Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

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documentos juntados às fls. 448/494, no prazo de 15 dias. O pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP), FERNANDO APARECIDO PROIETTI (OAB 363504/SP), ROMARO E PAIXAO DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15531/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100002-46.2021.8.26.9021 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Maicon Osmar Lopes

- Agravada: Damali Nadi Gomes da Silva - Respeitando o entendimento do ilustre magistrado prolator da decisão recorrida, o recurso está em condições de receber provimento liminar, pois as diligências pretendidas não são realizáveis pela parte sem apoio do Poder Judiciário. Com efeito, a parte não tem acesso à base de dados daqueles órgãos, para diligenciar diretamente a pesquisa de endereços. Defiro, pois, o efeito ativo ao recurso. Comunique-se o D. Juízo de origem. Intime-se a parte contrária, se estiver representada nos autos. Em caso negativo, conclusos os autos. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) Carlos Castilho Aguiar França - Advs: Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO DO PRADO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ FERREZINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2021

Processo 1000650-20.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -V.R.F.S.C. - F.P.E.S.P. - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou Embargos de Declaração em face da decisão que deferiu a permanência à disposição do Juízo dos valores bloqueados. O embargante pede que se especifique se é devido apenas o valor de R$ 158.264,22 ou também o valor de R$ 105.350,64. Pois bem. Os embargos não devem prosperar. Cumpre salientar que a decisão esclareceu a necessidade da permanência de todos os valores bloqueados tendo em vista que o tratamento do autor não pode sofrer interrupção e o último valor pago foi de R$ 255.614,86. Portanto, devem referidos valores permanecer à disposição do juízo e, em caso de não fornecimento pelo requerido, o autor poderá solicitar o levantamento dos valores para aquisição do medicamento. As questões relativas ao fornecimento de medicamentos, alimentação especial, órteses, próteses, tratamentos de saúde e afins que envolvem o interesse de crianças e adolescentes não é regulada exatamente da mesma forma que as mesmas questões quando envolvem o interesse de pessoas adultas. O direito da criança e do adolescente é regido por sistema jurídico especial, que se destaca dos demais, pelo motivo de estar visceralmente ligado ao desenvolvimento humano. Não é outra a razão de ser do princípio da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, que além de princípio constitucional (art. 227, § 3º, V) é também uma cláusula geral de interpretação que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enuncia, conforme art. . Da mesma forma, o art. , parágrafo único do ECA e o art. da Lei nº 13.431/2017 que estabelece que a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é especial ferramenta interpretativa das respectivas regras protetivas. A permanência dos valores bloqueados é de medida necessária uma vez que o autor é considerado especialmente vulnerável nos termos do Artigo 5º, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ante o exposto, conheço dos embargos e, deles conhecendo, REJEITO-OS. Manifestem-se as partes sobre o laudo complementar de fls. 605/607. Intime-se. - ADV: GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP), FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/ SP)

Processo 1002161-87.2018.8.26.0566 (apensado ao processo 1002337-66.2018.8.26.0566) - Guarda - Guarda - P.P.S. -J.A.R. - Vista dos autos no prazo legal para manifestar-se acerca dos relatórios apresentados. - ADV: ALINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 218859/SP)

Processo 1005288-62.2020.8.26.0566 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.E.S.I. - A.S.S. e outros - Vistos. Trata-se de ação de afastamento do convívio familiar na qual foi deferido o acolhimento institucional da criança e do adolescente e, com base nos princípios do melhor interesse, da razoabilidade e proporcionalidade foi determinado o afastamento do suposto agressor Luiz Enrique de Souza Ikeda e sua convivente Valquíria da Silva Veloso com as medidas de não aproximação dos ofendidos, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor em 50 metros, bem como de proibição de manter contato com os ofendidos por qualquer meio de comunicação, sob pena de prisão preventiva em caso de descumprimento. O Pedido de fls. 446/447 refere-se a autorização para que o genitor biológico da criança L.E.S.I., Sr. Adir Soares dos Santos, retire a criança da Instituição de Acolhimento entre os dias 24/12/2020 e 27/12/2020, para tanto, foi proferida a decisão de fls. 448. No mais, defiro o requerimento de fls. 452 do Ministério Público. Oficie-se à Instituição de Acolhimento informando a proibição de aproximação e contato do suposto agressor Sr. Luiz Enrique de Souza Ikeda e sua convivente Valquíria da Silva Veloso, devendo acompanhar de cópia da decisão de fls. 73/75. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público sobre as petições de fls. 381/390, 419/420 e 421/427 e sobre o relatório de fls. 439/443. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento, anotese. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB 336947/SP)

Processo 1005379-89.2019.8.26.0566 - Autorização judicial - Expedição de alvará judicial - J.V.M.M. - S.G.M.J. - Vista dos autos no prazo legal para manifestar-se acerca da Carta Precatória de fls. 201/216. - ADV: DANIEL ZAMARIAN (OAB 259074/ SP)