Página 3067 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2021

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para a gestão dos resíduos da construção civil), o que resulta ou pode resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Com efeito, o Laudo Pericial nº 9102.20.01697 atestou que a “Resolução CONAMA 307/2002, complementada pela Resolução 348/2004, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, preconiza que estes não podem ser dispostos em aterros domiciliares, em áreas de ?bota fora?, em encostas, corpos d?água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei, devendo ser destinados para áreas de transbordo e triagem, áreas de reciclagem ou aterros de resíduos da construção civil (denominados de ?aterros de 8 inertes?), todos submetidos a prévio licenciamento ambiental.” E ainda: “Com base na Resolução CONSEMA nº 98/2017, a própria atividade controlada de ?disposição final de rejeitos da construção civil?, em aterros, é eivada de potencial poluidor. Portanto, tal situação pode ser diretamente extrapolada para o caso em tela. Ainda, notou-se extenso assoreamento em curso d?água adjacente, situação associada ao acúmulo de sedimentos nas margens. Tais sedimentos podem ser provenientes de fontes naturais ou antrópicas, estas últimas dispostas de forma abundante no local periciado. O assoreamento provoca redução no habitat, a perda da vegetação subaquática e a consequente degradação da qualidade das águas do curso 9 d?água afetado” . Cumpre consignar que os denunciados GELCINEI BORTOLOTTO e IVO ADRIANO PADILHA, funcionários públicos municipais, procederam à utilização da área em completo desacordo com a Autorização Ambiental AUA SEI n. 22/2018- SAMA.UAT de fls. 17-19. Isso porque, deixaram de cumprir e exigir o cumprimento das condicionantes de relevante interesse ambiental estabelecidas no documento, o que tinham o dever legal de fazer. Ademais, além de não cumprirem, não fiscalizarem e não exigirem o cumprimento das condicionantes impostas, autorizaram e realizaram intervenções indevidas e ilegais no local. Por fim, ao realizarem o despejo de materiais impróprios para a área e mantê-los no local, nos moldes acima mencionados, os denunciados LOURIVAL XAVIER, MAICON FONSECA XAVIER, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM PLX LTDA. ME., GELCINEI BORTOLOTTO e IVO ADRIANO PADILHA impediram e dificultaram a regeneração natural da vegetação local. Isso porque, o Laudo Pericial demonstra que “a presença dos resíduos depositados impede o desenvolvimento e a regeneração natural da vegetação nativa no local” . A área degradada pelos denunciados LOURIVAL XAVIER, MAICON FONSECA XAVIER, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM PLX LTDA. ME., GELCINEI BORTOLOTTO e IVO ADRIANO PADILHA é considerada área de preservação permanente, uma vez que está situada a menos de 30 metros de um curso hídrico com largura inferior a 10 metros (art. do Código Florestal 11 brasileiro). Nesse caso, a deposição dos resíduos e o aterro do local alteraram paisagem da região, local especialmente protegido por lei, favorecendo o assoreamento do corpo hídrico, de forma que, além de destruir e/ou danificar área de preservação permanente, usaram-na com infringência das normas de proteção. Agindo assim, incorreram os denunciados LOURIVAL XAVIER, MAICON FONSECA XAVIER, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM PLX LTDA. ME. na prática dos crime previstos nos artigos 38, 54, § 2º, inciso V, 48 e 63, todos da Lei n. 9.605/98; e os denunciados GELCINEI BORTOLOTTO e IVO ADRIANO PADILHA na prática dos crime previstos nos artigos 38, 54, § 2º, inciso V, 48, 63 e 68, todos da Lei n. 9.605/98. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

2ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATHEUS DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2021

ADV: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB 33173/SC) Processo 0008487-06.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Paulo Rogerio Mendonça Dorneles - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 00084870620178240038, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

ADV: SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), ROGER GONÇALVES (OAB 54900/SC)

Processo 0903925-89.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Vagner Rogerio Pretto - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 09039258920188240038, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso ainda não esteja habilitado, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e verifique os dados cadastrais do processo no sistema eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020.

1ª Vara de Direito Bancário - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO JUIZ (A) DE DIREITO YHON TOSTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIA KELLER CECYN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0533/2020

ADV: MAGNUS CARAMORI (OAB 13537/SC)

Processo 0021526-27.2004.8.24.0038 (038.04.021526-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Réu: J. J. A. - Autor: B. B. S/A - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar no sistema eproc da Justiça