Página 2223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

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Alegação (ões):

- violação dos arts. 66 e 71 da CLT e 5º, II, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Questiona a condenação ao pagamento do intervalo interjornadas. Consta do acórdão:

"Extrai-se dos autos não ter havido a satisfação integral do intervalo do art. 66 da CLT, conforme apontado pelo demandante e observado pelo juízo a quo, vide dias 27/09/2013, 04/10/2013,

26/10/2013, 03/11/2013 e 10/11/2013 (id. 33ae66a).

Em relação à repercussão do descumprimento do intervalo interjornada, observo que o autor esteve à disposição do empregador no período destinado ao seu descanso, o que impõe a sua consideração como labor extraordinário e o pagamento, como extras, das horas suprimidas. Não há mais que se discutir a respeito da natureza do descumprimento do art. 66 da CLT, entendimento que já foi pacificado pelo TST por meio da OJ nº 355 da SBDI-1". A consonância da decisão com entendimento sedimentado pelo TST resulta em óbice intransponível ao seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 da aludida Corte.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função Alegação (ões):

- violação dos arts. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais advindas do acúmulo de funções.

Consta do acórdão:

"Diante desse contexto, tenho, pois, que a prova oral evidencia que eram exercidas com habitualidade pelo obreiro, atividades inerentes às funções de auxiliar de mecânico, em evidente acúmulo de funções, divergindo do entendimento do juízo de primeiro neste ponto.

Considerando-se que as atividades eram exercidas dentro da jornada regular, bem como o grau de complexidade das tarefas, entendo por razoável fixar em 30% o adicional salarial por acúmulo de função.

Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de adicional salarial mensal de 30% por acúmulo de função, com reflexos nas demais verbas salariais, a serem apurados em liquidação de sentença."

Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida

Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Alegação (ões):

- violação dos arts. da Lei nº 605/49, 818 da CLT e 373 do CPC. - Súmula n. 146 do TST.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente pretende excluir da condenação o pagamento de repouso semanal, ao argumento de que foram compensados ao longo da contratualidade.

Consta do acórdão:

"Observando-se os cartões-ponto por amostragem, atesta-se que há prova de que o obreiro não gozava integralmente do descanso semanal remunerado, tendo laborado por mais de sete dias consecutivos em diversas oportunidades sem que tenha usufruído da folga compensatória na mesma semana, vide os períodos de

11/03/13-23/03/13, 27/05/13-08/06/13, 21/10/14-02/11/14, 18/11/14-

30/11/14, 20/01/15-08/02/15, 03/03/15-16/03/15, etc.

Diante do analisado acima, quanto às horas extras, e tendo em vista o entendimento da Súmula 89 deste Tribunal, é devido o pagamento em dobro das horas laboradas em dias destinados ao repouso semanal não remunerado não concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ 410 da SDI1).

Nem há que se falar em compensação pelo pagamento das horas acrescidas do adicional de 100%, pois este apenas remunera o labor aos domingos e não a ausência do descanso semanal remunerado."

Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ n. 410 da SDI-1 do TST,o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/lhdr

FLORIANOPOLIS, 14 de Dezembro de 2020.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 20 de janeiro de 2021.