Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari

Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0001/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0001/2021

1 - 0003876-76.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CYNTIA KUSMINSCKY

Requerente: CYNTIA KUSMINSCKY

Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR

Exequente: CYNTIA KUSMINSCKY

Requerente: CYNTIA KUSMINSCKY

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que os cálculos de fls. 201/203 estão em desacordo com o que determina o art. 534 do CPC, à Contadoria para atualização da quantia devida pelo executado, com base no que fora determinado na sentença de fls. 183/189. Com a juntada do novo cálculo, dê-se ciência às partes. Diligencie-se. E do cálculo de fl. 209.

2 - 0002855-89.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EDUARDO CORONA MONTEIRO

Requerido: DEP ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

Requerente: EDUARDO CORONA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial e a procuração de fl. 07 são cópias. É sabido que a juntada de cópia é admitida apenas provisoriamente na instrução processual, sujeita à apresentação do documento original. Embora a falta configure vício sanável, o não atendimento da intimação para corrigi-lo enseja a extinção do processo. Outrossim insta consignar que, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Entretanto, no caso dos autos, não fora juntado nenhum documento que indicasse que houve negativa em fornecer-lhe os documentos pleiteados como prova, e nem mesmo informações de que a parte autora os requereu administrativamente, a fim de comprovar, ao menos, a negativa ou a demora no atendimento do pedido. Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 35 e determino a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a inicial e a procuração originais ou devidamente assinadas. Cumprido o determinado acima, intimem-se as partes para dizer se possuem provas a serem produzidas em audiência e, em caso positivo de prova oral, para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.

3 - 0006286-68.2019.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: LYDYANI LANTEMAN MARIANO

Requerente: LYDYANI LANTEMAN MARIANO

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS

Requerente: LYDYANI LANTEMAN MARIANO

Exequente: LYDYANI LANTEMAN MARIANO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a douta Advogada da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento do disposto nos artigos 522 e 534 do CPC, vez que o cumprimento de sentença far-se-á somente após requerimento do exequente, através de petição dirigida ao juízo competente, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Diligencie-se.

4 - 0007107-72.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS - ME

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27802/ES - CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA

Requerente: VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS - ME Advogado (a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES

Requerente: VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS - ME

Para tomar ciência do despacho:

I ntime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo o objeto e a finalidade das mesmas. Diligencie-se.

5 - 0006540-07.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: REGINA CELI DESTEFANI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33488/ES - LEONARDO FEITAL DELGADO

Requerente: REGINA CELI DESTEFANI

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, insta consignar que parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem juntar aos autos memória de cálculo idônea a justificá-lo, o que se faz necessário, porquanto a legislação processual prescreve que o valor da causa deve traduzir, na medida do possível, o conteúdo econômico da pretensão apresentada em juízo, não sendo admitido arbitramento aleatório (art. 291 e 292 do CPC), sendo que esse referencial é utilizado para a fixação da competência do Juízo, que é absoluta (art. , § 3º, da Lei n.º 10.259/2001). Outrossim, verifica-se que os documentos de fls. 09 e 13 são cópias. É sabido que a juntada de cópia é admitida apenas provisoriamente na instrução processual, sujeita à apresentação do documento original. Embora a falta configure vício sanável, o não atendimento da intimação para corrigi-lo enseja a extinção do processo. Sendo assim, intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, bem como para adequar o valor da causa e, ainda, para juntar aos autos os documentos de fls. 09 e 13 originais, ou devidamente assinados. Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência.Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.

6 - 0001900-58.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: TIAGO CAMPOS DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO

Requerente: TIAGO CAMPOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que o autor apresentou cálculo dos anos de 2016 e 2018, não havendo, entretanto juntado fichas financeiras a eles referentes, bem como os contratos firmados com o requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias colacionar aos autos as fichas financeiras dos anos de 2016 e 2018 e os contratos dos anos que pretende o reconhecimento das verbas pleiteadas. Diligencie-se.

7 - 0001898-88.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: UBALDO GOMES MOREIRA NETO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO

Requerente: UBALDO GOMES MOREIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que o autor apresentou cálculo do ano de 2015, não havendo, entretanto juntado ficha financeira a ele referente, bem como os contratos firmados com o requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias colacionar aos autos a ficha financeira do ano de 2015 e os contratos dos anos que pretende o reconhecimento das verbas pleiteadas. Diligencie-se.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0002/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0002/2021

1 - 0001212-96.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: IONE DOS SANTOS SANT'ANA PEREIRA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI

Requerente: IONE DOS SANTOS SANT'ANA PEREIRA

Apresentar réplica.

2 - 0000289-70.2020.8.08.0021 - Pedido de Providências

Requerente: JOSE LOURIVAL MARCHESI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19161/ES - GESIO ANTONIO CHRISTO

Requerente: JOSE LOURIVAL MARCHESI

Apresentar réplica.

3 - 0001581-90.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SIDINEIA SILVA MOTE LOYOLA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR

Requerente: SIDINEIA SILVA MOTE LOYOLA

Apresentar réplica.

4 - 0001938-70.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANTONIO CARLOS VILELA DE OLIVEIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

Requerente: ANTONIO CARLOS VILELA DE OLIVEIRA

Apresentar réplica.

5 - 0008896-09.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO CARLOS RAMALHO HOMSI e outros

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24743/ES - GUSTAVO MIRANDA HONSI

Requerente: ANTONIO CARLOS RAMALHO HOMSI

Apresentar réplica.

6 - 0002420-18.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: TANIA MARIA SCHNEIDER DE SOUZA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS

Requerente: TANIA MARIA SCHNEIDER DE SOUZA

Apresentar réplica.

7 - 0001810-84.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIFAS PESSINI BORGES

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA

Requerente: ELIFAS PESSINI BORGES

Apresentar réplica.

8 - 0002578-73.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CHAN CHI LAM

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN

Requerente: CHAN CHI LAM

Apresentar réplica.

9 - 0002692-12.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRAULIO BODART NETO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31548/ES - IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA

Requerente: BRAULIO BODART NETO

Apresentar réplica.

10 - 0001268-32.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FREDERICO MOL DE PAULA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32050/ES - THIAGO MOURA LIBERA

Requerente: FREDERICO MOL DE PAULA

Apresentar réplica.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0003/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0003/2021

1 - 0004287-46.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA VELOZO PEREIRA ALVES

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE GUARAPARI - IPG

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA

Requerente: PATRICIA VELOZO PEREIRA ALVES

Apresentar réplica.

2 - 0003287-11.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: NEUSA PEREIRA DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22792/ES - ELIEL ESTEVES FARIA

Requerente: NEUSA PEREIRA DA SILVA Advogado (a): 002958/ES - MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA

Requerente: NEUSA PEREIRA DA SILVA

Apresentar réplica.

3 - 0004936-11.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANIZIO LYRA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28508/ES - LUCAS LEANDERSON CARRIÇO DE JESUS PEREIRA

Requerente: ANIZIO LYRA Advogado (a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO

Requerente: ANIZIO LYRA

Apresentar réplica.

4 - 0001966-38.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JAILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONCALVES

Requerente: JAILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA

Apresentar réplica.

5 - 0002767-51.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DJANE MONTEIRO VIEIRA LOUREDO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS

Requerente: DJANE MONTEIRO VIEIRA LOUREDO Advogado (a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA

Requerente: DJANE MONTEIRO VIEIRA LOUREDO

Apresentar réplica.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0004/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0004/2021

1 - 0006936-18.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JURDINEIA FERREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Requerente: JURDINEIA FERREIRA

Apresentar contrarrazões.

2 - 0003514-35.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARIANE LORENA GRASSI NEVES

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006361/ES - CEZAR CASTRO MARTINS

Requerente: ARIANE LORENA GRASSI NEVES Advogado (a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

Requerente: ARIANE LORENA GRASSI NEVES

Apresentar contrarrazões.

3 - 0005814-67.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARIA ZILA LIRA CARMINATI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30565/ES - GIOBERG CARVALHO DOS SANTOS

Requerente: MARIA ZILA LIRA CARMINATI Advogado (a): 8953/ES - MARCELO DE SOUZA AMARAL

Requerente: MARIA ZILA LIRA CARMINATI

Apresentar contrarrazões.

4 - 0008734-14.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ROSANGELA PORTO NASCIMENTO e outros

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA

Requerente: ROSANGELA PORTO NASCIMENTO

Apresentar contrarrazões.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0005/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0005/2021

1 - 0011147-68.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO e outros

Requerente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO e outros

Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27014/ES - BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU

Requerente: ELIANI DOS SANTOS ATAIDE

Requerente: SHEILA DE SA MERISIO GUIMARAES

Exequente: VIVIANI DE SA MERISIO

Exequente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO

Exequente: SHEILA DE SA MERISIO GUIMARAES

Requerente: JOYCE ADRIANE SILVA LOPES

Requerente: ECLAIR SIMOES VIEIRA

Exequente: VALDINEIA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Exequente: SANDRA RANGEL FERNANDES GONÇALVES

Exequente: CHRISTINA MARTINS BRUNO

Requerente: ANA LUIZA RAMOS LAURINDO

Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA BRAZ

Requerente: VALDINEIA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Requerente: EDNA FREITAS MARCHIORI SOUZA

Requerente: SANDRA RANGEL FERNANDES GONÇALVES

Requerente: ROSIMERE MARIA MEZADRI

Requerente: VALERIA GONÇALVES SARDINHA TERCEIRO

Exequente: JOYCE ADRIANE SILVA LOPES

Exequente: ANA LUIZA RAMOS LAURINDO

Exequente: ECLAIR SIMOES VIEIRA

Exequente: MESSILDA ROSA SANTANA DA COSTA

Exequente: SONIA REGINA MAIA

Exequente: VALERIA GONÇALVES SARDINHA TERCEIRO

Requerente: CRISTINA MENDES DOS SANTOS HUPP

Exequente: CRISTINA MENDES DOS SANTOS HUPP

Requerente: CHRISTINA MARTINS BRUNO

Requerente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO

Requerente: ADRIANA BERTHOLINI DE BARROS

Exequente: MARIA DA PENHA DA SILVA BRAZ

Requerente: VIVIANI DE SA MERISIO

Exequente: SILVANA PIMENTA GOMES

Requerente: SONIA REGINA MAIA

Exequente: ADRIANA BERTHOLINI DE BARROS

Requerente: MESSILDA ROSA SANTANA DA COSTA

Requerente: SILVANA PIMENTA GOMES

Exequente: ROSIMERE MARIA MEZADRI

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de cumprimento de sentença em face do Município de Guarapari. Após comunicação nos autos de descumprimento das RPV's expedidas, houve o sequestro integral dos créditos pelo sistema Bacenjud, com transferência para conta remunerada (fls. 690/715). Apesar de intimados para juntar aos autos contrato escrito, contendo todos os autores da ação, assim como a comprovação de que a sociedade de advogados está registrada na OAB a teor do § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 716/718), os advogados da parte autora não o fizeram. Intimado, o executado exarou ciência, fl. 720. Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação. À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvarás, independentemente do trânsito em julgado, em favor das partes beneficiárias das RPV's para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento dos valores principais caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação. Oportunamente, após o saque, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo das contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0006/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0006/2021

1 - 0005799-64.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: WILSON ALVES DA CUNHA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA

Requerente: WILSON ALVES DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazerajuizada porWilson Alves da Cunha, em face do Município de Guarapari e do Estado do Espírito Santo, por meio da qual pugnou pelo agendamento do procedimento cirúrgico de angioplastia para desobstrução arterial do membro inferior direito. Não houve a citação dos requeridos. À fl. 40, sobreveio petição informando que a cirurgia foi realizada, não havendo mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que desistiu da presente demanda, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito. Diante do Exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

2 - 0010020-95.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: FABIANA SILVA ROSA

Requerente: FABIANA SILVA ROSA

Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA

Exequente: FABIANA SILVA ROSA

Requerente: FABIANA SILVA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de cumprimento de sentença em face do Município de Guarapari. Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud, com transferência para conta remunerada (fls. 108/109). Intimado, o executado exarou ciência, fl. 114. Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação. À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação. Oportunamente, após o saque, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo da conta judicial vinculada aos presentes autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

3 - 0010022-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: LUCIENE DIAS

Requerente: LUCIENE DIAS

Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA

Requerente: LUCIENE DIAS

Exequente: LUCIENE DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de cumprimento de sentença em face do Município de Guarapari. Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud, com transferência para conta remunerada (fls. 94/95). Intimado, o executado exarou ciência, fl. 100. Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação. À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação. Oportunamente, após o saque, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo da conta judicial vinculada aos presentes autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

4 - 0005417-08.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI

Requerente: GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo LXXVIII, da Constituição Federal, mormente porque não houve requerimento de produção de outros meios de provas pelos litigantes. Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental se mostra suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Inicialmente, cabe salientar que o Município réu arguiu preliminar. Passo ao exame. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município deve ser rechaçada, eis que a promoção da saúde é um dever do Estado em todas as suas esferas de Poder (Federal, Estadual e Municipal), conforme preceituam os artigos 23, inciso II e a 196, ambos da Constituição Federal, o que significa que o cidadão tem o direito de exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Município em figurar como demandado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou esse entendimento, consoante abaixo se vê in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a qual determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” 4. Agravo regimental não-provido. AgRg no Ag 858899 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0031240-4 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 26/06/2007, Data da Publicação DJ 30/08/2007 p. 219) Grifei. Isto posto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do Ente Municipal. Quanto à sustentação, do Estado do Espírito Santo, de fixação de prazo razoável para cumprimento da liminar, extrai-se dos autos que a tutela foi deferida em agosto de 2019, não havendo comprovação nos autos que tenha sido cumprida. Assim, já houve tempo mais que razoável para que o Ente Público atendesse ao que lhe fora determinado, não havendo que se falar em dilação de prazo. Inexistindo outras preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito. O Município aduziu em sua peça de defesa que as normas constitucionais referentes ao direito à saúde são de caráter programático. Porém, tais argumentos não merecem prosperar, vez que a própria Constituição Federal estabeleceu um sistema de pesos e contrapesos para possibilitar o controle recíproco, como forma de conter abusos. Existindo direito subjetivo da parte, cumpre ao Poder Judiciário impor ao Ente da Administração o cumprimento da obrigação, entregando o provimento devido. A Carta Magna, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito encontra-se o direito de ação, que não afronta ao princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ilegalidades e conter abusos. Do mesmo modo, não possui respaldo doutrinário, tampouco jurisprudencial a alegação de que o Judiciário romperia a barreira da independência dos poderes, interferindo na execução de políticas públicas, que depende de recursos orçamentários escassos, pelo que impõe ao ente as chamadas escolhas trágicas, devendo ser aplicado o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial. Isso porque, não se trata de invasão de competência, apenas da materialização do direito subjetivo assegurado ao cidadão que buscou o judiciário; sendo certo ainda que o direito constitucional à saúde não pode ser negado, ao fundamento de falta de recursos, a quem dele necessita. Sobre o tema, vejamos o que preceitua a doutrina: "Assim, a independência entre os Poderes decorre da Constituição Federal de 1988, que dita as atribuições de cada um deles. Ocorre que essa independência não implica afastar do controle do Judiciário os atos de iniciativa do Poder Executivo, ou mesmo do Legislativo. Quando se trata de dar cumprimento a direitos humanos fundamentais, normas constitucionais de aplicação imediata, não se pode falar em ingerência indevida do Judiciário nas funções alheias. Eros Grau leciona que: Não se pretende, nisso, atribuir ao Judiciário o desempenho de funções que são próprias do legislativo - ou seja, a de produção de ato legislativo - ou mesmo do Executivo - ou seja, a de produção de ato administrativo. O que se sustenta - e, no caso, sob o manto do princípio da supremacia da Constituição - é, meramente, cumprir ao Poder Judiciário assegurar a pronta exequibilidade de direito ou garantia constitucional imediatamente aplicável, dever que se lhe impõe e mercê do qual lhe é atribuído o poder na autorização que para tanto recebe, de, e, cada decisão que a esse respeito tomar, produzir direito (A ordem econômica na Constituição de 1988, p. 335). O que se extrai do pensamento de Eros Grau e também o que se pretende dizer aqui é que, em princípio, o Poder Judiciário não deve interferir em esfera de nenhum dos dois outros poderes com o intuito de simplesmente substituir seus juízos de conveniência e oportunidade. Mas, quando houver uma violação à imposição constitucional por parte do legislador ou do administrador, deverá exercer o seu papel de julgador, impedindo ofensa à Carta Magna. Diante da incapacidade do Legislativo e do Executivo brasileiros de garantir um cumprimento racional e razoável dos preceitos constitucionais, a atuação do Judiciário no controle da prestação dos serviços de relevância pública vem se tornando cada vez mais essencial. (...) O respeito à dignidade da pessoa humana pode e deve ser objeto do mais amplo controle judicial. (...) Não se pode perder de vista que o direito à saúde e à vida assume posição prioritária, uma vez que, sem esta garantia, todas as outras perdem sentido. É neste contexto que a falta de recursos deve ser trabalhada pelos operadores do direito, e não como limite fático à preservação, manutenção e recuperação da saúde das pessoas. Não se trata de defender o acesso irrestrito a quaisquer medicamentos ou tratamentos e de ignorar a existência de limites financeiros. Contudo, diante de pedidos pela vida e saúde, as objeções que se colocam ao acesso às necessidades de recuperação da saúde podem ser superadas a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional que rege a organização e funcionamento do SUS.” (A Defesa da Saúde em Juízo, Editora Verbatim, Andréa Lazzarini Salazar, pp. 82/96). No mesmo sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL.1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da"limitação de recursos orçamentários"frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6."A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador."(REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. (Recurso Especial provido. Processo REsp 1068731 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0137930-3 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012). Sabe-se que a postura do administrador público brasileiro deve estar adstrita ao disposto no art. 196, da CR/88. Referida norma faz surgir para o Estado deveres que lhe são correlatos e sua efetividade depende da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nota-se, com isso, que a necessidade de implementação do direito à saúde condiciona a própria política econômica que venha a ser adotada pelos governantes, por imperativo constitucional. Nessa orientação já se manifestou o STF: “O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (STF – AGRG. 271.286-8/RS. DJU, 24/11/2000) Assim, o exercício do direito à saúde pelo indivíduo não se encontra condicionado à regulamentação infraconstitucional, a teor do que prescreve o art. , § 1º, da CR/88: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Dessa forma, como têm decidido os tribunais superiores, não há que se falar em discricionariedade administrativa na promoção das políticas públicas ou implementação de normas programáticas quando se trata de viabilizar o acesso da população a direitos fundamentais, pois embora a adoção das políticas necessárias para se garantir o acesso à saúde esteja inicialmente a cargo dos poderes executivo e legislativo, incumbe ao Poder Judiciário assegurar ao jurisdicionado o direito violado pela omissão do Poder Público, impedindo que a norma constitucional se torne somente promessa e expectativa de direito. Qualquer súplica de se ver assegurada a vida dos cidadãos que chega ao Judiciário, deve ser de pronto atendida, sem ferir o Princípio da Isonomia e sem falar em desobediência à ordem de atendimento, que infelizmente chegou ao ponto em que somentecom as decisões judiciais a concessão de consultas, exames, procedimentos e medicamentos são alçadas a uma categoria, digamos “prioritária”, em que o prazo dado na decisão conta mais do que a gravidade do doente. Na mesma toada, as alegações de que a Secretaria de Estado da Saúde possui múltiplas atribuições, sendo necessário racionalizar o atendimento à saúde para o alcance do maior número possível de pessoas, não merecem prosperar, porque se a parte autora procurou as vias judiciais é porque viu como necessário. Seguem os entendimentos acerca do caso: “AC 10629140009164001 MG - REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Quando necessária à preservação do mínimo existencial do cidadão e ausentes meio alternativos menos gravosos para se chegar ao mesmo resultado, deve o Poder Público, comprovada a urgência e o perigo de dano, realizar a internação e o tratamento médico de que necessita o paciente. Sentença confirmada, no reexame necessário. RECURSO NÃO PROVIDO.” Relato: Albergaria Costa- 3ª CÂMARA CÍVEL. Publicação DJE: 02/06/2015. (grifos nossos) “APC 20120111334789 -APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. RISCO DE MORTE. CUSTOS DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. 1. Demonstrada a recomendação cirúrgica para o paciente, a demora em sua realização caracteriza falha na prestação do serviço público, por omitir-se o Estado em fornecer o tratamento necessário na rede pública de saúde, afrontando o princípio da eficiência, art. 37, caput da CF/88. 2. Deve o Distrito Federal arcar integralmente com os ônus financeiros decorrentes da transferência e da internação do falecido autor em UTI da rede particular. 3. Recurso conhecido e provido.DAR PROVIMENTO. UNÂNIME”. Relatora: GISLENE PINHEIRO- 2ª Turma Cível. Publicado no DJE: 27/10/2015 . Pág.: 233. (grifos nossos) “REEX 10607130013040001 MG- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM EDEMA ACENTUADO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA”. Relator: Dárcio Lopardi Mendes. 4ª CÂMARA CÍVEL. Publicação DJE: 04/06/2014. (grifos nossos) Outrossim, a mera alegação de limitação financeira e óbice intransponível no princípio orçamentário constitucional ferindo o orçamento anual, por parte do ente público, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o seu dever constitucional de garantir ao cidadão o direito à saúde. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir.” (STF, DJ nº 84, 04/05/2004). Impende destacar que o pedido inserto na inicial é certo e determinado quando, apesar de referir a necessidade de tratamento médico completo na solicitação final, está visivelmente delimitado na peça inicial, englobando consulta médica e demais procedimento médicos, se necessários. Se interpretarmos que, para cada exame, consulta, medicamento ou procedimento médico, se fizesse necessário ajuizar uma nova ação contra os entes públicos, haveria mais de uma dezena de processo versando sobre o atendimento de saúde, tumultuando o Poder Judiciário com vários processos praticamente idênticos, haja vista que a maioria dos tratamentos médicos tem várias etapas: inicialmente é feito o diagnóstico por meio de consultas e exames e após inicia-se o tratamento propriamente dito, sendo necessário, por vezes, repetir os exames. É impossível desde logo prever todas as suas necessidades, sendo certo, no entanto, que o Estado tem obrigação de fornecer todo atendimento necessário à saúde do paciente, sendo o que se busca no presente processo. Ou seja, trata o presente caso de situação similar à prevista no art. 286, inc. II, do CPC, que permite a formulação de pedido genérico “quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito” – no caso, da omissão estatal. Como a situação de saúde da pessoa com saúde debilitada precisa ser diagnosticada pelo médico especialista, com o passar do tempo, vai se modificando (para melhor ou para pior). Sendo assim, o direito à saúde é fundamental do ser humano, no contexto do direito à vida, insculpido no caput do artigo da Constituição Federal, que deve ser assegurado a todos de forma indistinta e irrevogável, não podendo ser violado nem inviabilizado por entraves burocráticos. No caso dos autos, pretende a autora que os requeridos arquem com a realização do procedimento médico de técnica de reprodução humana por meio da fertilização in vitro. Verifica-se às fls. 17/23, que a infertilidade da requerente é causada pela doença endometriose profunda, que por sua vez, ocasionou maiores complicações à saúde da autora (fls. 20). O laudo médico (fl. 23) informa que a paciente apresenta baixa reserva ovariana e necessita colher óvulos e congelá-los com nitrogênio líquido em laboratório de reprodução. Insta destacar que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciaram no sentido de que o direito social à saúde é imperativo, incluindo-se neste o dever de fornecimento gratuito de procedimentos médicos em geral prescritos por profissional médico à pessoa hipossuficiente, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento. Especificamente acerca da técnica de reprodução humana assistida, o Conselho Federal de Medicina reconhece a infertilidade como patologia, que pode, inclusive, ter implicações médicas e patológicas (Resolução CFM nº 2.168/20171, disponível no endereço eletrônico do Conselho Federal de Medicina, no campo destinado às buscas de legislação).

