Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Aracruz

Aracruz - Faz. Pública Est., Mun., Reg. Púb. E Meio Ambiente

Listas

Lista 0005/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA

CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

Lista: 0005/2021

1 - 0000813-20.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUCINEA RUY BOF e outros

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO

Requerente: LUCINEA RUY BOF

Requerente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Requerente: CELIA REGINA CARLESSO LOUREIRO

Requerente: MARIA ODETE DAMBROZ GUASTI Advogado (a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

Requerente: LUCINEA RUY BOF

Requerente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Requerente: CELIA REGINA CARLESSO LOUREIRO

Requerente: MARIA ODETE DAMBROZ GUASTI

Intimo para ciência da descida dos autos do Tribunal Justiça.

2 - 0000826-19.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDNA APARECIDA RAMPINELLI KOBI CORREA e outros

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO

Requerente: MARIA DO CARMO DE MORAIS FERREIRA

Requerente: EDNA APARECIDA RAMPINELLI KOBI CORREA

Requerente: ROMILDA LOPES NOGUEIRA

Requerente: GEISLANE SOUZA CARARA KOBI Advogado (a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

Requerente: MARIA DO CARMO DE MORAIS FERREIRA

Requerente: EDNA APARECIDA RAMPINELLI KOBI CORREA

Requerente: ROMILDA LOPES NOGUEIRA

Requerente: GEISLANE SOUZA CARARA KOBI

Intimo para ciência da descida dos autos do Tribunal de Justiça.

3 - 0003172-16.2012.8.08.0006 (006.12.003172-6) - Cumprimento de sentença

Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14044/ES - SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA

Requerente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Exequente: JOEL PAIXAO DE SOUZA

Intimo para ciencia da portaria nº 010/2020 do Tribunal de Justiça, a qual determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento, o valor que consta na requisição de pagamento nº 31/2019.

4 - 0000158-48.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SIRLEI BOTELHO NUNES e outros

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO

Requerente: SIRLEI BOTELHO NUNES

Intimo para ciência da descida dos autos do Tribunal de Justiça.

5 - 0005828-04.2016.8.08.0006 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: LUDMILLA DEMATTE DE FREITAS COUTINHO e outros

Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

Impetrante: CAIO INACIO FARIA JUNIOR

Impetrante: LUDMILLA DEMATTE DE FREITAS COUTINHO

Impetrante: POLLYANA ALVES CUZZUOL

Intimo para ciência da descida dos autos do Tribunal de Justiça.

6 - 0003181-02.2017.8.08.0006 - Ação Civil Pública Cível

Litisconsorte Ativo: IPASMA - INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. MUNICIPIO DE ARACRUZ

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: NILO BARRIOLA QUINTEROS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003851/ES - GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

Requerido: NILO BARRIOLA QUINTEROS Advogado (a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

Requerido: ESAU MONTEIRO DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

7 - 0006478-80.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BABYMED CLINICA INFANTIL

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS

Requerente: BABYMED CLINICA INFANTIL

Para ciência da perícia designada para o dia 02/03/2021, às 11:00 horas, na Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº 40, Ed. Infinity Center, sala 1.205, Praia da Costa, Vila Velha/ES, conforme petição de fls. 282/283.

8 - 0004885-84.2016.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MARCELO DE SOUZA COELHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS

Requerido: DIRCEU CAVALHERI

Requerido: JAIME BORLINI JUNIOR Advogado (a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO

Requerido: MARCELO DE SOUZA COELHO

Para tomar ciência do julgamento:

1 . RELATÓRIO. Cuidam os autos de “ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MARCELO DE SOUZA COELHO, JAIME BORLINI JUNIOR e DIRCEU CAVALHERI, todos devidamente qualificados. A petição inicial registra que: a) no início do mandato de Prefeito do primeiro requerido, este nomeou para Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos o terceiro requerido; ii) com a condenação do terceiro requerido em segundo grau de jurisdição pela prática de atos de improbidade administrativa, o requerente notificou o primeiro requerido para, em atenção à denominada “ficha limpa”, promover a adequação de seu secretariado aos ditames da lei local; iii) após grande relutância do primeiro requerido, este exonerou o terceiro requerido do cargo de Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, ficando o terceiro requerido apenas como servidor público efetivo, e procedeu à nomeação do segundo requerido; iv) entretanto, pelas declarações obtidas pelo requerente em fase investigatória, o segundo requerido passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos apenas formalmente, como um “Secretário Laranja”, pois quem continuou a atuar como “Secretário de Fato” foi o terceiro requerido; v) os segundo e terceiro requeridos praticaram assédio moral no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, valendo-se das funções públicas desempenhadas, para constranger os servidores lotados na referida Secretaria, colocando-os em um banco existente na porta da Secretaria, sem nenhuma atribuição, como forma de puni-los por divergência de opinião política e preferência por candidatos nos pleitos locais. O MPES imputa aos requeridos o cometimento dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, requerendo sejam condenado nas sanções constantes do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. O pedido provisório de afastamento cautelar foi indeferido (fls. 374/377). O MPES comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 381/391). A petição inicial foi recebida em face de todos os requeridos (fls. 2.442/2.445). Contestação apresentada pelos requeridos JAIME BORLINI JUNIOR e DIRCEU CAVALHERI às fls. 2.459/2.476, acompanhada dos documentos de fl. 2.477. Os requeridos alegam que o pedido do MPES deve ser julgado improcedente, por ausência de provas e indícios de lesividade ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa dos requeridos contra os princípios da administração pública. Contestação apresentada pelo requerido MARCELO DE SOUZA COELHO às fls. 2.479/2.493. O requerido alega que não há provas do ato ímprobo imputado a ele, tampouco prova de usurpação de cargo público. Réplica ofertada às fls. 2.495/2.499. Decisão saneadora proferida às fls. 2.501/2.502. O MPES juntou documentos novos às fls. 2.504/2.505. Termo de audiência e de depoimentos que foram prestados pelas testemunhas arroladas pelos litigantes (fls. 2.526/2.539). Alegações finais apresentadas às fls. 2.542/2.574 (MPES), 2.579 (Município de Aracruz/ES), 2.583/2.589 (JAIME BORLINI JUNIOR e DIRCEU CAVALHERI) e 2.591/2.597 (MARCELO DE SOUZA COELHO). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo necessário fazer alguns registros relevantes acerca dos atos caracterizados como improbidade administrativa e das ações civis públicas correlatas. 2.1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O art. 37, caput e § 4º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil positivaram o princípio da moralidade administrativa, bem como a existência genérica das Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa. Neste sentido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Regulamentando a matéria em âmbito infraconstitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92, nomeada como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A referida norma esclarece o caráter cível da demanda (porquanto, não há prerrogativa de foro para Prefeitos, não se aplicando o disposto no art. 29, X, da CRFB), bem como quem são seus sujeitos passivos e ativos.

As disposições do art. 37, § 4º, da CRFB e da LIA são de natureza cível, já que há expressa previsão no regramento constitucional e infraconstitucional (art. 12 da LIA) no sentido de que as penas decorrentes de atos de improbidade não prejudicam a persecução penal – e, por certo, administrativo. Desse modo, o fato de existirem sanções de ordem criminal ou administrativa não inviabilizam a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, nem mesmo sob o prisma de pretensa inexistência de interesse processual ou de vedação ao bis in idem. A propósito:

REsp 1666307 / MA; TJ-SP - APL: 30008757820138260028 SP com Data de Julgamento de 20/02/2017; TJ-RJ - APL: 09976450920118190002 com Data de Julgamento de 13/05/2015; TJ-RS - AC: 70049353881 RS com Data de Julgamento de 29/05/2013; TRF-2 - AC: 200750010039626 com Data de Julgamento de 06/08/2012.

Sem prejuízo, nada obsta que o julgador aplique regras de autonomia das sanções da LIA e razoabilidade e proporcionalidade, inclusive verificando a existência de demais condenações, ainda que o trâmite de Ação Penal ou Processo Administrativo não justifique o sobrestamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (AgRg no AREsp: 323532 SP; TRF-1 - AG: 00706340220134010000 com Data de Julgamento de 03/03/2015; TJ-SC - PC: 20120483304 SC 2012.048330-4 com Data de Julgamento de 10/11/2014 etc.).(grifado). Sendo certo que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é meio pelo qual se erige relação jurídica de direito processual de natureza cível, é preciso esclarecer que os agentes passivos e ativos na relação material são divergentes, se comparados à relação processual. Desse modo, na relação jurídica material, o agente ativo é aquele que comete o ato ímprobo, sendo, portanto, um agente público coligado ou não a um terceiro (pessoa física ou jurídica de direito privado), que é o beneficiário do ato de improbidade administrativa. Por seu turno, o agente passivo é quem sofre o ato ímprobo, ou seja, Administração Pública Direta ou Indireta. É o que se observa a partir dos arts. a da LIA, in verbis:

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

De outro lado, na relação jurídica processual, o agente ativo é aquele que sofre o ato ímprobo, ou seja, Administração Pública Direta ou Indireta ou o MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 17, § 3º, da LIA c/c art. 129, III, da CRFB)– sendo que o órgão ministerial deverá intervir, obrigatoriamente, como custus legis, caso não proponha a lide (art. 17, § 4º, da LIA) e o Ente Federado, se não propuser a demanda, deverá ser intimado para, caso queira, ingressar no feito (polo ativo), conforme art. 17, § 3º, da LIA. Quanto ao agente passivo, é o agente público, coligado ou não a um terceiro (particular), que é o beneficiário do ato de improbidade administrativa – existindo, portanto, litisconsórcio passivo facultativo. Eis a legislação, respectivamente:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. […]

§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; […].

Sobre esse tema, a jurisprudência é farta, ex vi REsp nº 1137810, REsp nº 1155992, REsp nº 1280560, REsp nº 785232, ArREsp nº 759646, RExt Nº 234439, REsp 1263538, REsp 1197136 MG, REsp 889534 MG, REsp 737972 PR. Importante esclarecer que a lei exige a participação necessária do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é o interesse público primário, logo, bem jurídico indisponível, segundo os Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da Indisponibilidade do Interesse Público. Veja, a respeito, a redação do art. 17, § 1º, da LIA, que expressamente veda a possibilidade de transação em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Nesse mesmo sentido: REsp 1152116, REsp 1147521, REsp 1233677, REsp 1198424 etc.

