Página 96 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

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âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Ao apreciar a matéria e toda sua evolução legislativa, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 29ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Página 686), preceitua o seguinte: “Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 existe a preocupação de estabelecer um teto para a remuneração dos servidores públicos. A primeira norma nesse sentido veio no artigo 37, XI, da Constituição. Esse dispositivo, na redação original, estabelecia tetos diferenciados para os três níveis de governo e para os três Poderes, salvo no âmbito municipal, em que o teto era representado pela remuneração do Prefeito. Além disso, a Constituição permitia que cada ente federativo estabelecesse subteto, desde que respeitado o limite máximo estabelecido pela Constituição. Essa regra nunca foi inteiramente aplicada, seja porque a jurisprudência se firmou no sentido de que se excluíam do teto as vantagens pessoais e as inerentes ao cargo, seja porque leis ordinárias criavam determinadas vantagens pecuniárias, expressamente excluindo-as do teto. A Emenda Constitucional nº 19/98, com o intuito de corrigir os vícios da redação original, alterou o artigo 37, XI, fixando nova norma sobre o teto, que passaria a ser representado pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, igual para todos os servidores, federais, estaduais e municipais. Ficou excluída a possibilidade de fixação de subteto. No entanto, a norma nunca foi cumprida, em decorrência de decisão administrativa do próprio Supremo Tribunal Federal que, entendendo não ser autoaplicável o dispositivo, surpreendentemente mandou aplicar o teto anterior, que já havia desaparecido, porque a norma constitucional que o estabelecera já não existia. A dificuldade para a aplicação do teto decorria do artigo 48, XV, da Constituição, com a redação dada pela Emenda 19/98, que exigia lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a fixação dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Com a Emenda Constitucional nº 41/03, tenta-se novamente impor um teto, devolvendo-se ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV)”. Desse modo, o único teto existente é o previsto pelo texto constitucional, não sendo possível a criação de qualquer outro limite de pagamento de remuneração (tetos especiais ou subtetos), uma vez que a Constituição Federal não autoriza que se estabeleça teto diverso do previsto no seu artigo 37, inciso XI (com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003). Em casos semelhantes ao dos autos, trago a colação julgado desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (TJRN. AC 2016.002648-1. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgado em 27/09/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do Deputado Estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento aos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza, necessariamente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas previstas no art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Imperiosa concessão da segurança em favor da impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração da impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual. (TJAL. Mandado de segurança nº 0801841-44.2015.8.02.0000. Relator: Desembargador Fábio José Galindo Pimentel. Julgado em 21.07.2015) [destaques acrescidos] Cito julgado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014) Portanto, considerando o entendimento da Colenda Suprema Corte, consolidado nos autos do Recurso Extraordinário nº 609.381/GO, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a legislação municipal apontada pelo recorrente não guarda a exigida compatibilidade