Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

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que, no presente caso, em outra ocasião (fls. 97/99 dos autos principais) a parte autora apresentou prestação de contas de maneira similar e o Estado não manifestou nenhuma oposição (fl. 105 dos autos principais), de modo que, neste momento, exigir uma prestação de contas de maneira diversa seria uma afronta ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual indefiro a impugnação a prestação de contas de fls. 72/76. No mais, verifico que às fls. 77/78 o Estado de Alagoas informou que vem fornecendo administrativamente ao autor a medicação por ele requerida. Em razão disso, solicitou sua intimação para a confirmação dos fatos. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme o fornecimento administrativo da obrigação. Público. Intimemse. Cumpra-se. Maceió(AL), quinta-feira, 14 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700078-21.2015.8.02.0090/04 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: I.M.M.N.A.R.J.K.M.C. - D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que, em Decisão monocrática, o Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a Decisão interlocutória de folhas 11/12 indeferiu o efeito suspensivo, de modo que manteve a decisão agravada em seus próprios termos. Assim, ciente de que o feito tramitará incólume até o julgamento final do supracitado recurso, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, apresente a devida prestação de contas. Cumpra-se. Maceió, terça-feira, 19 de janeiro de 2021.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700089-50.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exames/Consultas - AUTOR: Keven Abraao de Souza Correia Neste Ato Representado Por Maria Caroline de Souza Correia - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/ dou vista à(o) douta (o) representante da Defensoria Pública acerca da manifestação do réu (fls. 127/130).

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700142-60.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: J.C.S. - A Defensoria Pública pleiteou pela intimação pessoal da parte autora alegando que tentou entrar em contato com a parte assistida, porém não obteve êxito. Portanto, intime-se a parte autora, pessoalmente, no último endereço informado nos autos, conforme requerido pela Defensoria Pública com espeque na norma permissiva do artigo 186, § 2º do CPC/2015, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a utilização do valor bloqueado das contas do réu e transferido/liberado em seu benefício, sob pena de ser expedida ordem judicial para devolução de todos os valores de que se utilizou para suposto enriquecimento ilícito, pagamento de multa por litigância de má-fé, pelas condutas descritas no artigo 80, II e III do CPC/2015, multa esta a ser arbitrada por este Juízo, com fundamento no artigo 81, § 2º do CPC/2015, e, ainda, remessa dos autos ao Ministério Público para que apure possível conduta criminosa na situação narrada. Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700151-89.2020.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Fracisco Alves Tavares - D E S P A C H O Defiro o pleito do ente estatal (fl. 199). Certifique a Secretaria desta Vara as transferências dos recursos estatais em razão da prestação jurisdicional, certificando ainda, caso haja, saldo remanescente, hipótese em que deverá adotar providências a fim de que o erário público possa ser restituído. Em seguida, cumpridas as diligências determinadas, dê-se vista ao Promovido para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se e, por fim, decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos para posterior deliberação. Cumpra-se. Maceió, terça-feira, 19 de janeiro de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 16029/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/ AL) - Processo 0700156-10.2018.8.02.0090/01 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: V.G.B.D.N.A.R.J.C.D.S. - Pelo exposto, satisfeita a obrigação e estando em ordem a prestação de contas, EXTINGO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, na forma dos artigos 924, II, 534, 535 e 536, todos do Código de Processo Civil. Torno sem efeito o despacho de fl. 95, haja vista não se referir aos presentes autos. Sem custas, sem honorários. Público. Registre-se. Intimem-se. Maceió (AL), quinta-feira, 14 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700158-81.2020.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Cicera Maria Nascimento da SIlva - D E S P A C H O Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição do ente Promovido às fls. 106/107. Em seguida, decorrido o prazo supramencionado, retornem-me conclusos os autos para posterior deliberação. Cumpra-se. Maceió, terça-feira, 19 de janeiro de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700168-92.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pedidos Diversos - AUTOR: Robson de Campos Doria Menezes - D E S P A C H O Trata-se de Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência em benefício de RObson de campos Doria Menezes. Narra na inicial, que o autor padece de ceratocone (CID10: H18-6), e necessita de se submeter a procedimento cirúrgico para colocação de lente de contat escleral em ambos os olhos. O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário NATJUS-AL, em parecer às fls. 67/68, afirma que o procedimento pleiteado consta da tabela de procedimentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS, e, embora seja procedimento eletivo, convém realizar no prazo máximo de 60 dias, em razão da evolução agressiva da doença em pacientes jovens. No caso, o autor possui 22 anos. Por sua vez, parecer do Núcleo Interinstitucional de Judicialização NIJUS, estadual, às fls. 48/49, também informou estar a cirurgia pleiteada no rol de procedimentos do SUS, mas a responsabilidade de fornecimento seria do Município de Maceió. Dessa forma, oficie-se o NIJUS do Município de Maceió para, no prazo de 48 horas, produzir parecer sobre o caso. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumprase. Maceió, segunda-feira, 18 de janeiro de 2021.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700170-62.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exames/Consultas - AUTOR: Valter Gomes da Silva - D E S P A C H O Compulsando os autos, observo que à fl. 55 o Nijus informou que a consulta requerida pela parte autora na inicial foi agendada para o dia 15/01/2021. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se realizou a consulta pretendida, bem como manifeste interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se. Maceió, terça-feira, 19 de janeiro de 2021. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700185-26.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - ECA - AUTORA: S.C.G.F.M.N.A.R.S.R.O.M. - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o RECURSO INOMINADO interposto pelo Ministério Público às fls. 472/498, ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões. Após, remessa à Turma Recursal.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700205-80.2020.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Exames/Consultas - ECA - AUTORA: E.V.O.S.N.A.R.D.O.S. - D E S P A C H O Intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça, através de prescrição médica atualizada (e, preferencialmente, digitada), que tipo de ÓRTESE foi solicitada pela petição inicial, tendo em vista que o pedido deve ser certo, segundo norma do art. 322, caput, do CPC. Após a resposta, ouça-se novamente o NATJUS, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, acoste nos autos parecer atualizado. Cumpra-se. Maceió, segunda-feira, 18 de janeiro de 2021.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700223-04.2020.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Cirurgia/Procedimentos Médico-Hospitalares - ECA - AUTOR: A.W.C.S.S.N.A.R.A.S.S. - D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Andrey Willian Caetano da Silva Santos, neste