Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

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transcrito. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia (págs. 01-02) em face de WOSHINGTON LUIZ TAVARES, qualificado nos autos, pela prática da infração descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Na mesma peça, o parquet propôs a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições contidas nos incisos II, III e IV,do § 1º, do Art. 89, da Lei nº 9.099/95, bem como mediante o pagamento de 10 (dez) cestas básicas, cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da Associação Comunitária de Lageiro Grande, situada nesta cidade de Santana do Ipanema/AL. Por meio do termo de audiência de págs. 218-219, verifica-se que foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo. Certificou-se o cumprimento das condições impostas (pág. 248). Em manifestação, o Ministério Público postulou pelo reconhecimento judicial da extinção da punibilidade (págs. 252-253). Os autos vieramme conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Deve prevalecer o arrazoado do Ministério Público. É que as condições impostas na suspensão condicional do processo ao autor do fato foram integralmente satisfeitas, conforme comprova a certidão de pág. 248. Outrossim, verifico que não houve, durante o prazo de suspensão do processo, a revogação do benefício; de modo que impende a aplicação do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, com consequente extinção da punibilidade, senão vejamos: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, WOSHINGTON LUIZ TAVARES, pelo cumprimento integral das condições impostas durante o período de suspensão condicional do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquive-se. Santana do Ipanema,15 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Santana do Ipanema, 19 de janeiro de 2021. Zuleide Soares Vieira Chagas Escrivã

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700518-88.2016.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - RÉU: José Ilson da Silva - Autos nº 0700518-88.2016.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 3ª Promotoria da Comarca de Santana do Ipanema / AL Réu: José Ilson da Silva DESPACHO Considerando o teor da decisão constante às págs. 240/243 dos autos, designo dia 25/05/2021, às 12:00 horas, para oitiva da vitima na Comarca de Canarana/MT. Comunique-se ao Juízo deprecante, para que adote-se as providências necessárias para realização da audiência. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700673-52.2020.8.02.0055 - Inquérito Policial - Receptação -

INDICIADO: Davy Nunes de Lima - Autos nº 0700673-52.2020.8.02.0055 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Indiciado: Davy Nunes de Lima Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta (o) representante da Defensoria Pública, e o Ministério Público, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. Autos nº 0700673-52.2020.8.02.0055 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Indiciado: Davy Nunes de Lima SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado contra DAVY NUNES DE LIMA, em que o Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal (págs. 112/113). Constatado que se trata da prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, sendo possível pois a aplicação do acordo de não persecução penal, previsto nos termos do artigo 28-A do CPP, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal. Ato contínuo, o promovido aceitou os termos impostos, conforme se infere da petição de págs. 119/120. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que Davy Nunes de Lima está devidamente representado por Defensor Público com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação, estando em conformidade com o art. 28-A, § 3º, CPP. O acordo celebrado pelas partes, com fundamento no art. 28-A, III e IV do CPP, corresponde a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública durante o período de 02 (dois) anos; bem como ao pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 08 (oito) parcelas; ambas em favor do Instituto Filhos de Davi. Como a execução da medida será totalmente realizada pelo Ministério Público, outras diligências a respeito da formatação do cumprimento do acordo, devem ser tratadas diretamente com o Órgão, através dos seus canais de acesso eletrônico, a qual devem ser repassados pela secretaria ao patrono da parte. Quanto a audiência prevista no § 4º do art. 28-A, CPP, é importante frisar que a proposta de acordo fora realizada por escrito, contando o réu com advogado, tendo este, também, por escrito, firmado o interesse no acordo. A audiência referida no dispositivo acima apenas é necessária para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo. No caso, não há razão para a realização da audiência, quando se evidencia a ausência de ilegalidade e a presença de interesse na realização do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP. Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso IIIdo § 2º do art. 28-A, CPP. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema/AL, 15 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito Santana do Ipanema, 19 de janeiro de 2021. Zuleide Soares Vieira Chagas Escrivã

ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL) - Processo 0700859-12.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - INDICIADO: A.A.O. - Autos nº 0700859-12.2019.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Público: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Indiciado: Alex Aquino de Oliveira DESPACHO Diante da apresentação de manifestação pela Defesa do réu (págs. 170/173), abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0701021-07.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: José Francisco Alves da Silva e outro - Autos nº 0701021-07.2019.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante, Vítima e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: José Francisco Alves da Silva e outro DESPACHO Antes de analisar a manifestação ministerial de pág. 153 dos autos, determino a expedição de ofício ao Hospital Regional Dr. Clodoaldo Rodrigues Melo para que informe quanto a existência em seus registros de declaração de óbito lavrada em nome de José Adilson Alves da Silva, ante a certidão de pág. 119 e vez que oficiado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca informou a quanto inexistência, conforme pág. 148. Após, retornem conclusos para análise. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 18 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB)

Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL)

Ícaro José Godoy Amorim Ferreira Silva (OAB 16998/AL)

Iran Nunes Medeiro (OAB 4460/AL)

JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR)

José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL)