PUBLIC 05-08-2019) (grifo acrescido) 14. Ante o exposto, INADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. 15. Publique-se. Intime-se. Natal, 21 de dezembro de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-Presidente

3

ADV: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN) REP: UNIMED NATAL OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0825237-47.2016.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: UNIMED NATAL - APELADO: ALDEIZA LOPES DE OLIVEIRA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825237-47.2016.8.20.5001 AGRAVANTE: UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETO AGRAVADOS: ALDEÍZA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da ora agravante. 2. Não obstante os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo especial, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 18 de dezembro de 2020. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO. Vice-presidente em substituição legal

3/8

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100484-77.2014.8.20.0138 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100484-77.2014.8.20.0138 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: KENNEDY FELICIANO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: EUDO RODRIGUES LEITE DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de distinção apresentado pelo Ministério Público em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário, em razão do Tema 698/STF. 2. É o que importa relatar. Decido. 4. Em seu arrazoado o peticionante aduz que a decisão que sobrestou os recursos especial e extraordinário não guarda relação com o Tema 698/STF, tendo em vista que o objeto do presente processo é a reforma da estrutura física de uma escola pública, com vista a assegurar o direito dos alunos e professores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida terem pleno acesso ao referido estabelecimento; e a matéria afetada pelo Tema 698/STJ refere-se aos “Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção”. 5. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão ao peticionante. 6. Assim, acato o requerimento de distinção, tendo em vista que o objeto da demanda não guarda relação com o Tema 698/STF, razão pela qual determino a retirada do sobrestamento e passo a análise do juízo de admissibilidade dos apelos extremos. 7. Cuida-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos com fundamento nos arts. 105, inciso III, a e c, e 102, inciso III, a, ambos da Constituição Federal (CF). 8. Contrarrazões apresentadas. 9. É o que importa relatar. Decido. RECURSO ESPECIAL 10. O apelo é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. 11. Todavia, não merece ser admitido. 12. Primeiramente, não deve prosseguir o inconformismo quanto à alegada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria atinente à lide fora analisada no acórdão recorrido. 13. Nesse turno, desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VENCEDOR DA LIDE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. [...] 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a recorrente (vencedora da lide) deve ser condenada ao