Página 512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

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O STF fixou o entendimento de que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (RE636331 e 766618).

Ocorre que, o raciocínio adotado pela Suprema Corte, foi desenvolvido em caso de indenização por dano material, decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais. Dessa forma, fixo o entendimento de aplicação dos limites estabelecidos Convenções de Varsóvia e Montreal, tão somente, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, em decorrência das avarias de bagagem.

Já no que diz respeito aos danos de natureza moral e por entender que o pronunciamento do STF se deu em ação que discutia limitação apenas de danos materiais, em caso de malas extraviadas, entendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do código Civil.

No caso vertente, o requerente alega que teve duas bagagens danificadas durante a prestação de serviço aéreo por parte da empresa reclamada, com avarias que tornaram as malas irrecuperáveis.

A companhia aérea defende-se argumentando que eventual desgaste da bagagem é resultado natural e inevitável da manipulação e circulação da mesma, durante anos pelos tapetes aeroportuários, de forma que os danos não podem ser imputados a ré.

Afirma que jamais poderá ser responsabilizada por riscos, cortes, amolgaduras ou danos em rodas ou pegas, considerando que são considerados pequenos danos, inerentes à viagem em si.

Os danos causados na mala estão devidamente comprovados pelas fotos apresentadas, que demonstram claramente as avarias dos objetos, que foram devolvidos com rachaduras, com a fibra aparente e sem rodinhas.

Assim, entendo que a existência dos danos nos objetos está satisfatoriamente comprovada. Além disso, verifico que a empresa reclamada reconheceu o dano, quando acionada administrativamente, conforme emails anexados pelo reclamante, tanto que deferiu uma quantia a ser paga, desde que apresentada nota fiscal de compra de novas malas.

No caso dos autos, o dano ao produto está intimamente ligado a prestação do serviço aéreo, sendo indiscutível a responsabilidade da companhia Dessa forma, pelas alegações e provas produzidas, entendo que houve falha no serviço da requerida, o qual deve reparar pelos danos causados.

No que concerne aos danos materiais, a autora alega que cotou o valor das malas para substituição e enviou o orçamento para a empresa requerida, valores esses que foram aceitos, conforme demonstra o documento apresentado no id.17523719.

No que se refere ao dano material, observo que a Convenção de Montreal, no art. 22, limita a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro e em face da cotação do dia do DES ser de R$7.921,16 (https://www.bcb.gov.br/conversao) verifico ser possível a indenização total dos danos materiais sofridos pelo requerente no importe de R$2.706,84 (dois mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor deferido administrativamente pela própria empresa reclamada, que deve ter cotado preço de mercado das malas na época dos fatos.

No que concerne aos danos morais, primeiramente, esclareço que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 636.331 admitiu ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material, decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Em outras palavras, o limite se aplica, tão somente, aos danos materiais, não havendo limitação em relação aos danos morais.