Página 218 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FELIPE MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2021

ADV: BRUNO AUGUSTO R. DE O. CAVALCANTI (OAB 5046/RN), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN) - Processo 0102218-40.2015.8.20.0102 - Imissão na Posse - Imissão - Autor: Esperanza Transmissora de Energia S.A - Réu: Valder Mizael da Costa - Maria de Jesus Silva Mizael - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora nos imóveis descritos na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de 322.694,55 (trezentos e vinte e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), determinando que incidam sobre o valor, juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão de posse (Súmula 56, STJ); juros moratórios de 6% ao ano (Súmula 70, STJ), a partir do trânsito em julgado da sentença e honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização, não podendo tal verba ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram antecipadas. Expeça-se alvará em favor da parte demandada, para levantamento da quantia depositada (fls. 260-261/316-317), por se tratar de verba incontroversa. Determino, ainda, a expedição de alvará em favor do perito judicial, para levantamento dos 50% remanescentes dos honorários periciais (fl. 573). Consigno que, eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser feito diretamente por meio do sistema PJe, instruído com os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJRN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, 15 de julho de 2020. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

ADV: BRUNO AUGUSTO R. DE O. CAVALCANTI (OAB 5046/RN), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN) - Processo 0102427-09.2015.8.20.0102 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa -

Requerente: Esperanza Transmissora de Energia S.A -

Requerido: Gilson de Carvalho Andrade - SENTENÇA ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face de GILSON DE CARVALHO ANDRADE, visando a instituição de servidão administrativa em uma faixa de terra medindo 3,08944 ha, esta que abrange glebas de terras denominadas Santa Maria, localizada no Município de Ceará-Mirim/RN e a Fazenda Alvorada, situada no Município de Pureza/RN. Afirmou que o objetivo é efetivar a construção e implantação de linha de transmissão com a finalidade de reforçar o sistema de transmissão de energia elétrica nacional, sendo obra de grande importância, principalmente para a região nordeste, por viabilizar melhor oferta de energia elétrica. Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse e, no mérito, a procedência do pedido para determinar a instituição da servidão administrativa na área descrita na inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 19-171). Por meio da decisão de fls. 176-177, foi deferida a liminar, concedendo a imissão na posse da área objeto da servidão administrativa descrita nos autos, mediante o pagamento do valor da indenização descrito na petição inicial, cujo mandado foi cumprido (fls. 173/175). Às fls. 184-216, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) a própria empresa demandante realizou a avaliação do imóvel, encontrando-se o laudo sem assinatura de um técnico responsável; b) a avaliação da área da servidão considerou o imóvel como exclusivamente rural, o que não é compatível com o imóvel do requerido, que está em total área de expansão urbana, conforme certidão de uso do solo acostada aos autos; c) ao ser analisado outro processo que possui o mesmo objeto da presente demanda, inclusive sendo vizinho, qual seja o de nº 0100925-69.2014.8.20.0102, em trâmite nesta Vara, observa-se que foi realizada perícia técnica, por meio da qual restou comprovado que o imóvel está inserido em área de expansão urbana, razão pela qual, por determinação judicial, houve a complementação das custas iniciais, bem como o valor do metro quadrado passou a ser de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), consoante laudo de avaliação em anexo; d) além do equívoco na avaliação, também houve erro quanto ao percentual de indenização por se tratar de área de expansão urbana, vizinha a incorporações da própria requerida, inclusive com empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida; e) a constituição da servidão administrativa impede qualquer tipo de construção na respectiva faixa, motivo pelo qual o percentual justo aplicável não é de 30% (trinta por cento), mas de 50% (cinquenta por cento) do valor do domínio pleno; f) considerando a área do imóvel, bem como a aplicação do percentual mencionado, o valor justo da indenização, com base na avaliação técnica judicial realizada por perito em imóvel vizinho, deve ser de R$ 683.693,07 (seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e sete centavos). Ao final, requereu a condenação da parte autora no pagamento de indenização em razão da constituição de servidão administrativa de eletroduto, estabelecida de acordo com o princípio constitucional da justa indenização, no valor de R$ 683.693,07 (seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e sete centavos), com as devidas atualizações, assim como o deferimento do levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do depósito prévio realizado pela parte autora. Juntou procuração e documentos (fls. 218-251). Em réplica à contestação (fls. 254-263), sustenta a autora, em síntese, que: a) não houve oposição da requerida à constituição da servidão administrativa; b) é possível a avaliação unilateral e esta seguiu as normas técnicas aplicáveis (NBR's 14.653-1 e 14.653-3); c) há necessidade de manutenção da liminar para conclusão do empreendimento. Requereu a manutenção da liminar, a nomeação de perito e a procedência dos pedidos iniciais. Em despacho de fl. 264, foi indeferido o pedido de utilização do laudo acostado aos autos como prova emprestada, assim como foi deferido o pedido de realização de perícia técnica. Às fls. 266-269, o réu apresentou assistente técnico e quesitos. Já às fls. 298-336, o perito judicial, entre outras conclusões, por meio do laudo pericial, afirmou que o valor da indenização a ser pago ao demandado é de R$ 149.968,92 (cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Por meio da petição de fls. 349-358, a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a sua desconsideração, sob a alegação de que o referido documento apresenta falhas, foi elaborado de forma superficial, bem como não observou as normas técnicas aplicáveis. Ao se manifestar sobre a impugnação, o perito judicial reiterou todas as informações do laudo pericial e requereu que fosse mantido integralmente (fls. 366-388). Instados a se manifestarem, o réu pugnou pelo julgamento da lide (fl. 401), enquanto que o autor, mais uma vez, requereu a