Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

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Cumpra-se.

Jaru - RO, terça-feira, 19 de janeiro de 2021.

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito

7000146-89.2021.8.22.0003

AUTOR: ANDERSON DE SOUZA, CPF nº 01775215202, RUA PIAUÍ 504 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos;

1- Concedo a gratuidade judiciária ao autor, nos termos do art. 98, do CPC.

2- A parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS fosse compelido a conceder de imediato o benefício por incapacidade temporária, indeferido na via administrativa.

Pois bem.

A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é possível antecipação dos efeitos da tutela nas ações para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário em face do Poder Público.

Obviamente, para a sua concessão ou restabelecimento haverá necessidade de estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações constantes na inicial e o risco de impossibilidade ou dificuldade na tardia reparação do dano.

No caso dos presentes autos, então, a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade para o labor.

É evidente que a alegada incapacidade somente será passível de apreciação após a instrução do feito. E nesse diapasão, o fato é que a inicial concessão/restabelecimento do benefício e os atestados médicos apresentados não tem o condão de permitir o deferimento de medida antecipatória.

Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou

PJe- PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra DECISÃO que indeferiu que indeferiu antecipação da tutela, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O MM. Juiz de Direito de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por entender, dentre outros motivos, que a questão posta requer dilação probatória para comprovar o estado de saúde, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para o deferimento da medida de urgência pleiteada. 3. Os atestados médicos acostados aos autos (ID do AI) não trazem por ora - segurança suficiente para o deferimento da medida pleiteada. Nesse passo, somente após a dialética processual, com total privilégio à realização da perícia médica judicial será possível aferir se, de fato, há incapacidade. Ademais, após os esclarecimentos e conclusões obtidos na perícia judicial em regular processamento do fito originário, plenamente possível a concessão do beneficio previdenciário em questão, inclusive em SENTENÇA. 4. Nesse sentido, não obstante as razões e todo o esforço da parte agravante, o fato é que os documentos acostados com a inicial, ao menos por ora, ainda não são suficientes para demonstrar qualquer ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual o improvimento do recurso é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1022890-18.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.)

Frise-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora.

3- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, já determino a realização da prova pericial.

Com efeito, salvo se a parte autora não tenha apresentado seus quesitos juntos com a petição inicial, intime-a para fazer a respectiva apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Já os quesitos do INSS a serem remetidos a Senhora Perita, são aqueles em anexo a Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ.

4- Nomeio perito judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO

Deverá ser cadastrado no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar em conjunto a parte autora na data por ele agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: Jaw1civel@tjro.jus.br), no lapso de 5 dias.

A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (teto máximo permitido pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça) que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, em nome da Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal.

O laudo deverá ser entregue 20 (vinte) dias, contados após a data da realização do exame.

A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora e aqueles do INSS.

Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil/2015.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Senhora Perita, a fim de que formalmente se.

5- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos.

6- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2º, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ).

7- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, § 1º, do CPC.

8- Após, voltem os autos conclusos.

Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, § 1º, do Código de Processo Civil.

Lembra-se a Escrivania que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça.

Jaru, terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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Jaru - 1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 1ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000165-95.2021.8.22.0003