Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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PACIENTE: JOSÉ JANILDO SOUSA DO NASCIMENTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO .

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARCO ANTONIO PINA DE ARAÚJO, em favor de JOSÉ JANILDO SOUSA DO NASCIMENTO contra ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA COMARCA DE IGARAPÉAÇU/PA.

Aduz o impetrante, resumidamente, que o magistrado de origem, proferiu sentença de pronúncia no último dia 18.12.2020.

Relata que o paciente, primário, sem antecedentes, Vereador e residente no Município de Castanhal, no dia 09 de agosto do corrente ano, envolveu-se em um acidente de trânsito que culminou com a morte de uma criança de 6 anos e casou lesões no genitor da vítima. No momento do acidente, verdade é que o paciente ainda parou seu veículo com a intenção de prestar socorro, porém, a fúria da população que estava ao redor do acidente, fez com o que o paciente, temendo pela sua integridade física e até pela sua vida, deixasse o local do acidente, sem prestar o devido socorro.

Segue relatando que o fato se deu por volta das 16h do dia 09 de agosto, dia dos pais. No mesmo dia, a autoridade coatora, atendendo pedido da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente. O paciente, para preservar sua vida, ficou homiziado na casa de um conhecido, em uma localidade de Igarapé Açu. No dia seguinte, o paciente entrou em contato com sua assessoria para que esta entrasse em contato com o Delegado Paulo Henrique, lotado em Castanhal e conhecido do paciente, a fim de que este se entregasse, em segurança, à uma Delegacia de Castanhal, já que haviam rumores de que se o paciente fosse até a Delegacia de Igarapé Açu, a população poderia fazer justiça com as próprias mãos. Conforme dito, o Delegado Paulo Henrique foi até o local onde se encontrava o paciente, este se rendeu ao Delegado, sendo o paciente encaminhado à Delegacia do Jaderlândia, em Castanhal, para cumprimento do mandado de prisão preventiva, estando o paciente preso preventivamente desde o dia 10 de agosto de 2020.

Refere que o inquérito fora instaurado e instruído, sendo que em seu relatório conclusivo, a autoridade coatora, acertadamente, indiciou o paciente nos delitos do art. 302, § 1º e § 2º, III e art. 303, § 1º, da Lei 9.503/1977 – Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela lei 13.546/2017).

Pontua que após a conclusão do IPL, os autos foram enviados ao Ministério Público, que por intermédio de sua representante entendeu por denunciar o paciente por HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, inciso IV do CP), em relação a menor e TENTATIVA DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, II do CP) em relação ao genitor da menor, bem como nos artigos 135 e 69 ambos do CP e art. 309 da Lei nº 9.503/97, conforme denúncia em anexo.

Rememora que a audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 24.11.2020, sem qualquer intercorrência, tendo o paciente admitido que fora o causador do acidente, e razão de uma desatenção no trânsito. Ao final da mencionada audiência, o impetrante, considerando os requisitos pessoais do paciente, bem como pelo fato do encerramento da instrução criminal, além de que o paciente não oferecia, como não oferece qualquer risco à sociedade, formulou pedido de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. A representante do MP requereu vista dos autos para apresentar alegações finais, bem como se manifestar sobre o pedido de liberdade formulado pela defesa, conforme consta no termo de audiência de instrução em anexo.

No dia 18 de dezembro do corrente ano, foi proferida SENTENÇA DE PRONÚNCIA, pronunciando o paciente para ser submetido ao tribunal do júri, bem como INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE , sem fundamentação idônea , daí a presente impetração.

Alega ausência de fundamentação, ausência dos requisitos da prisão preventiva, predicados pessoais