Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

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Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento do período de atividade rural de 01/01/1969 a 31/12/1975, já declarado administrativamente pelo INSS, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CP C, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. art. 487, inc. I, do CP C, para condenar o INSS a:

a) reconhecer, como tempo de contribuição, o contrato de trabalho anotado em CTP S, pelo período de 01/10/1980 a 15/08/1981 (empregadora “Maria Cristina Rodrigues Pacheco”), considerando-o para fins de carência, afastando o reconhecimento de atividade rural no período de 18/08/1968 a 31/12/1968;

b) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 1º/01/2021 (DIP), em favor de IRENE FRANCISCO ROLA MARTINS (CP F 029.239.008-47), o benefício de aposentadoria por idade “híbrida”, ante tempo de serviço rural incontroverso (de 01/01/1969 a 31/12/1975), com DIB em 28/04/2017 (data do requerimento administrativo), com RMI calculada em conformidade com o art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91; e,

c) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28/04/2017 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RP V ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RP V, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.

Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial.

Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000252-11.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328000263

AUTOR: JADIMAR DOS SANTOS (SP360098 - ANDREIA PAGUE BERTASSO, SP243470 - GILMAR BERNARDINO DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) ajuizada por JADIMAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

- FUNDAMENTAÇÃO -Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exercido em ambiente urbano, com o reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais e, se for o caso, sua conversão em tempo comum.

A autarquia ré reconheceu administrativamente, através do requerimento administrativo NB nº 188.309.078-1, com DER em 05.06.2019, o tempo de contribuição de 31 anos, 10 meses e 26 dias (documento nº 02, pág. 58).

A fim de completar o período necessário à concessão do benefício, requer a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, de 01.08.2005 a 30.04.2010, de 01.05.2010 a 05.01.2012 e de 01.03.2015 a 31.03.2018.

Pois bem.

De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o (a) segurado (a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. da Lei 10.666/03).

Não há idade mínima para a sua concessão.

Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91.

Também é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido sob condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/P R, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), o que não é o caso dos autos.

De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei nº 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade.