Página 687 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

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Determinoa redistribuição dos autos para a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo doAmarante/RN.

Observadas as anotações pertinentes, dê-se baixa na distribuição.

Ciênciaao Ministério Público Federal.

São Paulo, data da assinatura digital.

(documento assinado digitalmente)

3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001254-15.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

EMBARGANTE:DROGAEX LTDA

Advogado do (a) EMBARGANTE:ALEXANDRE DELLACOLETTA- SP153883

EMBARGADO:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO

S E N TE N CA

Trata-se de Embargos à Execução opostos por DROGA EX LTDA. emface do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que a executa no feito nº 500577537.2018.4.03.6182.

Alega, emsíntese, que os títulos executivos que instruema execução fiscalsão nulos, na medida emestampamcobrança indevida de anuidade e multa.

Emrelação à CDAnº 348666/17, sustenta que temnatureza de filiale que na ação ordinária nº 0001096-90.2012.4.03.6117 foireconhecida a desnecessidade do recolhimento das referidas anuidades.

Aduz, ainda, que as pessoas jurídicas somente se sujeitamao recolhimento na forma prevista no artigo 6º, da Leinº 12.514/11 e que a inscrição emdívida ativa ofende o princípio da legalidade tributária.

Já no que tange à CDAnº 348665/17, invoca a inconstitucionalidade da penalidade, por ter sido fixada emsalários mínimos.

Argui, ainda, ausência de motivação para sua fixação no patamar máximo.

Postula, subsidiariamente, pela redução de seuvalor.

Recebidos os embargos semefeito suspensivo (despacho de ID 19375155), a parte embargada apresentousua impugnação (ID 28365628), por meio da qualrefutouos argumentos expendidos na inicial. Instadas a especificaremas provas que pretendiamproduzir, a embargante, pelas petições de IDs 29828558 e 31247121, respectivamente, informou que a ação anulatória por ela mencionada na inicial havia transitado emjulgado e requereuque o juízo requisitasse o processo administrativo.

O embargado, na manifestação de ID 32984921, requereuo julgamento da lide.

Pela decisão de ID 33373839, o juízo indeferiu o pedido de requisição do processo administrativo, concedendo a embargante o prazo de trinta dias para que procedesse à juntada da documentação que entendesse pertinente.

Aembargante se manifestounovamente (ID 35209000), tendo procedido à juntada dos documentos.

Determinada a intimação do embargado para se manifestar nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, reiteroua parte os argumentos expostos na impugnação.

É o relatório. D E C I D O.

Por considerar que o processo está emtermos para tanto, não havendo outras provas a produzir ouincidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Leinº 6.830/80. Sempreliminares a seremapreciadas, passo diretamente à análise do mérito.

I – DO MÉRITO

Alega a embargante que, tendo natureza de filial, não seria cabívela cobrança da anuidade que, emface disso, seria indevida.

Não lhe assiste razão, todavia.

Emprimeiro lugar, cabe ressaltar que a ação ordinária a quala embargante se refere emsua inicialfoiajuizada por outra pessoa jurídica, razão pela quala coisa julgada nela verificada não a atinge.

Fixada essa premissa, observo, pela ficha cadastralanexada pelo documento de ID 28366155, mais especificamente pelo registro de nº 016.223/10-0 (fl. 8, do referido documento), que a parte, embora ostente a natureza jurídica de filial, temcapitalsocialpróprio.

Em assim sendo, não há que se falar em cobrança não prevista em lei, uma vez que, nos termos artigo , inciso III, da Lei nº 12.514/11, abaixo transcrito, o valor do referido capital consiste justamente no parâmetro a ser considerado para a fixação do valor da anuidade a ser paga:

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:.

(...)

III - para pessoas jurídicas, conforme o capitalsocial, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta milreais):R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais) e até R$ 200.000,00 (duzentos milreais):R$ 1.000,00 (milreais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos milreais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos milreais):R$ 1.500,00 (mile quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos milreais) e até R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais):R$ 2.000,00 (dois milreais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):R$ 2.500,00 (dois mile quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais):R$ 3.000,00 (três milreais);

g) acimadeR$10.000.000,00(dezmilhõesdereais):R$4.000,00(quatromilreais).