Página 220 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que incidam sobre o valor, juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão de posse (Súmula 56, STJ); juros moratórios de 6% ao ano (Súmula 70, STJ), a partir do trânsito em julgado da sentença e honorários advocatícios de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização, não podendo tal verba ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram antecipadas. Expeça-se alvará em favor da parte demandada, para levantamento da quantia depositada (fls. 174-175), por se tratar de verba incontroversa. Determino, ainda, a expedição de alvará em favor do perito judicial, para levantamento dos 50% remanescentes dos honorários periciais (fl. 426). Consigno que, eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser feito diretamente por meio do sistema PJe, instruído com os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJRN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, 30 de junho de 2020. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Bruno Augusto R. de O. Cavalcanti (OAB 5046/RN)

Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB 3558/RN)