Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

débitos fiscais municipal, certidão negativa federal em nome da falecida e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; c) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo (a) autor (a) da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP)

Processo 1001775-22.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sub-rogação de Vinculo - W.M.J.F. - - D.M.G. - -G.J.M.G. - Vistos. 1- Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 2- Cite-se o pai biológico A.R.F., advertindo-os de que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado/carta precatória aos autos, poderão oferecer resposta escrita, em formato digital, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, nos termos do artigo 158 da Lei 8.069/90 que, ao caso, aplica-se analogicamente. Excepcionalmente, em razão da pandemia que afeta todo o país, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento, com designação oportuna de audiência de mediação e/ou de oficina de pais. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). 3- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)

Processo 1001786-51.2021.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.S. - - M.S.C.O. - VISTOS. Para análise do deferimento da gratuidade formulado pelos requerentes, venham para os autos as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas ao Fisco Federal, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses. Não sendo possível a demonstração do alegado estado de miserabilidade, comprovem os interessados o recolhimento das custas processuais. Prazo: 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANDERSON PEREIRA CIÊNCIA (OAB 395230/SP)

Processo 1001897-35.2021.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002923-39.2020.8.26.0306 - 2 VARA COMARCA DE JOSE BONIFACIO/SP) - F.M.S. - Vistos. Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do art. 122, §§ 1º e 2º, das N.S.C.G.J., bem como se foram recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário. Se em termos, cumpra-se servindo a presente de mandado e, após, devolva-se à origem. Caso não tenha sido cumprida alguma das diligências legais, intime-se a parte interessada para as providências necessárias ou solicite-se do Juízo Deprecante, por e-mail, as peças necessárias para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem atendimento, devolva-se ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 267, I, e N.S.C.G.J., art. 124), com as nossas homenagens e anotações de estilo. Int. - ADV: BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP)

Processo 1002604-37.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.F.P. - W.A.P. - Vistos. Em razão das medidas adotadas pelas autoridades sanitárias do país, dentre elas a interrupção das atividades forenses, a audiência de conciliação não pode ser realizada de forma presencial. Assim, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, indague-se das partes se possuem interesse e disponibilidade técnica para realização de audiência virtual de conciliação, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Em caso positivo, indiquem e/ou confirmem seus respectivos e-mails, ainda que já o tenham feito em outra oportunidade. Fica esclarecido que, nos termos do que dispõe o artigo 3º do ATO NORMATIVO DO NUPEMEC nº 01/2020, publicado na pág. 4 do D.J.E.de 02/07/2020, “as sessões por videoconferência somente serão realizadas com o consentimento de todas as partes”. Caso não haja manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, presumir-se-á concordância com a designação da audiência de conciliação. Intime-se. São José do Rio Preto, . - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /DP), JESSE DE CASTILHO (OAB 388667/SP)

Processo 1003642-84.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - K.C.M.B. - VISTOS. Intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para promover o regular andamento do feito, por meio de seu advogado. No caso deverá comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 164/165 nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Prazo: 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI (OAB 447733/SP)

Processo 1004032-54.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.E.R. - R.A.L. e outro - Diante do exposto e do mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e RECONHEÇO a existência da união estável pelo período compreendido entre outubro de 2009 até 30/09/2019, data do óbito. Em relação à partilha, deve ela ocorrer de acordo com a fundamentação. Eventual desacerto na hora de desfazer o condomínio ora estabelecido provocará ação autônoma para a dissolução do condomínio. Tendo havido sucumbência recíproca e equivalente,CONDENOa parte autora ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.200,00. CONDENOtambém a parte ré ao pagamento da outra metade das custas, bem como aos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.200,00, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os motivos autorizadores da assistência judiciária gratuita. P.R.I. - ADV: WAGNER NOVAS DA COSTA (OAB 289390/SP), LEONARDO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 364534/SP), GABRIELA CRISTINA CARDOSO MACHADO (OAB 388105/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA RATÊRO (OAB 427537/SP), JESSICA SANT ANA CAIRES GIMENES (OAB 446951/SP)

Processo 1008593-24.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.D. - A.A.P.S. e outros - Vistos. 1- Concedo às requeridas os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por V.L.D. contra A.A.P.S. e M.P.D.M., pleiteando o reconhecimento da união mantida após o divórcio do casal até a data do óbito de E.P.B. Regularmente citadas, as requeridas manifestaram-se em concordância com o pedido inicial (fls. 129/130). Assim, recebendo as peças de fls. 01/05 e 129/130 como TRANSAÇÃO, HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes através das citadas petições, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes não são devidas, nos termos do que dispõe o § 3º do art , 90, do CPC. Havendo atuação de procuradores indicados através do Convênio DPE/OAB, expeçam-se as certidões. Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: NAYARA CAVALLI GAY (OAB 436524/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)

Processo 1011889-30.2015.8.26.0576 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.S.N. - Vistos. Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: PRISCILLA TEODORO BASTIGLIA (OAB 294095/SP)

Processo 1014196-83.2017.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S. - - M.S. - À parte interessada para protocolar os ofícios de fls. 647/649. - ADV: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), ROGERIO VINICIUS