De toda sorte, proposta a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a demanda seguirá o procedimento comum (arts. 318 e 1.049, ambos do CPC), embora com especificidades decorrentes da própria LIA. Dentre essas especificidades, tem-se por relevante a “bifurcação da triangularização processual”, disposta no art. 17, §§ 7º a 10, da LIA. Dispõe a LIA: Art. 17. § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Ou seja, ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Juiz determina a intimação da parte requerida para apresentar manifestação prévia, após a qual será proferida decisão de recebimento ou rejeição da demanda, para efetiva citação do requerido para oferecimento de defesa, com posterior instrução e julgamento de mérito – não se olvidando a possibilidade de interposição de agravo de instrumento (art. 17, § 10, da LIA c/c art. 1.015, VII e XIII, do CPC 4), caso recebida a demanda em desfavor de todos os requeridos ou de parte deles, ou de apelação, se rejeitada em relação a todos os requeridos. Outro ponto relevante é que, a princípio, a ausência de notificação preliminar não implica em nulidade absoluta do processo, o que somente ocorrerá se houver comprovação do efetivo prejuízo à Defesa do Requerido, consoante o Princípio Pars Nullité Sans Grief, ex vi RCL nº 3746 STJ, AREsp 104451 STJ, AREsp 1127400 STJ etc. (grifei). Após ouvidas as partes, deve o Juiz proferir decisão de recebimento ou sentença de rejeição da demanda. Inclusive por força dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a decisão interlocutória que recebe a inicial pode ser concisa, quanto à sua fundamentação; e caso não receba, deve ser substancialmente fundamentada, sendo certo que se aplica ao caso o brocado in dubio pro societate, ou seja, o Juiz somente rejeitará a inicial, se estiver absolutamente convicto quanto a inexistência do ato de improbidade, da improcedência dos pleitos autorais ou da inadequação da via eleita. De outro modo, ante o caráter de supremacia do interesse público e sua indisponibilidade, se houver dúvida mínima acerca da ocorrência do ato ímprobo, deverá o Magistrado receber a demanda.

Outrossim, corroborando a afirmação de que a Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa se submete ao procedimento comum, embora com especificidades, não há dúvidas quanto à possibilidade de tutela provisória, modalidade urgência, sob forma de medida antecipatória e/ou acautelatória, consoante arts. 294 e seguintes, todos do CPC c/c arts. , 16 e 20, parágrafo único, todos da LIA (c/c Art. 1.046, § 4º, do CPC). Na LIA: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Ainda sob o prisma processual, merece ênfase o fato de que não há impedimento à utilização de provas emprestadas ou advindas de inquéritos, desde que se garanta o devido contraditório e a ampla defesa, dentro do bojo da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. São julgados relevantes: REsp 1257058, REsp 849.841. Outrossim, ainda sob o prisma material, a Lei nº 8.429/92 prevê em rol exemplificativo (numerus clausus) as condutas consideradas ímprobas, por enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem indevida (art. da LIA), por ocasionar prejuízos ao erário (art. 10 da LIA – sendo, essa hipótese, a única que exige, também, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário, como requisito sine qua non para a condenação, vide AgRg no REsp 1261072, REsp 1200379 MG etc.), concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A da LIA) ou por ferimento aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA). A propósito, eis os respectivos normativos gerais: Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: […]. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: […]. Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […]. Considerando as hipóteses de atos de improbidade, torna-se indubitável que, conforme o ato praticado, dever-se-á aplicar cada uma das penalidades previstas no citado diploma legal, de forma autônoma (podendo ser aplicadas de forma concomitante ou separada) e, no caso de acúmulo de atos ímprobos, segundo a penalidade mais grave, à luz do instituto da consunção e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são de observância obrigatória na dosimetria da pena (art. 12, parágrafo único, da LIA). É o que prevê a legislação (arts. 12, 18 e 20, todos da LIA) e a jurisprudência (REsp 716991, REsp 909446, REsp 827445 etc.). Sem prejuízo, não se pode confundir a aplicação dos mencionados princípios, que incidem na fase da dosimetria, com o princípio da bagatela (insignificância). É dizer: se o Juiz entende existente o ato ímprobo (sob o prisma de qualquer modalidade, notadamente no tocante ao elemento subjetivo), deve o declarar, não podendo minimizar a conduta. Nesse sentido: REsp 892818 RS, AgRg no Ag 1320840 MS etc.).

Também é importante salientar que para cada ato ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo atinente à espécie de ato antijurídico, sob pena de indevida responsabilização objetiva. A responsabilização objetiva não se aplica, porque a finalidade (art. 5º da LINDB) não é punir o gestor imperito, mas somente o desonesto, que age com dolo genérico (no caso dos arts. , 10-A e 11, todos da LIA – não é exigível o dolo específico) e ou com culpa grave (art. 10 da LIA). Para que dúvidas inexistam: somente o art. 10 da LIA permite condenação com base em conduta culposa, pois se trata de única hipótese legal cuja expressão “culpa” é mencionada. Sendo assim, não ocorrendo essa previsão no art. 10-A da LIA, deve-se aplicar a regra, qual seja, presença de dolo genérico. Calha elucidar que, respectivamente, a culpa grave ou o dolo correspondem ao descaso manifesto ou à intenção de praticar conduta vedada ou não permitida pelo ordenamento jurídico, com fins distintos daqueles que condizem com o interesse público – ou seja, corresponde à intenção genérica de se enriquecer de forma indevida, à intenção de gerar dano ao erário, à intenção de conceder ou aplicar indevidamente benefício financeiro ou tributário ou a absoluta ausência de preocupação com o dinheiro público (culpa grave) ou a intenção de agir em desacordo aos princípios da Administração Pública. Outro não é o entendimento jurisprudencial (EREsp 772241, AgRg nos REsp 1260963, AgRg nos EAREsp 62000).

Preenchidos os requisitos mencionados, pode-se até mesmo ocorrer a condenação do agente ao pagamento de indenização por dano moral, seja em favor do ente público lesado, seja em favor da coletividade, porquanto as medidas não estão afastadas pela Lei nº 8249/92 e também decorrem de uma aplicação sistemática da própria Carta Magna (arts. , V e X, e 37, § 5º, ambos da CRFB) c/c arts. 186, 187 e 944, todos do Código Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1129965 / RJ; AgInt no REsp 1528223 / RN; REsp 1666454 / RJ.

Tecidas essas considerações, verifico a possibilidade de julgamento do feito, tendo em vista que os apontamentos destacados indicam o caminho a ser observado na presente demanda. 2.2. MÉRITO. Fixadas as premissas gerais já postas, importante delimitar outras questões de natureza casuísticas, isto é, atinentes ao caso em tela. Em que pese a vultosidade dos documentos juntados e, portanto, a quantidade de folhas (cerca de 2600 – duas mil e seiscentas) e de volumes (13 – treze), tem-se que o feito em testilha se resume a avaliar se houve ou não ferimento aos princípios da administração pública, a partir de suposto conluio entre os requeridos, visando benefício em favor de todos os requeridos. Sem delongas, afirmo não existir improbidade administrativa e elucido minhas razões. Eis os princípios supostamente afrontados: o princípio da legalidade (a partir da premissa de que a manutenção do terceiro requerido como “Secretário de Fato” feriria a “Lei Municipal da Ficha Limpa”), o princípio da moralidade (a partir da premissa de que a manutenção do terceiro requerido como “Secretário de Fato” seria um engodo, pelo qual, na prática e de forma amoral, manter-se-ia como agente político quem a lei proibiria, além da premissa de que os requeridos praticavam supostos assédios morais) e o princípio da impessoalidade (a partir da premissa que os supostos assédios morais seriam destinados a pessoas específicas e politicamente enviesadas em sentido oposto aos dos requeridos). Tudo isso converge para capitulação feita pelo Parquet: improbidade administrativa do art. 11. I, da LIA. Como se sabe, a existência de ato ímprobo na forma disposta no art. 11, I, da LIA, não exige a demonstração de prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito. Basta, como tal, a postura antijurídica qualificada pelo dolo genérico. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ART. 11 DA LIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DO PEQUENO PREJUÍZO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação. 2. A reiteração das condutas irregulares que acarretaram o pagamento indevido de diárias ao servidor, por dez vezes, nos anos de 2009 e 2010, bem como o fato de o indiciado não ter solicitado o cancelamento das ordens de missão ou efetuado a restituição dos valores recebidos indevidamente antes da instauração do inquérito policial demonstram a má-fé do servidor ao preencher os relatórios de missão com informações falsas com o intuito de receber os valores das diárias, como de fato ocorreu. 3. Para se demonstrar a boa-fé do servidor seria necessário que ele solicitasse imediatamente o cancelamento das ordens de missão, porque o deslocamento não havia acontecido. Contudo, ao contrário, sabendo que os Relatórios de Missão Policial acarretavam o pagamento de diárias, silenciou. 4. A conduta praticada pelo impetrante violou princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sendo correta a aplicação da pena de demissão consoante o disposto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990. 5. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial ao dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 6. No tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015, REsp 1.658.192/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 20785 DF 2014/0023658-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2018) (grifei). Ocorre que, a meu ver, todo o lastro probatório não demonstra a perfectibilização do elemento subjetivo (dolo) e, ainda, a efetiva mácula aos princípios. Elucido. Dentre os poderes administrativos, aplicáveis a cada servidor, no âmbito de sua atuação, vige, sem dúvidas, o poder delegador, de sorte que, dentro das atribuições de competência de determinado agente público, parte dessas pode ser praticadas por outros agentes, se devidamente autorizados pelo agente competente. Trata-se de medida que detém ares de ato administrativo discricionário. Os atos praticados pelo agente delegado são considerados atos praticados pelo próprio delegatário (vide Súmula STJ nº 510), isto é, aquele que recebeu a delegação. Não obstante, pode o agente delegante se ver responsabilizado, dentro da teoria do abuso de direito, inclusive por omissão, se não fiscaliza ou se delega atribuição em princípio de cunho exclusiva do agente competente. No caso em tela, não vislumbro malferimento ao regimento natural de delegação de atos e gestão interna corporis que se pode ter, inclusive na administração pública, no tocante a atos de simples gestão. Ora, agentes e servidores que atuam próximos a superiores hierárquicos, por vezes, posicionam-se como longa manos, isto é, seja como meros porta-vozes do agente superior, ou, propriamente dito, na condição de agente delegado. De todo o modo e em qualquer dessas condições, não há desnaturação do ato (quando pelo delegatário) ou da origem do ato (quando porta-voz). Do que me restei convencido, essa é conjectura dos autos: o primeiro requerido exonerou o terceiro requerido, nomeou o segundo requerido como Secretário e esse se valeu da proximidade com o terceiro requerido e de sua experiência para gerir servidores subordinados à pasta. As testemunhas ouvidas em Juízo demonstram esse cenário com clareza. Transcrevo os depoimentos de algumas: a) a testemunha João Luiz Dutra afirmou: que o terceiro requerido atuava como encarregado de transporte; que quem lhe dava ordens era o terceiro requerido; quem tomava decisões pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz/ES; que era o segundo requerido quem ditava as ordens em relação ao terceiro requerido; b) a testemunha Gilberto Resende do Nascimento afirmou: que os dois últimos requeridos ficavam em salas separadas; que a postura do terceiro requerido frente ao seu trabalho estava muito ligada ao seu jeito de ser; que o depoente foi destituído da função que exercida em desvio por força de ordem dada pelo segundo requerido; o remanejamento do depoente para outra função foi realizado mediante autorização do segundo requerido; c) a testemunha E verton de Oliveira afirmou: que os dois últimos requeridos ficavam em salas separadas; que o segundo requerido reformou a sala onde laborava; que laborava em desvio de função; que comentavam que quem ditava as ordens na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz/ES era o terceiro requerido; que o terceiro requerido atuava no segmento operacional d) a testemunha José Cuzzuol Nascimento afirmou: que os dois últimos requeridos ficam na mesma sala; que não sabe dizer se algum superior hierárquico do terceiro requerido lhe dava ordens, mas que nunca presenciou tal situação; nas gestões passadas, cabia ao gerente da Secretaria gerir os servidores lotados na Secretaria, e não ao próprio Secretário; que o terceiro requerido, no período do secretariado do segundo requerido, era quem desempenhava a função de gerir os servidores lotados na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; e) a testemunha Sávio Deorce Ferrari afirmou: que o terceiro requerido, no período do secretariado do segundo requerido, era quem desempenhava a função de gerir os servidores lotados na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; que os dois últimos requeridos ficavam em salas separadas, embora, no início do secretariado do segundo requerido, tenham dividido uma única sala; que não sabe dizer se já ouviu algum superior hierárquico dar ordens ao terceiro requerido; que não sabe dizer se algum superior hierárquico do terceiro requerido lhe dava ordens; que ficou sem exercer função junto à Administração Pública Municipal por um ano e meio; nas gestões atuais, cabia ao gerente da Secretaria gerir os servidores lotados na Secretaria, e não ao próprio Secretário; d) a testemunha Fábio Net t o da Silva afirmou: que todas as questões que o depoente levava ao segundo requerido eram resolvidos pelo próprio segundo requerido, na condição de Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; que alguns servidores (“três ou quatro”) reportaram ao depoente que estavam que ficaram afastados da função em razão de perseguição política, e que o depoente os orientou a procurar o MPES; que os servidores que reportaram ao depoente que estavam afastados da função apresentaram tal queixa antes do secretariado do segundo requerido; que ouviu de alguns servidores, em tom de desabafo, que quem mandava na Secretaria era o terceiro requerido, e não o segundo requerido. e) a testemunha José Francisco Cipriano afirmou: que, a partir do momento que o segundo requerido assumiu o secretariado da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, passou o segundo requerido a tomar todas as decisões relacionadas à referida Secretaria; f) a testemunha Andreia Coutinho Musso da Silva afirmou: que, a partir do momento que o segundo requerido assumiu Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, as reuniões relacionadas à referida Secretaria contavam com a participação do segundo requerido e, esporadicamente, com a participação do terceiro requerido; que o secretariado da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz/ES era exercida efetivamente pelo segundo requerido; g) a testemunha Jorge Morosini Caldeira afirmou: em geral, que o segundo requerido assumiu de forma efetiva a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; que o terceiro requerido continuou atuando na parte operacional da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz/ES; h) a testemunha Jader Mutzig Bruna afirmou: que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente de Aracruz/ES e Diretor Interino do SAAE de Aracruz/ES; no período do secretariado do segundo requerido, o depoente tratava dos assuntos ligados à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz/ES diretamente com o segundo requerido; que o depoente ficou surpreso quando soube da denúncia, pois o segundo requerido era um Secretário como todos os outros. Não há qualquer ilícito. Ainda que houvesse, não há dolo, porquanto assumidos os fatos como verdadeiros por todos, ou seja, que de fato havia proximidade entre os segundo e terceiro requeridos, não restou em momento algum evidenciado conluio, dolo, malversação sobre a coisa pública, ainda que sobre o prisma dos princípios. Em sentido similar: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR – HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASSÉDIO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002214220118120005 MS 0800221-42.2011.8.12.0005, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2018) (grifei). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ATO DE RELEVAÇAO DE PERDIMENTO DA AERONAVE. ATUAÇÃO LEGAL E FUNCIONAL DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. 1. O apelado, então Secretário da Receita Federal, usando da sua competência, por delegação do Ministério da Fazenda, e obedecidos os procedimentos legais, inclusive parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferiu despacho, em 28/10/1997, relevando a pena de perdimento da aeronave Boeing 727-247, série 20580, ato que, como o demonstrou a sentença, não tem nenhuma aproximação com improbidade administrativa. 2. Não é lícito, sem demonstrar desvios de finalidade - o que não se dá no caso, apesar do esforço ingente do MPF -, imputar ato de improbidade administrativa à autoridade que faz uma opção de política administrativa dentro da sua competência legal e funcional, respaldada em pareceres da sua área técnica. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa do art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença do efetivo dano ao erário e o elemento de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, pressupondo a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo, fatores inocorrentes na espécie, apesar da leitura diversa, natural na dialética jurídica, dos fundamentos da apelação. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 344476320024013400 DF 0034447-63.2002.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 24/02/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.48 de 10/03/2014) (grifei). No tocante aos supostos assédios morais, não me restei convencido da ocorrência, mormente pela evidente fragilidade da relação interpessoal entre os requeridos e aqueles que foram ouvidos e falaram em desfavor dos requeridos. Situação similar já foi apreciada pelo Poder Judiciário, com a seguinte conclusão: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO COM OBJETIVO DE LESAR O INTERESSE PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1220667/MG, decidiu pela aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei nº 4.717/65 e do reexame necessário previsto no Código de Processo Civil à ação de improbidade administrativa, nos casos de rejeição da inicial ou de improcedência dos pedidos (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 30/06/2017); 2- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão (art. 10), o que implicam em concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11); 3- Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, deve ser acentuado de que se trata de conduta que somente poderá tipificada na modalidade dolosa ou, no caso do art. 10 da Lei de Improbidade, na modalidade de culpa grave; 4- Para a caracterização da improbidade administrativa se exige, além do descumprimento de um dever legal, a manifesta intenção de agir de forma desonesta, com violação ao interesse público. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10707120066386001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018) (grifei). Ademais, ainda que existissem aludidos assédios (o que reputo não ter ocorrido), não haveria que se falar em dolo contra os interesses da administração pública. Nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR PROFESSOR. ATO ÍMPROBO. NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL. O professor ultrapassou o limite da simples brincadeira, usando expressões de cunho jocoso para impor-se sobre a aluna, colocando-a em situação humilhante e vexatória - que atingiu a estudante tanto em sua imagem e relacionamento com o grupo de alunos (a chamada honra objetiva), como o seu sentimento pessoal de dignidade e respeito (a honra subjetiva). Contudo, os atos praticados não atingiram a Universidade ou o serviço público ensino e sim direitos personalíssimos da aluna ofendida. O conceito de improbidade, diferentemente da infração disciplinar, está ligado ao comportamento desonesto. O que se denota dos fatos trazidos aos autos foi violação de dever funcional (o apelante violou deveres que lhe incumbiam na qualidade de agente administrativo) e não vontade dirigida à produção de resultados contrários ao interesse público, o que caracterizaria a improbidade administrativa. (TRF-4 - AC: 50023588320154047110 RS 5002358-83.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA) (grifei). Sendo assim, não posso chegar a outra conclusão, senão de que não restou confirmada a existência do ato ímprobo, sendo certo que é ônus do autor da ação a prova robusta com força suficiente pela condenação. Desse modo, pautando-me justamente nesses elementos, entendo pela improcedência da pretensão de condenação nas iras da LIA. 3. DISPOSITIVO. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

INCABÍVEL a condenação em custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a vedação do art. 128, § 5º, II, a, da CRFB e a interpretação que deve ser dada a partir da análise do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, AgRg no REsp 1378241/MS).

Sentença sujeita à remessa necessária.

PUBLIQUE-SE . INTIME-SE . Sentença registrada eletronicamente no EJUD. Antes da remessa dos autos à instância superior, VENHAM-ME os autos conclusos para desbloqueio dos valores e bens eventualmente constritos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

9 - 0004885-84.2016.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MARCELO DE SOUZA COELHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS

Requerido: DIRCEU CAVALHERI

Requerido: JAIME BORLINI JUNIOR Advogado (a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO

Requerido: MARCELO DE SOUZA COELHO

Para, caso queira, se manifestar acerca do embargos de declaração interpostos pelo requerente, no prazo de 05 (cinco) dias.

10 - 0000641-73.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RODOPECAS LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 162275/SP - FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

Requerente: RODOPECAS LTDA Advogado (a): 19527/ES - NAYANE CARLESSO

Requerente: RODOPECAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

1) Não está suficientemente clara a probabilidade do direito, considerando que há, na contestação, elementos revelam a regularidade do protesto realizado em seu desfavor. Assim, ausente uma dos requisitos no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2) INTIME-SE a requerente para apresentar réplica, bem como para especificar as provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em seguida, INTIME-SE requerido para dizer se tem interesse em produzir provas suplementares, no prazo de 15 (quinze) dias. DILIGENCIE-SE.

