Página 2999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

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SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TAXA CONTRATUALMENTE PACTUADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRETENSÃO INICIAL AFASTADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR NÃO DECORREM DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU E SÃO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRETENSÃO INICIAL AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB: 121811/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1001926-60.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan SA - Apelado: José Marcio Bispo de Sena (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Desembargador que declara - REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE RECONHECIMENTO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP, TEMA 972, NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA COBRANÇA INDEVIDA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL) COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIMENTO DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA COBRANÇA INDEVIDA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL) COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO RECONHECIMENTO ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA NESTE CAPÍTULO SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Priscila Correa (OAB: 214946/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1002950-09.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Apelado: Suzana Floriano Bento - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, anularam a sentença de ofício e julgaram prejudicado o recurso, vencido o 3º Desembargador que declara - SENTENÇA NULIDADE RECONHECIMENTO “ERRO IN IUDICANDO” ARTIGO 489, § 1º, VI, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL RECONHECIDO INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO PLENÁRIO DO STF ARTIGO 927, DO CPC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO (4 HORAS) REGRA DE INCIDÊNCIA PREVALÊNCIA DECISÃO VINCULANTE DO STF (RE 636331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618)- CONVENÇÃO DE MONTREAL DECRETOS NºS 59/2006 E 5910/2006 E ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORMA INTERNACIONAL QUE REGE A MATÉRIA É PREVALENTE SOBRE O CDC, PARA O FIM DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DE EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL POR DANOS MORAIS SENTENÇA ANULADA DE OFICIO.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Heber Floriano Bento (OAB: 262655/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1003807-69.2019.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apte/Apdo: Carlos Eduardo de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi -Nao Padronizado - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencido o 3º Desembargador que declara - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CESSÃO DE CRÉDITO ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA INEXIGIBILIDADE RECONHECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO - ‘DAMNUM IN RE IPSA’ - SÚMULA 385/STJ INAPLICABILIDADE APONTAMENTO PREEXISTENTE JUDICIALMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA