Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

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cooperação ou corresponsabilidade, consiste, em verdade, em guarda alternada, indesejável e inconveniente à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança. Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada exige a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina e não afeta os alimentos. No momento, verifica-se que a criança, com apenas uma ano e oito meses de idade, inspira maiores cuidados por parte da mãe, de modo que junto a esta deve ser fixada sua residência. ANTE O EXPOSTO, não havendo qualquer fato que desabone a figura do pai para o exercício do poder familiar, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada da criança. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. III- Como é sabido, o regime de convivência funda-se em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/ personalidade. Deste modo, considerando o compartilhamento da guarda, fica estabelecido o período de convivência SEMANAL, em sábados e domingos alternados, no período compreendido entre 14h às 18h, na residência materna, nos termos da inicial, sem pernoite. Notifiquem-se as partes a cumprir a decisão agora proferida. Havendo interesses em visitas ocasionais, em dias e horários diferentes dos já fixados na presente decisão, deverão as partes decidir diretamente, pensando sempre no melhor interesse da menor. IV- O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade dos alimentados, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade dos credores e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades do menor, em razão da idade, são presumidas, não havendo dúvida de que necessita do auxílio alimentar paterno. Por outro lado, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos do alimentante. Deste modo, a fim de que a fixação dos alimentos não cause dano às partes ou desequilíbrio, quer pela insuficiência, quer pela excessividade de seu valor, ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai aos citados filhos menores em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente no território nacional, a partir da citação. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Fica desde logo autorizada a abertura junto ao Banco do Brasil S/A, servindo cópia da presente decisão como ofício de requisição para abertura de conta junto ao Banco do Brasil. A parte deverá comparecer à agência bancária tendo em mãos os documentos pessoais. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. V- CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Excepcionalmente, em razão da pandemia que afeta todo o país, a citação será feita por carta com aviso de recebimento, com designação oportuna de audiência de mediação e/ou de oficina de pais. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). VIHavendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

Processo 1001820-26.2021.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009588-34.2020.8.26.0189 - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP) - D.S.C.O. - Vistos. Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do art. 122, §§ 1º e 2º, das N.S.C.G.J., bem como se foram recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário. Se em termos, cumpra-se servindo a presente de mandado e, após, devolva-se à origem. Caso não tenha sido cumprida alguma das diligências legais, intime-se a parte interessada para as providências necessárias ou solicite-se do Juízo Deprecante, por e-mail, as peças necessárias para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem atendimento, devolva-se ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 267, I, e N.S.C.G.J., art. 124), com as nossas homenagens e anotações de estilo. Int. - ADV: AMANDA COSTA CABELO (OAB 433239/SP)

Processo 1001873-07.2021.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.E.P.C. - - M.N.P.C. - VISTOS. 1-Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Para análise do deferimento da gratuidade formulado pelos requerentes, venham para os autos as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas ao Fisco Federal, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses de ambos. Não sendo possível a demonstração do alegado estado de miserabilidade, comprove o interessado o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

Processo 1007160-82.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B.A. - M.E.A. e outros - Vistos. Manifeste-se a parte requerente em réplica à contestação apresentada. Intime-se. - ADV: TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA (OAB 383830/SP), WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR (OAB 313408/SP)

Processo 1007612-29.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.S. - J.B.N. - Vistos. 1- Providencie o cartório o regular desarquivamento do processo. 2- HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o aditamento à partilha materializado na peça de fls. 135/138. Em razão do aditamento agora homologado, dê-se vista à Fazenda Pública do Estado. Havendo concordância do órgão fazendário, expeça-se carta de sentença. Oportunamente, retornem ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Int. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), MARIA FLAVIA BEROCAL (OAB 327572/SP)

Processo 1010643-57.2019.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal de acordo com § 6º, do art. 226, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca. CONDENO a parte ré, mesmo revel, por conta do Princípio da Causalidade (vide: TJ-SP - Apelação: 0016444-71.2014.8.26.0664, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 25/08/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2015) nas custas e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.200,00, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação e arquive-se. - ADV: AMÁBILE HELENA GOMES DO COUTO (OAB 255483/SP)

Processo 1016526-48.2020.8.26.0576 - Interdição - Nomeação - Elisabete Zocal Paro Lepera - Anézia Zocal Paro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 56, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça,