Página 1571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

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Dessa forma, com o presente feito, a IMPETRANTE objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre as remunerações pagas aos seus empregados, bem como, a condenação do IMPETRADO à devolução dos valores pagos indevidamente a este título desde os últimos 5 (cinco) anos do ingresso da presente ação.

Pede:

a) o DIREITO de a parte IMPETRANTE não ser compelida ao recolhimento da contribuição Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição Federal, art. 15 da Lei 9.424/1996 e art. do Decreto nº 6.003/2006, por ser pessoa física, não se enquadrando da hipótese de incidência da contribuição em comento.

b) o DIREITO de a parte IMPETRANTE efetuar a compensação – independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se:

b.1) o prazo prescricional quinquenal;

b.2) a incidência de taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, ou, subsidiariamente, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos;

b.3) a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – tendo-se em vista a integração promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) -, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. b.4) a realização da compensação sem as limitações por competência do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal;

d) que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle.

e) Caso seja entendimento de Vossa Excelência, quanto a necessidade de apresentação de demais GPS, que a autoridade IMPETRADA apresente relatório de pagamento pela Impetrante das Guias da Previdência.

f) o reembolso das custas judiciais devidamente atualizadas, nos moldes do parágrafo único do art. da Lei 9.289/96.

Coma inicialjuntoudocumentos.

Aanálise do pedido de liminar foipostergada para após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (Id. 22105394).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 22839413). Emsíntese, defendeu que a impetrante, na condição de produtora ruralpessoa física, está sujeita ao recolhimento do salário-educação, contribuição socialdestinada ao Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação, na medida emque equiparada à empresa nos termos da legislação de regência (Leinº 8.212/91).

É o relatório.

Decido

Emque pese a ausência de parecer do MPF, o processo encontra-se maduro para julgamento.

Assim, passo a proferir sentença, emhomenagemaos princípios da celeridade e da economia processual, mesmo porque esta ação enquadra-se no teor das manifestações daquele órgão ocorridas nos mandados de segurança em trâmite neste Juízo, no sentido de que “a lide versa sobre direito individual, de baixa repercussão social, onde litigam partes capazes e devidamente representadas, que não se encontram em situação de hipossuficiência”e por não se verificar “atuação estatalque possa se inserir no conceito de crime oude improbidade”.

Evidentemente que, constatando qualquer prejuízo, o MPF poderá alegar as respectivas nulidades quando for cientificado desta sentença.

Passo à análise do pedido.

O Superior Tribunalde Justiça decidiuque “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”(REsp 1.162.307):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ.

III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).

IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019.

V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.

Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

Assim, a impetrante deveria ter apresentado declaração da Receita Federalsobre eventualvínculo de seuCPF comoutros CNPJs, o que não foifeito.

E, como se vê no precedente citado, a despeito da ausência de inscrição no CNPJ, é possívela caracterização da atividade empresarialpor outros meios, já que a inscrição no CNPJ traduzmeio procedimentala viabilizar o recolhimento de tributos.

Assim, a inexistência dessa inscrição não afasta, de forma definitiva, a atividade empresarialexercida por produtor rural.

No caso, os documentos trazidos aos autos demonstram que ela exerce suas atividades em pelo menos um estabelecimento rural (Fazenda Santo Antonio) e reconhece a contração de empregados (Id. 22032485, p. 2), o que afasta, ao menos nesta via do mandado de segurança, onde não é possívela dilação probatória, a alegada inexistência de atividade ruralempresarial.

Como se vê, alémda ausência de esclarecimento acerca do CNPJ, os documentos trazidos pela impetrante não são suficientes para comprovar a alegada condição de produtora ruralpessoa física, pelo que não verifico a presença de direito líquido e certo ao não recolhimento do salário-educação.

Diante do exposto, denego a segurança. Custas pela impetrante. Semhonorários (art. 25 da Lein. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ).

P.R.I.

Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF.

Emseguida, remetam-se os autos ao egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, sob as cautelas de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos.

Campo Grande, MS, 18 de janeiro de 2021.

PEDRO PEREIRADOS SANTOS