Página 472 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

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Representante do Ministério Público, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia (págs. 01-02) em face de JOSÉ WEDSON DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática da infração descrita no art. 155, caput, do Código Penal. Na mesma peça, o parquet propôs a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições contidas nos incisos II, III e IV,do § 1º, do Art. 89, da Lei nº 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinadas à PASTORAL DA CRIANÇA DA PARÓQUIA DE SENHORA SANTANA. Por meio do termo de audiência de págs. 168-169, verifica-se que foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo. Certificou-se o cumprimento das condições impostas (pág. 201). Em manifestação, o Ministério Público postulou pelo reconhecimento judicial da extinção da punibilidade (pág. 206). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Deve prevalecer o arrazoado do Ministério Público. É que as condições impostas na suspensão condicional do processo ao autor do fato foram integralmente satisfeitas, conforme comprova a certidão de pág. 201. Outrossim, verifico que não houve, durante o prazo de suspensão do processo, a revogação do benefício; de modo que impende a aplicação do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, com consequente extinção da punibilidade, senão vejamos: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, JOSÉ WEDSON DA SILVA, pelo cumprimento integral das condições impostas durante o período de suspensão condicional do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquive-se. Santana do Ipanema,15 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Santana do Ipanema, 19 de janeiro de 2021. Zuleide Soares Vieira Chagas Escrivã

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700171-68.2020.8.02.0070 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Salvador Pereira dos Santos - Autos nº 0700171-68.2020.8.02.0070 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Salvador Pereira dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta (o) representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. Autos nº 0700171-68.2020.8.02.0070 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Salvador Pereira dos Santos SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado contra SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS, em que o Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal (págs. 87/88). Constatado que se trata da prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, sendo possível pois a aplicação do acordo de não persecução penal, previsto nos termos do artigo 28-A do CPP, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal. Ato contínuo, o promovido aceitou os termos impostos, conforme se infere da petição de págs. 106/107. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que Salvador Pereira dos Santos está devidamente representado por Defensor Público com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação, estando em conformidade com o art. 28-A, § 3º, CPP. O acordo celebrado pelas partes, com fundamento no art. 28-A, III e IV do CPP, corresponde ao pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser efetuado em 10 (dez) parcelas; ou a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública durante o período de 02 (dois) anos; ambas em favor do Instituto Filhos de Davi. Como a execução da medida será totalmente realizada pelo Ministério Público, outras diligências a respeito da formatação do cumprimento do acordo, devem ser tratadas diretamente com o Órgão, através dos seus canais de acesso eletrônico, a qual devem ser repassados pela secretaria ao patrono da parte. Quanto a audiência prevista no § 4º do art. 28-A, CPP, é importante frisar que a proposta de acordo fora realizada por escrito, contando o réu com advogado, tendo este, também, por escrito, firmado o interesse no acordo. A audiência referida no dispositivo acima apenas é necessária para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo. No caso, não há razão para a realização da audiência, quando se evidencia a ausência de ilegalidade e a presença de interesse na realização do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP. Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso IIIdo § 2º do art. 28-A, CPP. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Intime-se pessoalmente SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS desta sentença. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema/AL, 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Santana do Ipanema, 19 de janeiro de 2021. Zuleide Soares Vieira Chagas Escrivã

ADV: RENAN LEAL DE SOUZA (OAB 15912/AL), ADV: ÍCARO JOSÉ GODOY AMORIM FERREIRA SILVA (OAB 16998/AL) -Processo 0700315-87.2020.8.02.0055 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Jose Jamisson da Silva Lima e outro - DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de TACIEL FERREIRA GOMES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 180, caput, e art. 311, ambos do CP. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificados os crimes, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Nas respostas, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). Na mesma oportunidade deverão ser fornecidos números de telefones e e-mails do acusado e das testemunhas arroladas. 3) Cientifique-se o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor (a) Público (a) para assisti-lo (art. 396-A, § 2º). 4) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino a CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 5) Juntem-se aos autos folhas de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesmo figure como réu e os resultados das consultas via SAJ. 6) Após a apresentação das respostas à acusação, tornem os autos conclusos. Santana do Ipanema , 19 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 18266/PB) - Processo 0700486-20.2015.8.02.0055 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Woshington Luiz Tavares - Autos nº 0700486-20.2015.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Woshington Luiz Tavares Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo