Página 451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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dos órgãos de trânsito para a efetivação da transação.

Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, bem como as atividades responsáveis pelo DETRAN, vislumbro que a autarquia indicada não é parte legitimada a figurar na polaridade passiva desta ação, ex vi do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo:

Art. 22.

(…). Ademais, em casos semelhantes, pronunciou-se o Egrégio Tribunal, nos termos das ementas que a seguir transcrevo:

(…). Deste modo, entendo que o requerido DETRAN não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação.

Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tão somente em relação a ele, pelo que determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda.” (Grifos originais).

Irresignada, CÍCERA LORRAYNE FERNANDES MOTA PEREIRA interpôs o presente recurso.

Em suas razões, reitera a narrativa fática inicialmente exposta, ressaltando que o DETRAN/GOIÁS realizou a vistoria e a transferência do veículo para seu nome, emitindo a CRLV com seus dados, sem apontar, durante o processo, a existência de qualquer irregularidade.

Reforça que, na data da aquisição do bem, “inexistiam constrições, anotações ou qualquer tipo de dado restritivo ou meramente informativo que fosse obstáculo para os negócios”, ressaltando que, segundo consta da documentação emitida pela autarquia agravada, o automóvel estava em nome de Bruna Vale da Silva.

Preconiza que o recorrido “certamente foi negligente ao observar o documento falsificado e não denunciar às autoridades policiais a fim de evitar que terceiros de boa-fé pudessem ser prejudicados”, sendo certa a sua legitimidade para figurar na polaridade passiva da lide.

Assevera que a autarquia agravada responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; e do art. 43 do Código Civil.