Página 2078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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ouvidoria (ouvidoria Planserv nº 2255 348) e até a presente data não obteve resposta sobre a autorização para que o medicamento fosse fornecido. O NAT-JUS do TJBA apresentou parecer, ID. 87567124. Requer tutela de urgência para determinar que seja fornecido o insumo. No mérito requer a confirmação da tutela de urgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, sob a ressalva legal. Trata-se de ação que visa compelir o Réu a fornecer o tratamento médico. A tutela de urgência se refere a uma efetiva lide de natureza meritória, antecipa o próprio direito material pretendido na ação, no todo ou em parte, sendo o pedido formulado nesta mesma ação. Exigindo, além, do fumus boni iuris e o periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que o objeto da antecipação esteja incluído no pedido, pois só se antecipa o que integra o pedido formulado na ação. O “fumus boni juris” consiste na probabilidade de existência do direito invocado pelo Autor, o qual será examinado aprofundadamente em termos de certeza na decisão final, sendo aferido em termos de “probabilidade”, a exigir, para concessão da liminar, elementos capazes, prima facie, de tornar razoável a suposição da existência do direito. Para LOPES DA COSTA “o dano deve ser provável” e “não basta a possibilidade, a eventualidade”. E explica: “possível é tudo, na contingência das cousas criadas, sujeitas à interferência das forças naturais e da vontade dos homens”. Nos termos da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), competindo a execução e prestação direta dos serviços aos Municípios (art. 18, inciso I, IV e V da lei nº. 8.080/90, compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: “Compete aos municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população. A princípio não haveria discussão acerca da qualidade de usuário do PLANSERV ante o documento de ID. 86194700. Conforme os documentos juntados aos autos, o Autor iniciou quadro de dor lombar inflamatória em novembro de 2019, associado a dor na região de nádega esquerda. Tem HLAB 27 positivo. Feito diagnóstico de Espondilite Anquilosante, sem melhora com uso de doses plenas de mais de 2 anti-inflamatórios por períodos de 6 meses, por isso há indicação de uso de imunobiológico Humira 40 mg SC a cada 2 semanas., com urgência, conforme Relatórios Médicos de ID. 86194709 e 86194716. De acordo com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), ID. 87567124, CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga pleiteada no presente caso, se configurando urgência e/ou emergência.

Na lição de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, temos: “Cabe ao juiz, escreveu Alexandre de Freitas Câmara, “proteger o interesse preponderante, aplicando o princípio da proporcionalidade, ainda que isto implique conceder a antecipação de tutela em situações em que esta produza efeitos irreversíveis” (Lineamentos do Novo Processo Civil, 2ª ed., Ed. Del Rey, p.75). O princípio da proporcionalidade, no magistério de Karl Larenz, definirá os limites em que é lícito satisfazer um interesse, mesmo à custa de outro interesse igualmente merecedor de tutela.” (in Da Antecipação de Tutela No processo Civil, ed. Forense).

Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o ESTADO DA BAHIA forneça a WENDER DE OLIVEIRA DA SILVA o tratamento consistente no uso de imunobiológico HUMIRA 40mg, 02 ampolas/mês, aplicando uma dose SC a cada 02 (duas) semanas, com urgência, conforme Relatórios Médicos de ID. 86194709 e 86194716.

INTIME-SE o Autor para, após 6 meses de tratamento, anexar exames recentes e relatório médico atualizados para demonstrar a necessidade de manutenção da utilização do fármaco, nos termos do Enunciado de Saúde do CNJ nº 02 ENUNCIADO Nº 02 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)

INTIME-SE o Réu para dar cumprimento a presente decisão, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais) e demais cominações legais.

Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, posto que na hipótese sub judice não se admite a autocomposição – art. 334, § 4º do NCPC.

CITE-SE o Réu para, querendo, contestar, no prazo de quinze dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia.

P. R. I.

Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 18 de janeiro de 2021.

SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NEVES Juíza de Direito