11 - 0005444-36.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KELLE CRISTINE MIRANDA CARIBE

Requerido: EDER MIRANDA CARIBE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28621/ES - ROSIENE MORAIS RESNAROSK

Requerente: KELLE CRISTINE MIRANDA CARIBE

Para tomar ciência do despacho:

1 CERTIFIQUE-SE novamente se o segundo requerido (ESTADO DO ESPIRITO SANTO) foi devidamente citado e se deixou tanscorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para resposta. 2 INTIME-SE a requerente para informar a localização do primeiro requerido. Informado o novo endereço do primeiro requerido, deve a Serventia expedir o respectivo mandado de citação. 2.1 Por cautela, havendo indícios de incapacidade e, ainda, indícios de que os interesses da representante legal da parte requerente KELLE CRISTINE MIRANDA CARIBE colidem com os interesses do próprio réu (internação involuntária/compulsória),é recomendável a nomeação de curador especial, na forma do art. 72, I, do CPC, cujo munus, na forma da legislação aplicável, é de incumbência da Defensoria Pública Estadual. Desse modo, considerando que a representação postulatória da parte autora já vem sendo exercida por Defensor Público, NOMEIO outro Defensor Público Estadual, com atribuição residual para esta Unidade Judiciária, para, ao menos provisoriamente, tutelar os interesses do terceiro requerido, devendo indicar se tem interesse na produção de outras provas. 3 INTIME-SE a requerente para apresentação de novos laudos que comprovem a necessidade de internação compulsória, no prazo de 15 (quinze) dias.

    3.DISPOSITIVO   Pelo exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo requerente nos autos e, via de consequência, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por consequência, com fulcro no art. 12, III, da LIA, bem como no demais preceitos já declinados, inclusive quanto à dosimetria da pena, CONDENO os requeridos nas seguintes sanções: i) suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos; ii) pagamento de multa civil de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo de juros de mora, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do presente arbitramento. RESOLVO O MÉRITO da lide, nos termos dos art. 487, inciso I, do CPC.

  CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes de forma pro rata. SUSPENDO a exigibilidade das rubricas ora fixadas, pois DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça postulado pelos requeridos. INCABÍVEL a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a vedação do art. 128, §5º, II, a, da CRFB e a interpretação que deve ser dada a partir da análise do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, AgRg no REsp 1378241/MS).   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no EJUD.   Com o trânsito em julgado, VENHAM-ME os autos conclusos para alimentação dos dados dos sistemas judiciais relacionados às ações de improbidade administrativa.  

 
 
 
ARACRUZ, 14 de Dezembro de 2020.
 
 
GRECIO NOGUEIRA GREGIO
Juiz(a) de Direito

12 - 0004145-87.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RALIANE NETTO MARTINS COELHO

Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA

Requerente: RALIANE NETTO MARTINS COELHO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RALIANE NETTO MARTINS COELHO em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.   A petição inicial registra que: a) a impetrante prestou Concurso Público n° 002/2018/PMAES para integrar o quadro de servidores efetivos do Município de Aracruz/ES, tendo sido aprovada na 407ª posição; b) foram abertas 34 (trinta e quatro) vagas para o cargo almejado pela requerente, sendo que até a presente data todos os 34 (trinta e quatro) primeiros colocados já foram convocados para assumir; c) mesmo havendo mais candidatos aprovados no concurso público, ainda assim o Município de Aracruz/ES vem convocando sistemativamente outros que nem fizeram o referido concurso, por meio de contratos de designação temporária, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado SEMED n° 003/2020, publicado em 10/01/2020.

Aracruz A requerente pugna que seja determinada a sua imediata convocação para assumir o cargo de "Professor de Educação Infantil - P02 do concurso público do Município de , regulado pelo edital n° 002/2018/PMAES" (fls. 14/15). Pugna, ainda, seja que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. 

É O RELATÓRIO. DECIDO.   Para o deferimento do pedido provisório – antecipatório ou acautelatório, deve o Órgão Julgador verificar a existência, em cada caso, de fundamento relevante evidenciado por prova pré-constituída e de ato do qual possa resultar a ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final do processo, consoante preceito do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009.    Com amparo no mencionado art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, passo a analisar se presentes, ou não, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência postulada.

Nesse sentido, tenho por não estarem presentes os pressupostos positivos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, eis que, neste primeiro momento, restaraminsuficientemente demonstradas as arguições lançadas pelo(a) requerente. Explico.

A requerente, conforme demonstram os documentos que instruem o presente mandado de segurança, foi aprovada fora do número para o cargo de Professor de Educação Infantil - P02 no Edital de Concurso Público nº 006/2018/PMAES (posição 407ª).    A jurisprudência remansosa tem adotado o entendimento no sentido de que a (A) existência de contratação temporária, (B) dentro do período de validade de Concurso Público e (C) para exercer as mesmas funções do cargo para o qual restou aprovado um candidato, caracteriza a convolação da expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação. Cito jurisprudências do c. STJ:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do cargo de Professor Adjunto, cargo diverso daquele para o qual o ora agravante se habilitou (Professor Assistente). 4. Ademais, caberia ao autor da demanda comprovar que o surgimento de novas vagas, em decorrência de uma aposentadoria e duas vacâncias, se referia ao mesmo cargo por ele almejado, o que não ocorreu. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 782.681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Não há relação de reciprocidade obrigatória entre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a existência de cargo público vago, passível de provimento. 4. "A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público" (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 63062 MT 2020/0050940-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020).

Exige-se, ainda, para candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital, (D) a comprovação da existência de vaga de caráter efetivo e a (E) contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação.

Isso porque é entendimento pacificado pela jurisprudência que a "contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis", na medida em que se presume "a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público". Nesse sentido:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 18ª colocação no concurso para o preenchimento de 10 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos que comprovem a preterição do direito à nomeação, pois não se demonstrou o real surgimento de vagas efetivas para o cargo pretendido, no período de validade do concurso, para a localidade específica. 4. A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. 5. Da mesma forma, inexistem documentos suficientes para caracterizar a ilegalidade das contratações temporárias, sendo necessária dilação probatória para que se realize juízo de valor a respeito dos pressupostos autorizadores da celebração de contratos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição da República. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 41.787/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015).   TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120010788, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 03/12/2012, Data da Publicação no Diário: 11/04/2013.   AgRg no RMS 33.569/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012.   A orientação até aqui aduzida também se aplica aos candidatos habilitados em concurso público realizado para formação de cadastro de reserva. Veja:   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DEMONSTRADA: CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Candidato devidamente habilitado em concurso público, ainda que realizado para formação de cadastro de reserva, tem direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do certame, ficar demonstrada a necessidade de preenchimento do cargo em razão da contratação temporária de pessoal para exercício das funções inerentes ao respectivo cargo. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. 2. Constatado que, durante o prazo de validade do certame, foram criados cargos almejados e que a Administração celebrou contratos temporários em número suficiente para alcançar a colocação que as impetrantes lograram no certame, está demonstrada a necessidade de preenchimento dos cargos, o que faz surgir o direito líquido e certo à nomeação em caráter efetivo. 3. A contratação temporária de servidores, com fundamento da norma inserta no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para exercício de atividades ordinárias, permanentes da Administração, salvo se comprovada a existência de excepcional interesse público, caracterizado pelo risco de descontinuidade ou deficiência substancial da atividade estatal, de modo a comprometer o princípio da continuidade do serviço, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. 4. Os contratos temporários celebrados fora das hipóteses autorizadas pela Constituição da República (art. 37, inciso IX) são nulos de pleno direito, não gerando quaisquer direitos ao servidor, com exceção da contraprestação pactuada: o saldo de vencimento. (TJ-MG - AC: 10325120018933001 MG , Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014).   No presente caso, na tentativa de subsidiar a pretensão liminar, assevera a requerente que (A) a Administração Pública Municipal teria contratado diversos servidores pelo regime da contratação temporário, (B) dentro do período de validade do Concurso Público veiculado por meio Edital n° 002/2018/PMAES – para contratação de profissionais ligados à Secretaria da Educação, (C) para exercer as mesmas funções do cargo para o qual restou aprovada. A requerente, no entanto, não fez prova da contratação de profissionais temporários em número que alcança a sua posição de classificação no Conruso Público regido pelo citado Edital.    Ademais, também não demonstrou a (D) existência de vagas de caráter efetivo e a (E) contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que, no entanto, não fez.

À luz do exposto, INDEFIROo pedido liminar.

DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em benefício da impetrante.   CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) resposta, no prazo legal (15 dias ou 30 dias, a depender da aplicação do art. 183, caput, do CPC), contados, no caso de ausência de citação pessoal, a partir da data da juntada do mandado/carta de citação aos autos. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, não sendo apresentada resposta, presumir-se-ão aceitos pela(s) parte(s) requerida(s) como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos aos direitos indisponíveis.   Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para apresentar réplica, no prazo de Lei.

13 - 0003620-08.2020.8.08.0006 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ELENEIDE SCOPEL LAPORTI LADISLAU

Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33437/ES - BRUNA DA COSTA GIACOMIN CAVALHERI

Impetrante: ELENEIDE SCOPEL LAPORTI LADISLAU

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por ELENEIDE SCOPEL LAPORTI LADISLAU em face do PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ/ES. A impetrante sinalizou o interesse em desistir da ação, postulando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC (fl. 161). Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto. Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. . O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência. Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Quando a (s) parte (s) autora (s) opta (m) por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga, ela (s) acaba (m) fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia. Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a (s) parte (s) requerida (s) sequer foi (ram) citada (s) (art. 485, § 4º, do NCPC) e porque a causídica da impetrante possui poderes para desistir (fl. 20). Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela (s) parte (s) requerente (s) e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do NCPC. CONDENO a (s) parte (s) requerente (s) ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la (s) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que sequer houve a citação da (s) parte (s) requerida (s). SUSPENDO a exigibilidade da rubrica fixada, pois a impetrante é parte amaprada pela gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. INTIME (M)-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

14 - 0007117-64.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: GABRIELLA DE ANGELI CURTO

Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

Exequente: GABRIELLA DE ANGELI CURTO

Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

15 - 0007118-49.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: ROSELI PIANCA GRIPA

Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

Exequente: ROSELI PIANCA GRIPA

Para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

ARACRUZ, 19 DE JANEIRO DE 2021

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página