A Portaria GM (Gabinete do Ministro)/MS (Ministério da Saúde) nº 426, de 22 de março de 2005, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a qual, posteriormente, por meio da Portaria GM/MS nº 388, de 06 de julho de 2005, foi introduzida e implementada nas redes públicas de saúde a nível municipal, estadual e distrital. Nesta esteira, a Portaria de nº 3.149/2012 do Ministério da Saúde determina a destinação de recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgado que segue, determinou o custeio do processo de fertilização in vitro em caso semelhante ao da autora, portadora de endometriose profunda: Ementa: “AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A NULIDADADE DA SENTENÇA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUTORA PORTADORA DEENDOMETRIOSE PROFUNDA EM ESTÁGIO H. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À FAMÍLIA. DEVER DO ESTADO GARANTIR O PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 226, § 7º, DA CRFB/88. ART. 294, DA CERJ. LEI 9.263/96. DIVERSOS ESTADOS BRASILEIROS QUE JÁ DISPONIBILIZAM O TRATAMENTO ATRAVÉS DO SUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.970 - RJ (2016/0203784-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgado em 20/09/2016) Destaquei O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nesse mesmo posicionamento, in verbis: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). ARTIGO 226, § 7º, CF/88. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI 9263/96. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 02/2017. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 421, E. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Lei nº 9263/96, ao regulamentar o artigo 126, § 7º, da CF/88, e incluir o planejamento familiar no programa de atenção integral à saúde disponibilizado pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, estabeleceu dentre as responsabilidades dos entes federados a assistência à concepção com o fito de viabilizar a regulação da fecundidade e garantir direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole. II. Destaca-se, em especial o artigo , da Lei 9263/96, ao assegurar, além das ações preventivas e educativas, o acesso aos métodos e às técnicas cientificamente comprovadas e disponíveis para a regulação da fecundidade, sendo dever do Estado (gênero) exercer as ações necessárias para viabilizar o planejamento familiar do cidadão. III. A Portaria de Consolidação nº 02/2017, do Ministério da Saúde, dispôs, em seu Anexo XXX, sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, oportunidade em que incluiu como componente fundamental desta a fertilização in vitro (artigo 3º, inciso III). IV. Desta forma, com amparo no direito constitucional ao planejamento familiar, regulamentado pela Lei nº 9263/96 e pela Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida instituída pela Portaria de Consolidação nº 02/2017, do Ministério da Saúde, afigura-se dever do Estado do Espírito Santo custear o procedimento de Fertilização In Vitro (FIV) requerido pelos autores/apelados, conforme prescrição médica, corroborada pelo Parecer do NAT. V. A tese relacionada à reserva do possível e às dificuldades orçamentárias dos entes públicos já encontra-se superada pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, especialmente em hipóteses como a dos autos, nas quais inexiste prova de que o atendimento da pretensão autoral ensejará em potencial risco de prejuízo ao equilíbrio financeiro estatal. VI. Não são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a sucumbência recair sobre a pessoa jurídica que ela integra, a teor do enunciado de Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. VIII. Remessa necessária julgada prejudicada. A C Ó R D Ã O”.(TJES. Apelação 0008614-92.2016.8.08.0047/ Remessa Necessária Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/10/2018) Destaquei Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES.PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA QUE GERA INFERTILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PELO MUNICÍPIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A CF GARANTE O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À FAMÍLIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação aos requisitos da antecipação, sabe-se que estes são a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, verifica-se que todos estes estão presentes. 2. A Apelada apresenta patologias que a impossibilitam de ter uma gravidez natural, necessitando da realização do tratamento, o mais breve possível, haja vista que já conta com idade avançada para tanto. 3. Não se pode privar um casal hipossuficiente de gerar um filho, tendo em vista que a pretensão de obter o tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. 4. A saúde deve ser considerada direito inalienável e subjetivo, de forma que, à luz dos arts. , § 1º; e 196, de nossa Carta Magna, o direito à saúde, à família, à saúde e à dignidade, como espécie dos direitos sociais, restam incluídos entre os direitos e garantias fundamentais e, portanto, têm aplicação imediata. 5. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. (TJES. Apelação 0000936-21.2010.8.08.0052. Relator: WILLIAN SILVA. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/10/2012) Destaquei Por fim, registro que a medida ora postulada se reveste de caráter de urgência, especialmente porque o procedimento de reprodução assistida tende a se tornar mais dificultoso com o avançar da idade, havendo, portanto, perigo do procedimento se tornar absolutamente inócuo. Nesse contexto, a requerente, com 37 (trinta e sete) anos de idade, insere-se numa faixa etária cuja demora na efetivação do procedimento de reprodução humana assistida pode, inexoravelmente, dificultar a obtenção do fim tão almejado, causando ainda mais prejuízos aos cofres públicos do requerido.

