Página 317 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

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firmada nos autos (págs.09/10), o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC, pelo menos com os elementos constantes da inicial. Processe-se o feito em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, II, do CPC. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC. Intimações necessárias. Boca da Mata , 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADV: ANTONIO ERNANDE DA COSTA JÚNIOR (OAB 15934/AL) - Processo 0700172-54.2020.8.02.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -

AUTOR: Bruno Henrique Roque da Silva - RÉU: Netshoes (Ns2.com Internet SA) - Pelo exposto JULGO PROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu NS2.COM INTERNET SA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, com aplicação da Súmula 362 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedase a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Boca da Mata,15 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: ALBERTO JORGE DE FARIAS (OAB 2860/AL) - Processo 0700198-28.2015.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - INDICIADO: Tássio Januário de Araújo - Autos nº 0700198-28.2015.8.02.0005 Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Tássio Januário de Araújo DESPACHO Considerando o teor das informações de págs. 167, referente a carta precatória expedida com o propósito de ser realizado o interrogatório de réu TÁSSIO JANUÁRIO DE ARAÚJO. O juízo de Guarulhos/SP, comunicou que dispõe de sala e equipamentos tecnológicos para realizar o ato processual de forma virtual, bem como requereu que o interrogatório fosse diretamente por este juízo, por meio de videoconferência. Sendo assim, em atenção ao que foi instruído (pág. 167), designo audiência para realização do interrogatório da réu, TÁSSIO JANUÁRIO DE ARAÚJO, para o dia 11 de março de 2021, às 12hrs:30min, que ocorrerá de forma virtual, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet). Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do réu. Comunique-se o Juízo de Guarulhos/SP, para que adotem os procedimentos necessários para realização do ato. Por fim, cobre-se a devolução das cartas precatórias de págs. 152 e 153. Cumpra-se. Boca da Mata (AL), 19 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700337-72.2018.8.02.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: E.L.O.S. - Trata-se de petição colacionada pela Defensoria Pública (pág. 152) em que é requerida a redesignação da audiência de justificação marcada m decorrência do período de férias da Defensora Pública que atua nesta Comarca. Consigne-se, inicialmente, que a Defensoria Pública é instituição una e que, em decorrência do princípio da indivisibilidade, tal instituição pode ser representada por qualquer de seus membros. No mais, considerando que já foram cumpridos atos cartorários para a realização do ato futuro (como a expedição de mandado, por exemplo), resta inviável o atendimento do pleito de redesignação da audiência de justificação. Desse modo, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 09 de fevereiro de 2021 às 11hrs00min (págs.87) e DETERMINO que seja expedido ofício ao Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, no intuito de: a) dar conhecimento das audiências em que a atuação da Defensoria Pública se fará necessária, no período compreendido entre os dias 20 de janeiro de 2021 a 18 de fevereiro de 2021; e, b) que este informe acerca da designação de Defensor Público substituto para atuar no período de férias da Defensora Pública titular desta Comarca de Boca da Mata/AL. Providências necessárias.

ADV: JOSÉ CORREIA DA GRAÇA (OAB 9493/AL) - Processo 0700465-58.2019.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível -Aposentadoria - AUTORA: Zenaide da Silva - Autos nº 0700465-58.2019.8.02.0005 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Zenaide da Silva Réu: Institutode Previdência dos Servidores de Boca da Mata DESPACHO Defiro o requerimento de pág.99, em razão do equívoco constatado na intimação da parte ré. Dito isto, intime-se o apelado, na pessoa de seus procuradores autárquicos, para que apresente contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certificando os atos processuais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento e julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boca da Mata (AL), 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL) - Processo 0800034-03.2017.8.02.0005 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Crimes de Abuso de Autoridade - RÉU: Diogo Ferreira do Nascimento e outros - Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, da Lei nº 7.2010/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIOGO FERREIRA DO NASCIMENTO, THIAGO RIBEIRO SILVA E CARVALHO E JOSÉ LEANDRO GALVÃO DOS SANTOS. Efetue comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC de modo a impedir a concessão do novo benefíciono prazo de cinco anos (art. 76,§ 2º, inciso II da Lei nº 9.099/95), com observância do Provimento 03/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos. Boca da Mata,18 de janeiro de 2021.

ADV: REGINALDO DA COSTA NEVES (OAB 2153/AL) - Processo 0800036-02.2019.8.02.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Emerson Matias da Silva e outro - DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 14 de outubro de 2019, em face de EMERSON MATIAS DA SILVA, vulgo Ema, e ISRAEL PAULO DOS SANTOS, vulgo Neném, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a peça acusatória (págs. 01-05) que: (...) Segundo informações colhidas no inquérito policial em anexo, Adeilton da Silva foi vítima de homicídio na noite do dia 03 de fevereiro de 2019, em frente a Lanchonete Espaço Vip, situada ao lado do Posto de Combustível do Peri-Peri, crime praticado pelos denunciados, que se evadiram do local em seguida. Como de costume, a proprietária da lanchonete Espaço Vip contratou uma banda para tocar em seu estabelecimento no domingo (03/02/2019), atraindo muitas pessoas ao local, as quais ficaram espelhadas pelo pátio. Em um dado momento, Emerson Matias discutiu com João Felipe da Silva Barbosa (Felipe Mainha), que usava uma camisa branca. Em seguida, disse que iria em casa pegar uma peça e voltaria logo, retornando minutos depois, usando casaco e calça, pilotando uma moto, e com Israel Paulo na garupa, que trajava camisa branca e bermuda preta, ambos usando capacetes, ocasião em que Israel sacou uma arma de fogo e efetuou um tiro nas costas de Adeilton da Silva, que também usava uma camisa branca, sem sequer ter chamado pelo seu nome. Ato contínuo, Adeilton olhou em direção ao autor, e recebeu o segundo tiro no rosto. Como Adeilton e Felipe usavam camisas brancas, Adeilton teria sido confundido com o Felipe, verdadeiro alvo dos denunciados. No dia 11/02/2019, segunda-feira, o irmão da vítima, Manoel Vitor da Silva Alexandre, recebeu mensagens de texto de um perfil “fake” de Rian, onde dizia: E ai, mano? Tá ligado nas coisas que os caras fizeram?, então Manoel respondeu: Não, pq?, em seguida, o perfil foi excluído. Além disso, Emerson e Israel espalharam pelo Povoado do Peri-Peri que Manoel, José Ailton e Jaelson, estavam na mira do revolver deles, por terem os delatado, e por esta razão, Manoel e Ailton deixaram de ir à escola, pois temiam por suas vidas. É notável que o modo de execução impossibilitou a defesa da vítima, tendo em vista que esta foi pega de surpresa, tendo recebido disparos pelas costas. Na mesma esteira, a motivação do delito consumado foi fútil, tendo os denunciados decidido praticar o homicídio por discussão de somenos importância. (...) Diligências policias às págs. 06-92. Recebida a denúncia em decisão do dia 23 de novembro de 2019 (págs. 93-97). Na mesma oportunidade, foram decretadas as prisões preventivas dos acusados. Certidões criminais às págs. 117, 118,