Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SERGIO BATISTA SERRAO Representante (s): OAB 1847 - PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 6769 - IVONE SILVA DA COSTA LEITAO (ADVOGADO) OAB 22234 - PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:MONICA ALVAREZ SERRAO Representante (s): OAB 1847 - PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 6769 - IVONE SILVA DA COSTA LEITAO (ADVOGADO) OAB 22234 - PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 23573 - POLLYANE TAYSE COSTA LEITÃO (ADVOGADO) DENUNCIADO:RUI GLEI ALMEIDA CABRAL Representante (s): OAB 6870 - ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA (ADVOGADO) OAB 6651 - ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARIA SALETE ALMEIDA CABRAL VITIMA:O. E. PROMOTOR:PJ ORDEM TRIBUTÁRIA. Fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2020 às 10h, contudo, não foi possível a realização de audiência nesta data, uma vez que este magistrado está à frente da 28ª Zona Eleitoral, sendo necessário remarcar a audiência. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2021, às 12:00 horas a ser realizada por meio do sistema de vídeo conferência TEAMS, disponibilizado pelo TJ-PA. A secretaria para que providencie o necessário para realização da audiência. Cumpra-se. Belém, 11 de janeiro de 2021. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00087311820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/01/2021 DENUNCIADO:YOLANDA VIDAL QUEIROZ DENUNCIADO:AYRTON JOSE VIDAL QUEIROZ VITIMA:F. E. PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUT. SENTENÇA CRIMINAL RELATÓRIO: YOLANDA VIDAL QUEIROZ, identificada nos autos, foi denunciada, juntamente com AYRTON JOSÉ VIDAL QUEIROZ pela suposta prática do crime previsto no Art. , incisos I, II e IV da Lei n.º 8.137/90. A denúncia foi recebida no dia 15/12/2019 (fl. 34), porem durante a tramitação do processo, houve a notícia do falecimento da acusada YOLANDA VIDAL QUEIROZ. Após confirmação do óbito com a cópia da certidão de óbito juntada aos autos (fl 48 verso), o Ministério Público manifestou-se, conforme prevê o artigo 62 do CPP, pela declaração da Extinção de Punibilidade para a ré nos termos do artigo 107, I do CP (fl. 57). Na mesma oportunidade, o MP, diante da informação que o outro denunciado AYRTON JOSÉ VIDAL QUEIROZ teria, também, falecido (fls. 47), requer a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza - CE, local do último domicílio do acusado, requisitando cópia de sua certidão de óbito. É o relatório. Decido. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors omnia solvit e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme disposto no art. , XLV, parte da CF/88. Ficou comprovada a morte da ré YOLANDA VIDAL QUEIROZ, conforme Certidão de Óbito de fl. 48 verso. Com efeito, verifica-se que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte da agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de YOLANDA VIDAL QUEIROZ, nos termos do art. 107, I do Código Penal Brasileiro. Defiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza - CE, local do último domicílio do acusado AYRTON JOSÉ VIDAL QUEIROZ, requisitando cópia de sua certidão de óbito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de janeiro de 2021. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 13 Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00095314620198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/01/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:GUILHERME AUGUSTO GASPAR LEMES Representante (s): OAB 22792 - DAVID LEÃO ALVES (ADVOGADO) OAB 26884 - JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO) OAB 139.361 - CHRISTIAN PARDO NAVARRO (ADVOGADO) OAB 236.875 - MARCIA REGINA RODRIGUES IDENAGA NAVARRO (ADVOGADO) PROMOTOR:1ª PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA. Denunciado: GUILHERME AUGUSTO GASPAR LEMES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Narra a denúncia, oferecida em 14 de agosto de 2019, que o acusado GUILHERME AUGUSTO GASPAR LEMES, supostamente, cometeu crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso IV e V, comb. c/o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e c/o arts. 71, caput e 91, inciso I, do CPB, vez que ¿o contribuinte, na qualidade de substituto tributário, deixou de recolher e reter no todo, o ICMS devido ao Estado do Pará, nas operações com produto sujeito ao regime de substituição tributária, no período de agosto, setembro e outubro de 2012, consoante auto de infração nº 172013510000142-0, inscrito em dívida ativa em 06/04/2014. A denúncia foi recebida no dia 06/11/2019 (fl. 88) O acusado GUILHERME AUGUSTO GASPAR LEMES, regularmente citado conforme de certidão de fl. 100, apresentou Resposta à Acusação por intermédio de advogado particular, às fls. 108/140, alegando ilicitude da prova, ausência de peça essencial na denúncia, desconhecimento do fato pelo acusado, divergência no período do crime, ausência de crime e autoria, nulidade do auto de infração e processo administrativo, não aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, e da majorante do