Fixadas todas essas premissas, resta inquestionável a obrigação dos requeridos de fornecerem gratuitamente, ainda que junto à rede privada, o tratamento pleiteado – notadamente em razão dos documentos já mencionados. ISTO POSTO, a teor do disposto no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Inicial e, para tanto, confirmo o inteiro teor do provimento interlocutório de fl. 30, para condenar o Estado do Espírito Santo e subsidiariamente o Município de Guarapari a fornecerem procedimento médico de reprodução humana assistida via FERTILIZAÇÃO IN VITRO, NO TOCANTE A 04 (QUATRO) PROCEDIMENTOS DE ESTÍMULOS DE COLHEITA DE ÓVULOS, arcando com todo e qualquer medicamento/utensílio/tratamento/exame que possua nexo causal com a necessidade de realização da FIV para a autoraGERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Remeta-se cópia desta à Quarta Turma Recursal – Região Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

5 - 0008518-53.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUCIENE FERREIRA ROSA

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA

Requerente: LUCIENE FERREIRA ROSA Advogado (a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO

Requerente: LUCIENE FERREIRA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação ajuizada perante o Juizado Especial Fazendário na qual aduz a autora ser proprietária da motocicleta Honda CB250F, Placa PPN-9532, Renavam 01084468260 – Cor PRETA. Narra a requerente que seu veículo teria sido alvo de clonagem, e que não reconhece as infrações de trânsito imputadas ao seu veículo. Requer que o requerido seja compelido a dar baixa nas multas imputadas indevidamente à autora, e a trocar a placa da motocicleta, e ainda, indenização por danos morais na cifra de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede contestatória, o requerido, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não há ato ilícito praticado ao aplicar a multa, posto que, embora a alegação de clonagem, até o veículo supostamente clonado não ser apreendido, não é possível constatar a suposta clonagem. O Ente autárquico ainda informa há o indicativo de clonagem, porém, em relação às infrações, o condutor deverá recorrer uma a uma. Requer a improcedência dos pedidos. Embora dispensado pela Lei 9.099/95 no seu art. 38, é o breve relatório. Inicialmente, verifica-se que na exordial que a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o requerimento deve nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu, esta não merece ser acolhida, pois o DETRAN é o responsável pelo gerenciamento e controle de CNH e veículo cadastrado no âmbito do Estado, podendo providenciar a exclusão das penalidades administrativas do veículo, decorrentes da clonagem de placa. Portanto, em que pese, algumas autuações tenham sido lavradas por outros órgãos, evidente a legitimidade passiva do DETRAN/ES para proceder com a baixa dos autos de infrações de trânsito do prontuário do veículo, bem como para realizar a troca da placa da motocicleta. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. SUSPEITA DE CLONAGEM. BAIXA DOS AITS. TROCA DE PLACAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação proposta em face do DETRAN/RS, através da qual a autora/proprietária pretende, em síntese, a declaração de nulidade das multas de trânsito do prontuário do seu veículo, além da troca das placas da motocicleta, em decorrência de clonagem, o que foi acolhido na origem, interpondo Recurso Inominado o DETRAN. 2. Legitimidade passiva. Revendo posicionamento, tem-se que a preliminar arguida não comporta acolhida, pois o DETRAN é responsável pelo gerenciamento e controle de CNH e veículo cadastrado no âmbito do Estado, podendo providenciar a exclusão das penalidades administrativas do veículo da autora, decorrentes da clonagem de placa. Desta forma, embora algumas autuações tenham sido lavradas pelo Município de Porto Alegre, evidente a legitimidade passiva do DETRAN/RS para fins de baixa dos respectivos AITs do prontuário do veículo, assim como para providenciar a substituição da placa da motocicleta. Preliminar afastada. 3. No mais, a sentença de procedência deve ser mantida, pois, na espécie, os elementos existentes nos autos do processo corroboram a tese arguida pela parte autora. Assim sendo, nas hipóteses em que reconhecida a clonagem, deve ser flexibilizada a regra do § 1º do art. 115 do CTB, sendo adequada a determinação de baixa dos AITs e de substituição da placa do veículo. 4. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008457400, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 27-05-2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do DETRAN/ES. FUNDAMENTAÇÃO À Administração é dado o direito de resguardar a independência, oportunidade e conveniência de seus atos, entretanto, conforme entendimento já pacificado na doutrina e jurisprudência, o Poder Judiciário poderá interferir quando não observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. A alteração alfanumérica de placa de veículo é medida excepcional, devendo ser efetivada apenas nos casos de clonagem comprovada. No caso dos autos, extrai-se que as infrações de trânsito foram cometidas por veículo distinto, objeto de clonagem. A parte autora colacionou aos autos documentos suficientes a embasar suas afirmações. A requerente em outubro de 2017, suspeitando da clonagem, registrou um boletim unificado, relatando que recebeu infração de trânsito em local que não trafegou. (fls. 53) Vê-se que no dia 10/11/2017, fora lavrado o Boletim Unificado (fls. 38) pelos policiais militares informando a captura de uma moto na cor preta cuja placa é a mesma da motocicleta da autora (PPN 9532), porém encontrava-se com o chassi adulterado. Desse modo, tenho que comprovado está que a moto da requerente fora clonada, isto porque, a moto da autora passou por vistoria no DETRAN no dia 22/11/2017, registrando-se que se trata de veículo original, conforme fls. 35. Ou seja, se a vistoria ocorreu depois da apreensão do veículo com chassi adulterado no dia 10/11/2017, denota-se que o veículo da autora fora alvo de clonagem. Destaco ainda que a apreensão da motocicleta clonada ocorreu em novembro/2017, e as infrações que a autora impugna são próximas a tal mês, sendo dos meses de setembro, outubro e novembro/2017, e ocorreram em Municípios (Serra, Fundão, Santa Maria de Jetibá) próximos ao Município (Ibiraçu) onde foi apreendida a moto adulterada. Ademais, a autora tendo parentes no Município de Santa Teresa de Jetibá, resolveu das umas voltas para tentar localizar a motocicleta clonada, quando avistou o referido veículo, e portanto, acionou a Polícia Militar, conforme termo de declaração que presta de fls. 34, fato que levou os policiais a constatarem a clonagem da moto. Importa a clonagem na existência de dois ou mais veículos com as mesmas características, ou seja, a mesma placa, modelo, cor, etc, cuja prática apenas é descoberta quando do recebimento das notificações de autuações por infração de trânsito que o proprietário⁄condutor do veículo não tenha cometido, por não estar no local⁄hora na data da infração, como no caso dos autos. Reconhecida essa prática, devem ser prontamente cancelados os autos de infrações e respectivas sanções e pontuações impostas ao proprietário do veículo que teve sua placa clonada, não sendo razoável a manutenção das multas de trânsito e as pontuações na sua CNH. Urge salientar que não há vedação expressa no Código de Trânsito Brasileiro no que tange a alteração de caracteres alfanuméricos das placas dos veículos, o que dispõe o § 1º, do art. 115, do CTB é uma vedação ao reaproveitamento dos caracteres, senão vejamos: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. Destaquei. Observa-se do referido dispositivo que é necessária a individualização do veículo, o que, no caso dos autos, deve ser restabelecida com novo numerário de placa, considerando a confirmação da clonagem do veículo da requerente. Diante da indicação de clonagem da placa do veículo pertencente à autora, é de se deferir o pedido de substituição da placa clonada, não sendo razoável que se imponha todo o ônus das infrações à proprietário do veículo por ato praticado por terceiro, conforme a jurisprudência pátria: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C⁄C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. MULTAS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DER⁄ES, DER⁄MG E PREFEITURA DE GOIÂNIA⁄GO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN⁄ES. ALTERAÇÃO DOS CARACTERES ALFANUMÉRICOS DA PLACA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O DETRAN⁄ES não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta com o intuito de anular autos de infração lavrados pelo DER⁄ES, DER⁄MG e Prefeitura de Goiânia⁄GO. Precedentes do TJES. 2. O art. 115, § 1º, do CTB não proíbe a alteração dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo, mas tão somente reaproveitá-los. Sendo assim, em caso de eventual fraude cometida por terceiros, como no caso da clonagem de veículos, a baixa no registro numerário é possível, expedindo-se outra numeração de identificação do veículo. (TJ-ES - APL: 00387343220128080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2017). Destaquei. Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. CLONAGEM DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A alienação do automóvel, objeto da lide, no curso da demanda não altera a legitimidade das partes, nos exatos termos do art. 42 do CPC. 2. Possível a substituição das placas do automóvel quando comprovada sua clonagem e não houver sido apreendido o veículo fraudado. Flexibilização da regra do art. 115, § 1º, do CTB. Precedentes. 3. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.471/10, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais e emolumentos, tal isenção não apanha a responsabilidade pelo reembolso nem alcança as despesas judiciais, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.” (Apelação Cível Nº 70066893488, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/11/2015). Destaquei. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO QUE NUNCA TRAFEGOU FORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC. CLONAGEM EFETUADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLACAS E CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA." Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ("clonagem"), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (...) Ocorre que, conforme se percebe do caso em particular, pessoas estão se valendo de expedientes escusos para prejudicar terceiros de boa-fé que somente vêm a saber da manobra engendrada quando são surpreendidos em seus lares por notificações de trânsito informando que seus veículos foram objeto de notificações de trânsito em locais onde nem sequer o proprietário do veículo sabe onde fica e em horários e itinerários absolutamente esdrúxulos à rotina do proprietário do veículo. "(Apelação Cível n. 2010.009356-3, de Rio do Sul. Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJ-SC - REEX: 20120626313 SC 2012.062631-3 (Acórdão), Relator: José Volpato de Souza, Data de Julgamento: 24/07/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado). Destaquei. Ementa: “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS E DO RENAVAM. POSSIBILIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que demonstrada a clonagem da placa do veículo, a jurisprudência tem relativizado a regra do art. 115, § 1º, CTN, entendendo viável a substituição de placas, sob pena de permitir que o proprietário do veículo clonado tenha de tomar medidas administrativas ou vir a juízo a cada nova infração cometida pelo clone, entendimento que igualmente torna viável alteração do RENAVAM.” (Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 22/05/2013, 21ª Câmara Cível TJ/RS). Destaquei. Desse modo, permitir que 02 (dois) veículos idênticos e com a mesma placa circulem pelas ruas é motivo de insegurança e denota que o serviço público não foi regularmente prestado e, por não ter sido apreendida a placa replicada, as provas trazidas aos autos apresentam-se suficientes para respaldar a pretensão autoral. Sendo assim, entendo justificável e tanto possível quanto necessário a troca da placa do veículo da autora, a fim de evitar que continue a ser surpreendida com notificações de trânsito praticadas por outrem, no uso de veículo clonado. Desse modo, deve o requerido proceder com a mudança da placa alfanumérica do veículo motocicleta Honda CB250f Twister, Placa PPN9532/ES, Renavam 01084468260, nº. do Chassi 9C2M4400GR013717 de propriedade da requerente. Quanto ao pedido de baixa das infrações no histórico da autora, vejo que o pedido é procedente. A requerente afirma que não foi quem cometeu as seguintes infrações: 1) PRF – T133171108; 2) DER – RV00749807; 3) PM25699 – SA00312927 4) DER – RV00777829; 5) DER – RV01027751, e portanto deve o réu retirar tais infrações do prontuário da autora. Compulsando os autos, verifico que a autora logrou êxito em demonstrar que o seu veículo não é o que está cometendo tais infrações.

Do Pedido de Indenização por Danos Morais O dano moral é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, ou seja, é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso. No entanto, a configuração do dano moral deve buscar seus contornos e extensão no próprio texto constitucional para evitar excessos e abusos (art. inc. V, X e art. inc. III, ambos da CF/88). Nesse sentido, vale destacar os ensinamentos de Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Brasileiro – Vol. IV, Saraiva, 2007, p. 359:"[...] a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."Não há dano moral indenizável, nem ato irregular à que a Administração tenha dado causa ou contribuído para que eventual prejuízo possa ter ocorrido. Note-se que terceira pessoa promoveu a alteração da placa de um veículo. O órgão Autárquico nada fez para agredir o autor. Foi este, como aquele, vítima de fraude de terceiro. Este sim seria responsável pela reparação. Ademais, não se demonstrou uma má prestação de serviço, até porque, como já fundamentado não há qualquer comparação no sentido de que a clonagem tenha sido originada em decorrência de uma falha do DETRAN, ou de seus sistemas. Eventual dano sofrido por sua vez, deve ser grave e que justifique a concessão da satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Considerado como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, fugindo à normalidade, interfira intensamente no psicológico do indivíduo, causando-lhe angustias, amarguras e desequilíbrios em seu bem-estar, o que não vislumbro comprovado no presente caso. Desse modo, não há que se falar em dano moral indenizável, pois os fatos narrados são insuficientes para tanto, configurando mera situação de aborrecimento ou transtorno, bem como sentimento subjetivo de lesão. Saliente-se que o dano moral só se faz indenizável se e quando se tratar de ofensa relevante ao nome, à imagem, à honra ou a direito da personalidade do indivíduo, dentre o que não se insere em nada o que narra a inicial a respeito dos fatos ocorridos. Nesse sentido: Ementa:"ANULAÇÃO MULTAS TRÂNSITO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - Veículo clonado - Pretensão de anulação de multas de trânsito, troca de placas e reparação dos danos morais sofridos - Anulação de inúmeras infrações relativas ao veículo pela via administrativa - Diversidade de características entre o veículo fotografado por equipamento eletrônico e o do autor - Autor que tomou todas as providências que estavam a seu alcance quanto à clonagem do veículo - Situações descritas pelo autor que não acarretam abalo psicológico suficiente a demandar eventual reparo - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso do autor provido em parte, recurso da ré desprovido."(TJSP; Apelação Cível0008456-62.2015.8.26.0664; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) Portanto, a improcedência do pedido formulados na inicial quanto a indenização por danos morais, é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido de cancelamento das infrações registradas sob os números 1) PRF – T133171108; 2) DER – RV00749807; 3) PM25699 – SA00312927 4) DER – RV00777829; 5) DER – RV01027751 , dos dados registrais no sistema do DETRAN em nome da demandante, devendo as mesmas serem retiradas do nome da autora LUCIENE FERREIRA ROSA, e, determino a troca da placa de identificação do veículo motocicleta Honda CB250f Twister, Placa PPN9532/ES, Renavam 01084468260, nº. do Chassi 9C2M4400GR013717, nos termos da Resolução CONTRAN 670/2017. E, julgo IMPROCEDENTE o pedido pertinente à indenização por danos morais. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Diligencie-se. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. Guarapari - ES, 03 de dezembro de 2020.

GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

6 - 0000937-50.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: WALBER THOMAZ PEDRO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA

Requerente: WALBER THOMAZ PEDRO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Internação Compulsóriaajuizada por Walber Thomaz Pedro em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Guarapari. O pedido de tutela foi deferido, fl. 17. Em contestação de fls. 22/37, o Município de Guarapari informou o cumprimento da tutela antecipada, requerendo a extinção do processo. À fl. 45, sobreveio pedido da parte autora, de desistência da ação. É o relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que desistiu da presente demanda, requerendo sua extinção sem apreciação do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Walber Thomaz Pedro e, por via de consequência, torno nula a decisão de fl. 17 e JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

7 - 0006424-35.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSENILA COUTINHO SANTIAGO

Requerido: ALMIR COUTINHO SANTIAGO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31543/ES - GUSTAVO COSTA PROCOPIO

Requerente: JOSENILA COUTINHO SANTIAGO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Internação Compulsóriaajuizada porJosenila Coutinho Santiago em face de Almir Coutinho Santiago e do Estado do Espírito Santo. O pedido de tutela foi deferido, fl. 21 Não houve a citação dos requeridos. À fl. 65, sobreveio pedido da parte autora, de desistência da ação. É o relatório. DECIDO. Como relatado, a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pelo que desistiu da presente demanda, requerendo sua extinção sem apreciação do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Josenila Coutinho Santiago e, por via de consequência, torno nula a decisão de fl. 21 e JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

8 - 0006536-67.2020.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: AIRTON RODRIGUES REIS e outros

Requerido: ZARLEY HENRIQUE CEZAR DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO

Requerente: AIRTON RODRIGUES REIS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada porAirton Rodrigues Reis e Iracema de Oliveira Reisem face de Zarley Henrique Cezar de Oliveira, do Condomínio do Edifício Nova Era e do Município de Guarapari, por meio do qual requer a regularização de obras realizadas no apartamento pertencente ao primeiro requerido ou sua demolição, devendo o segundo requerido localizar e regulamentar as vagas de garagem, tudo sob a fiscalização do Município de Guarapari.

Com a exordial, vieram os documentos de fls. 08/27.

DECIDO. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei n.º 12.153/2009, sendo certo que o artigo 27 do referido Diploma legal afirma, expressamente, que são aplicáveis subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95 e a Lei 10.259/2001. E, nesta linha, o art. , inc. II, da Lei nº 12.153/09 estabelece que somente podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios e, ainda, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, senão vejamos: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A hipótese dos autos revela a impertinência subjetiva passiva do terceiro réu, MUNICÍPIO DE GUARAPARI, porquanto, ao que se denota da causa de pedir e dos pedidos, a pretensão exordial funda-se em suposta irregularidade de obra em apartamento em condomínio, realizada por particular, possivelmente o primeiro réu, bem como localização e regulamentação de vagas de garagem do mesmo condomínio, o que evidencia a ausência de nexo de causalidade entre conduta imputável ao ente público e os supostos prejuízos ocasionados. A lide, assim, encontra-se confinada na seara privada, em relação de vizinhança, e de possível invasão de área, cabendo, pois, à parte autora o exercício dos instrumentos próprios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para a defesa de sua propriedade, bem como para a obtenção de eventual reparação em face daquele cuja conduta imputada guarde nexo de causalidade direta com o fato apontado como danoso, o que, na hipótese dos autos, não atrai a pertinência subjetiva passiva do segundo réu. Assim, não pertinência subjetiva passiva ao Município de Guarapari, restando a demanda em face de pessoa física e jurídica de direito privado, afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, pois não está contemplada no rol do inciso II do art. da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: Núm.:70083245571 Tipo de processo: Conflito de competência Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Conflito de competência Relator: Miguel Ângelo da Silva Redator: Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Decisão: Monocrática Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES. ART. DA LEI Nº 12.153/09. Segundo dispõe o art. da Lei nº 12.153/09, podem ser partes no Juizado... Data de Julgamento: 14-11-2019 Publicação: 18-11-2019 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉUS QUE NÃO FIGURAM ENTRE AQUELES LEGITIMADOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO INC. II DO ART. DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS. 1. O art. , inc. II, da Lei nº 12.153/09 é clarividente ao estabelecer que somente poder ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, e, ainda, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2. In casu, a parte autora da ação de origem indicou como réus o SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS, responsável pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado Disposto no Edital nº 45/2016, e NARA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA, Diretora na Escola EEEF Emilio Zanotti, os quais não figuram entre aqueles legitimados descritos no rol taxativo do inc. II do art. da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170056384, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2018, Data da Publicação no Diário: 26/07/2018) Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: (...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). À luz do exposto, DETERMINO a exclusão do MUNICÍPIO DE GUARAPARI da lide, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Em razão de referida exclusão, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 51, da Lei 9099/95, bem como a disposição contida no art. 27, da Lei n.º 12.153/09. Defiro a extração dos documentos juntados, mediante certidão e recibo nos autos, caso seja de interesse da parte autora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0007/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0007/2021

1 - 0005298-13.2020.8.08.0021 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: ELIANA LACERDA CALDEIRA

Réu: ROSALIA ALVES DE ABREU

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30568/ES - EMERSON SANTOS PEREIRA

Autor: ELIANA LACERDA CALDEIRA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2021 às 13:30, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

2 - 0000044-59.2020.8.08.0021 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: OLI AUGUSTO DA FONSECA

Réu: DENIZART LUIZ DO NASCIMENTO (VEREADOR ZAZÁ DENIZART)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO

Autor: OLI AUGUSTO DA FONSECA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2021 às 14:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

3 - 0002826-39.2020.8.08.0021 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: RHOMINA IBRAHIM BRANDÃO

Requerido: LUKAS RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA

Requerente: RHOMINA IBRAHIM BRANDÃO Advogado (a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES

Requerente: RHOMINA IBRAHIM BRANDÃO

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/02/2021 às 16:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

4 - 0001910-05.2020.8.08.0021 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: ROZIANE DA VITORIA ALMEIDA

Réu: MARTA RODRIGUES DE LIMA MADALON

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS

Autor: ROZIANE DA VITORIA ALMEIDA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/02/2021 às 13:30, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

5 - 0009276-32.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado

Vítima: NINIVE BERTOCCHI LIMA ALMEIDA

Autor do fato: JESSICA MARIA DE SA NASCIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28508/ES - LUCAS LEANDERSON CARRIÇO DE JESUS PEREIRA

Autor do fato: JESSICA MARIA DE SA NASCIMENTO Advogado (a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI

Vítima: NINIVE BERTOCCHI LIMA ALMEIDA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2021 às 15:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

6 - 0007260-08.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado

Vítima: ERNESTO RODRIGUES DE MATTOS

Autor do fato: RONALDO FREITAS DE CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17178/ES - NEWTON NOBREGA FILHO

Autor do fato: RONALDO FREITAS DE CARVALHO

preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/03/2021 às 15:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

7 - 0002801-94.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: DOMINGOS MARCHESI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27802/ES - CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA

Autor do fato: DOMINGOS MARCHESI

preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/03/2021 às 14:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

8 - 0004939-63.2020.8.08.0021 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: ALTAMIR RAMOS DA VITÓRIA

Réu: ALDENIZA PIMENTA VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29664/ES - RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI CHARPINEL E LIMA

Autor: ALTAMIR RAMOS DA VITÓRIA Advogado (a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA

Autor: ALTAMIR RAMOS DA VITÓRIA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/02/2021 às 15:30, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

9 - 0002810-85.2020.8.08.0021 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: JAIR FIGUEIREDO ALVES NETO

Requerido: ANTONIO MELATO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO

Requerente: JAIR FIGUEIREDO ALVES NETO

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/02/2021 às 13:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

10 - 0003901-16.2020.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Querelante: CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT

Querelado: LEANDRO GAVA BARROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS

Querelante: CARLOS ROBERTO ANSELME BOECHAT

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2021 às 13:00, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

GUARAPARI, 19 DE JANEIRO DE 2021

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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