Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

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DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula 10. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pelo Adjudicante/Contratante, quando: I. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata; II. A detentora não receber qualquer OC, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável; III. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Tiver presentes razões de interesse público, devidamente demonstrados e justificadas pela administração; § 1º. O cancelamento do registros, nas hipóteses previstas no Edital ou na ARP, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC-CISAMREC; § 2º. O cancelamento de registro de preço poderá ocorrer de forma parcial ou total, considerando-se o total de itens firmado na Ata de Registro de Preços, nos termos do Edital e desta ARP; § 3º. A comunicação do cancelamento do preço registrado na ARP será feita por meio de correspondência eletrônica, via e-mail, nos termos do item 6.2.4 do Edital e/ou no Portal de Compras BR, juntando-se o comprovante ao processo administrativo ou, ainda, por publicação no Diário Oficial dos Municípios-DOM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do despacho da autoridade competente do órgão gerenciador; § 4º. Pela detentora, na forma e termos do Art. da ARP, quando, mediante solicitação por escrito, provar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da administração, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. § 5º. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Cláusula 11. A (s) aquisição (ões) do (s) produto (s), objeto da presente Ata de Registro de Preços, será(ão) realizada (s) pelo setor competente do Órgão Gerenciador, mediante emissão da Ordem de Compra-OC contendo o (s) objetos e quantitativo (s), e número do pedido formulado pelo correspondente município consorciado ao CISAMREC; § 1º. A emissão Ordens de compras, de notas de empenho, ou documento equivalente, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão autorizados pela mesma autoridade competente, ou a quem esta delegar a competência para tanto. § 2º. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada mediante a Ata de Registro de Preços, instrumento contratual, nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 12. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária do CISAMREC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13. Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Eletrônico nº.

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