Página 97 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

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especial a que se nega provimento ...”. (= STJ - REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Acórdão unânime, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). É o caso dos autos. Aqui, em verdade, com o advento da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora, nos autos da “Ação de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar”, sob nº 0702410-58.2020.8.02.0001, não mais subsiste à parte Agravante = Recorrente o interesse processual = interesse de agir, que se assenta no binômio necessidade + utilidade, relativamente ao recurso de Agravo de Instrumento dela originário e exercitado perante o Colendo Tribunal de Justiça de Alagoas. Isto posto, diante (i) da ausência de decisão anterior se pronunciando sobre o mérito do presente recurso, sendo esta a primeira análise acerca do seu juízo de admissibilidade; e, (ii) restando demonstrada a prejudicialidade do Agravo de instrumento manejado, em decorrência da superveniente perda do objeto, uma vez que já não é mais útil nem necessário à parte Agravante = Recorrente, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC. De consequência, determino o arquivamento e a respectiva baixa dos autos. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição dando-lhe ciência desta decisão, no âmbito das providências que se fizerem necessárias. Após o que, juntem-se aos autos cópia da sentença da “Ação de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar”, sob nº 0702410-58.2020.8.02.0001 e o respectivo espelho do SAJ. Maceió/AL, 15 de janeiro de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Agravo de Instrumento n.º 0803668-17.2020.8.02.0000

Contratos Bancários

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Banco BMG SA

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/AL)

Agravado : Cicero Iran Oliveira de Melo

Advogado : Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL)

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.____/2021. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco BMG SA em face de decisão, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo / Cível e da Infância e Juventude, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Antes da análise e decisão acerca do pedido de efeito suspensivo, conforme a hipótese da própria sequenciação válida e regular do feito, sob os auspícios da cautela e da prudência, predicados que sempre devem nortear a efetiva prestação da tutela jurisdicional; com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. , incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito e não apenas ao pedido de efeito suspensivo, DETERMINO o pronunciamento da parte Agravada. Nesse sentido, com espeque no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Agravada, através do seu Advogado, indicado à pág. 12 dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Cumpra-se, utilizando-se o despacho como ofício. Findo o prazo, com ou sem a resposta da parte Agravada, retornem-me os autos conclusos. Atraso face ao acúmulo de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Maceió, 15 de janeiro de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Agravo de Instrumento n.º 0805211-55.2020.8.02.0000

Prescrição e Decadência

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Construtora Tenda SA

Advogado : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB: 393509/SP)

Agravado : Condomínio Parque Maceió

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N._/2021. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Construtora Tenda SA em face de decisão, originária do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, às págs. 592/593 dos autos originários, da Ação de Indenização por Vícios de Construção, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sob nº 071565289.2017.8.02.0001, a seguir transcrita, naquilo que importa, in verbis: “...No caso em vislumbre, constata-se que a parte Autora fez diversas reclamações via e-mail para a parte Ré e está, por outro lado, comprometeu-se a resolver o problema até a data em que afirmou que não teria mais responsabilidade.Entendo, portanto, que o prazo decadencial foi devidamente obstado.De acordo com o Art. 26, § 2º, do CDC, já citado, o prazo ficará obstado até a resposta negativa do fornecedor, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Conforme se extrai dos autos, a parte Ré não comprovou que tenha negado a resolução dos vícios de forma inequívoca. Assim, entendo que, além de ‘interrompido’, o prazo não recomeçou a correr. Ademais, sua conduta de afirmar que resolveria o problema, sem resolvêlo, para depois afirmar que não tinha mais responsabilidade, somente mostra que o prazo continuou obstado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência levantado pela parte Ré e determino a intimação da parte Autora para que comprove o pagamento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito.. ... (=sic) págs. 592/593 -especialmente - pág. 593 dos autos de origem. Antes da análise e decisão acerca do pedido de efeito suspensivo, conforme a hipótese da própria sequenciação válida e regular do feito, sob os auspícios da cautela e da prudência, predicados que sempre devem nortear a efetiva prestação da tutela jurisdicional; com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa CF, art. , incisos LIV e LV ; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito e não apenas ao pedido de efeito suspensivo, DETERMINO o pronunciamento da parte Agravada. Nesse sentido, com espeque no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Agravada, através de sua Advogada, constituída à pág. 19 dos autos de origem (= processo nº 0715652-89.2017.8.02.0001), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Cumpra-se, utilizando-se o despacho como ofício. Findo o prazo, com ou sem a resposta da parte Agravada, retornem-me os autos conclusos. Atraso face ao acúmulo de serviço. Intimem-se. Cumprase. Certifique-se. Maceió, 15 de janeiro de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Agravo de Instrumento n.º 0806237-25.2019.8.02.0000